requerimento suspensão da instancia

17820 resultados para requerimento suspensão da instancia

  • Acórdão nº 61/21.9 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-04

    I-Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II-Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.º,

    ... só assim se justifica que o pedido de suspensão do processo arbitral tenha como base o reenvio em ... fundamento legal, é de indeferir o requerimento de condenação da Autoridade Tributária e ... ao requerimento de suspensão da instancia por pendência do processo do TJUE C-581/19 - ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... , por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... , ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática restritiva ou quaisquer ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... não deva ou não possa conhecer a suspensão podem ser posteriormente confirmados ou ... grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um ...
  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

    ... 11/08/2015, Procedimento Cautelar de Suspensão" de Despedimento contra BB, SA, Pessoa coletiva n.\xC2" ... reservado para situações em que o requerimento inicial apresente vícios formais ou substanciais ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... participaçáo nas provas, mediante requerimento instruí do com prova da inscriçáo no evento, a ...
  • Acórdão nº 184-E/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014
    ... escritório com o subscritor do requerimento de fls ... 409 a 412 e que continua a ter ... acordado no decurso do processo, na suspensão da instância, por um período determinado de ...
  • Acórdão nº 10040/90.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1. A habilitação implica a modificação da instância quanto às pessoas, ou seja, a substituição de uma parte na relação substantiva em litígio por sucessão – art. 270º, al. a) do CPC. 2. Sendo obrigatória a constituição de mandatário na acção, atento o disposto no art. 32º, nº 1, al. a) do CPC61, todos os habilitados no lugar da primitiva parte têm de estar devidamente representados, uma...

    ... dia para julgamento, foi apresentado requerimento a pedir a suspensão da instância durante 3 ...
  • Acórdão nº 2738/13.3TBTVD-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...

    ... e seja, em consequência ordenada a suspensão da execução, invocando, em apertada síntese, ... Requerimento Inicial do processo executivo de que os presentes ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ... de situações litigiosas, determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em ...
  • Acórdão nº 0516/14.1BEAVR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-09

    I – Embora tenha sido celebrado, na pendência de acção executiva, um “acordo de regularização de dívida” do executado Município, através do qual se convencionou o pagamento em prestações da quantia exequenda, o contrato de empreitada de obras públicas não se extinguiu, devendo continuar a ser cumprido nos exactos termos das cláusulas contratuais que não foram afastadas por esse acordo. II – Assim,

    ... requereu que fosse declarada a suspensão" da instância, nos termos dos nºs. 3 e 4 do art.\xC2" ... Notificado deste requerimento, o executado invocou que se limitara a deduzir ao ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... ão prejudicial que deve determinar a suspensão dos presentes autos nos termos do artigo 272º ... decidiram ainda, após esse requerimento, apresentar outro, dirigido a este Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2798/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O cômputo do lapso temporal de atraso indemnizável deve ser calculado tendo por base o tempo global de pendência do processo em tribunal e não por instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do

    ... mês, correspondente aos períodos de suspensão da instância a pedido das partes – alíneas ... ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, situação que não se coloca nos ...
  • Acórdão nº 00158/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O atual regime de deserção determina, por um lado, que a instância fica deserta logo que o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses e, por outro, que essa deserção não é automática, antes carece de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo, com a consequente extinção da instância por...

    ... dia 07.05.2014, tendo sido requerida a suspensão do processo por requerimento de 30.04.2014 ...
  • Acórdão nº 407/17.04YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -Não tendo dado causa à acção, nem dela tirando proveito, não deve o demandado suportar os custos do processo arbitral. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... no processo, em 03.11.2015, um requerimento conjunto de suspensão da assinatura da Acta pelo ...
  • Acórdão nº 7012/13.2YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I – A finalidade subjacente ao incidente de diferimento da desocupação de imóvel – razões sociais imperiosas que obstem à restituição imediata do imóvel após a extinção do arrendamento – empresta-lhe uma actuação cautelar com vista à defesa de uma posse (ainda que em sentido impróprio) da respectiva casa de habitação. Nessa medida, a lei atribui ao incidente um regime similar ao

