requerimento pagamento das custas em prestações
15416 resultados para requerimento pagamento das custas em prestações
-
Acórdão nº 2165/14.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é...
... Foi elaborada conta de custas nos autos a 8-02-2021 e os insolventes ... pagamento da quantia de 3.062,00 €, correspondente ao ... e juntaram à petição inicial o requerimento de proteção jurídica que, no dia 14 desse ... a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em divida acrescem juros de mora ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
-
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: ... a) ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ... º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...
-
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ... º 1 do artigo 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...
-
Lei n.º 2/2020
... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3" ... da injunção, nomeadamente ao nível das custas, sem prejuízo de uma posterior reavaliação, ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ... O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou ...
-
Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... , o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... º [ ... ] 1 — A realização das prestações de seguro não sub- -roga o segurador nos ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de ...
-
Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ... d) A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade; ... 3 - O pagamento da compensação económica pode ser efetuado em ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; ... d) Dar ...
-
Acórdão nº 664/14.8TVLSB-B.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
Não está na disponibilidade do julgador admitir o pagamento das custas em prestações em desrespeito das regras consagradas no artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais. (Sumário da Relatora)
... de responsável pelo respetivo pagamento", teve lugar a notificação da Requerente (…) \xE2\x80" ... 10 dias, efetuar o pagamento da conta de custas no valor de € 4.437,00 (quatro mil e ... reclamado (€ 25.041,00) em 120 prestações mensais de € 204,00 (equivalente a 2 UC) e uma ... 041,00, pelo que apresenta idêntico requerimento em cada um dos indicados processos. Está ... -
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... e C pedindo a condenação dos Réus no pagamento do montante de € 8.139,79, a título de ... ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3" ... útil quanto ao réu e condenou o Autor nas custas do incidente, pelo facto de ter sido junta aos ... para pagamento das custas em prestações ... – (…) Relativamente a estes serviços, ... -
Acórdão nº 425/21.8GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2022
I – No que à pena pecuniária diz respeito, a faculdade de pagamento em prestações ou por via de trabalho, é benefício a que só poderá aceder quem, querendo cumprir mas não tendo as necessárias condições económico-financeiras, manifesta tal circunstância, em tempo oportuno e em sede própria, apenas se justificando a inobservância dos limites temporais legalmente estabelecidos, nos casos em que...
... 2. Mais foi condenado nas custas com 1 (uma) UC de taxa de justiça, a reduzir a ... liquidação, foram emitidas guias para pagamento da multa (€630,00) e custas (€501,00) cujo ... nem requereu o pagamento desta em prestações e também não pagou, no prazo assinalado, as tas em dívida ... 5. Todavia, por requerimento apresentado em juízo a 11 de Novembro de 2021, ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ... , até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado ... 1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao ...
-
Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
... “Deve ser ordenada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... decisão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na parte I, 35. da ... – em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... 4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ... árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ... 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no ... âmbito das missões e atribui\xC3" ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio ... na segurança ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... justiça passa a ser paga em duas prestações ... Em segundo lugar, mantém -se o ... IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha. 6 — Os ...