requerimento suspensão da instancia
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Acórdão nº 1515/13.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
I – A expressão «acções para cobrança de dívidas» constante do nº 1 do art.º 17.º-E do CIRE deve ser interpretada no sentido de que abrange quer as acções executivas quer as acções declarativas que tenham por finalidade obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária – como sucede no caso da presente acção. II – Todavia, o legislador não terá pretendido incluir na...
... suspensão da acção em razão da instauração de PER ... ão da instância foi reiterado por requerimento de 13 de Abril de 2014 (fls. 301) o que mereceu ... -
Acórdão nº 65-14.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- São pressupostos (cumulativos) de decretação do procedimento cautelar do art.º 338.-I do CPI, não só a titularidade de um direito de propriedade industrial, mas ainda a violação efectiva/consumada desse direito ou, pelo menos, a sua violação iminente, desde que susceptível – esta última – de causar lesão grave e dificilmente reparável desse direito. - Por isso, o requerente desse...
... ção indicada no art.º 82.º do requerimento inicial, que reproduza ou seja confundível com ... sequência, veio a Apelada sugerir a suspensão do processo por iniciativa do Tribunal, ao abrigo ... -
Acórdão nº 75/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2006
... Requer, todavia, "que seja decretada a suspensão" da instância no presente processo, até à decis\xC3" ... -se no sentido da improcedência do requerimento" de suspensão da instância ... \xC2" ...
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Acórdão nº 323/17.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para...
... ção de providência cautelar de suspensão da eficácia do ato que declarou a utilidade ... no original» (Cfr doc 8 junto ao Requerimento inicial e doc 3 junto com a contestação do ... -
Acórdão nº 229/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... 2. Do requerimento de ... interposição do recurso de ... 8. O TC ... pode ordenar a suspensão" da instância nos termos do artigo 269, n° 1, al\xC3" ...
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Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... reconhecendo, erga omnes, que: a) a suspensão administrativa da inscrição dele procede de ... procuração aos autos com o seu requerimento inicial ... XVIII. O Recorrente foi convidado ... -
Lei n.º 13/2023
... 7, 8 e 9 e a suspensão da licença prevista no ... número anterior são ... Artigo 447.º ... 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... legais a ela se opuserem por requerimento no processo ... 4 - O Ministério Público ... classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de ...
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Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
... o contestarem, a irregularidade do requerimento inicial foi suprida, não se vislumbrando a ... idóneo para obter o levantamento da suspensão da instância, que haja sido decretada nos autos ...
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Acórdão nº 01016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
Não existindo relação de prejudicialidade entre impugnação judicial pendente e a presente oposição judicial é de conceder provimento ao recurso e, revogar o despacho recorrido que determinou a suspensão da instância, devendo determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância para o desenvolvimento dos termos processuais subsequente, se a tal nada mais obstar.
... …que declarou a suspensão da instância de oposição, até decisão final ... petição inicial, bem como no requerimento a fls. 132 dos autos (suporte físico), veio o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ... -07-05 Artigo 46.º Suspensão do prazo de caducidade 1 - O prazo de ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... medidas providências cautelares: a) suspensão de eficácia da Declaração de Impacte Ambiental ... por reproduzido todo o articulado no requerimento de oposição apresentado aos autos e bem assim ... -
Acórdão nº 2145/16.6T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...
... para a Conferência, através de requerimento remetido aos autos por correio electrónico do ... da União Europeia com decretamento da suspensão da instância ... 6) A relatora, por decisão ... -
Acórdão nº 98/12.9T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
... causa rezou assim: “Atendendo ao requerimento" deduzido pelo exequente e o comprovativo de que n\xC3" ... executada no qual havia requerido a suspensão da instância executiva com efeitos a partir de ...
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Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... decidiu pela rejeição liminar do requerimento inicial de adopção de providência cautelar, ... reconhecendo, erga omnes, que: a) a suspensão administrativa da inscrição dele procede de ... -
Acórdão nº 53/19.8GACUB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
... P.P., invocada pelo Arguido, no seu requerimento de 04/12/2021 ... II) Tendo entendido o Tribunal ... suspensão da execução da pena de prisão ... X) Tendo ...
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Acórdão nº 11718/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de...
... do CPTA, uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto relativo à formação de ... recorrem para este TCA Sul, em requerimento onde se abstiveram de apresentar alegações mas ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... º 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, ... objecto da causa, pelo que requerem a suspensão da instância, por período não inferior a dez ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... º 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, ... objecto da causa, pelo que requerem a suspensão da instância, por período não inferior a dez ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... º 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, ... objecto da causa, pelo que requerem a suspensão da instância, por período não inferior a dez ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... º 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, ... objecto da causa, pelo que requerem a suspensão da instância, por período não inferior a dez ... -
Acórdão nº 02A4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... , j que: 1) A falta de notificao do requerimento antes da deciso sobre o mesmo, a constituir ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... 6 -- A apresentação do requerimento nos termos do n.º 1 não suspende o prazo ... g) Cessação ou suspensão de licenças, alvarás ou au- torizações ...
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Acórdão nº 00540/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... referido prazo para declarar extinta a instancia, o qual só se completaria no dia 1 de Fevereiro ... II. A Autora e Ré por requerimento conjunto solicitaram a suspensão da instância, ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções) 1 - ... de cada um desses conselhos; b) De requerimento da quinta parte dos advogados com a inscrição ...