    ... D) Sendo alegado neste requerimento questões médicas sobre a incapacidade do ... Tal suspensão cessa com a notificação da decisão que ...
  • Acórdão nº 1929/19.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
    ... 3995/18.4T8FAR, por via da suspensão" da presente instância ... O Julgador “a quo\xE2\x80" ... ão da instância, a autora – requerimento com a refª CITIUS 7436616 – não impugna a ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    “I. A consequência da cessação do mandato, por renúncia do Mandatário, produzida nos termos do art. 47º do CPC, nas acções em que a constituição de Mandatário é obrigatória (art. 40º do CPC) é a suspensão da instância (al. a) do nº3 do art. 47º do CPC) e não a extinção de instância; II. Tal situação de suspensão de instância poderá cessar: a) Se o Mandante vier constituir novo Mandatário (ar

    ... Mandatária dos AA., Dra. EE, por requerimento apresentado em 21.6.2016, “… nos termos e ... ância, ou se por outro lado implica a suspensão da instância ou então o prosseguimento dos ...
  • Acórdão nº 3146/20.5T8VFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18

    I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...

    ... , pelo montante de € 15 475.20 – requerimento inicial junto pela Requerente ... 15.– A ... -social pela mesma gerada conta-se a suspensão do dever de apresentação à insolvência ...
  • Acórdão nº 10424/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
    ... que, respectivamente, indeferiram o requerimento de reformulação da conta com devolução ao ... 882 do CPC a suspensão da instância executiva com o seguinte plano de ...
  • Acórdão nº 2162/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22

    1 - A deserção da instância não opera por mero decurso do período de seis meses de inércia processual das partes. 2 - É necessário despacho expresso do juiz a conhecer e declarar a deserção, a qual depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Omissão de impulso processual há mais de seis meses (elemento objetivo); b) Negligência da parte a quem cabia esse impulso (elemento...

    ... foi proferido despacho a determinar a suspensão da instância até à habilitação dos ... à citação, o que originou novo requerimento da autora, datado de 31/01/2022, em que insiste ...
  • Acórdão nº 1598/15.4T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
    ... Setembro de 2016 a Autora apresentou requerimento onde alegou ter obtido informação da Ordem dos ... prévia, a requerimento das partes, a suspensão da instância, na perspectiva de aquelas chegarem ... , antes de decretar a deserção da Instancia ... Dito isto, 15 - Verificam-se nos autos, ...
  • Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do...

    ... éplica e, apresentado conjuntamente requerimento de suspensão da instância para acordo, foi este ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... 161 a 163, determinou-se a suspensão da presente instância de liquidação até à ... forma plena o peticionado em sede de requerimento inicial, liquide o valor da indemnização em que ...
  • Acórdão nº 709/18.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    A deserção não se produz automaticamente, ope legis; depende de ato do juiz, produz-se ope judicis, visto que demanda uma sentença de declaração.

    ... Isto porque foi decretada a suspensão dos autos em virtude do falecimento do ... ância) até 07.10.2019 (entrada do requerimento para prorrogação), descontado o período das ...
  • Acórdão nº 4260/15.4T8FNC-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Encontrando-se a nulidade processual coberta pela decisão judicial que a acolhe (in casu, o saneador-sentença recorrido), o meio adequado para invocar essa infracção às regras do processo é o recurso contra a decisão de mérito, a apresentar junto da instância superior (se for admissível), e não a sua reclamação directamente perante o juiz a quo. II – O conhecimento do pedido, em

    ... , actuando em conjunto através de requerimento entrado em juízo em 20 de Outubro de 2020, rer a suspensão da instância por um período mínimo de 30 dias ... do despacho saneador-sentença da 1ª instància", com fundamento em violação do dever de realiza\xC3" ...

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