requerimento levantamento penhora

Tendo sido efectuada penhora sobre um determinado bem no processo A, verificando-se que sobre o mesmo bem existe penhora anterior no âmbito do processo B, tendo por isso sido sustada a execução no processo A quanto àquele bem, e tendo o exequente nesse processo A, na sequência dessa sustação, vindo ao processo B reclamar o seu crédito nos termos do disposto no art. 794º,1 CPC, a existência de um...

Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.

Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.

Após 1 de janeiro de 2007, uma qualquer penhora, atuante num processo de execução fiscal, mesmo, com capacidade, por incidir sobre bens necessários e suficientes, para suspender o curso da mesma, não pode ser levantada, independentemente, do tempo por que aquele se mantiver parado/suspenso, o que, além do mais, implica não caducar, nos termos e para os efeitos do artigo 183.º-A do Código de...

Após 1 de janeiro de 2007, uma qualquer penhora, atuante num processo de execução fiscal, mesmo, com capacidade, por incidir sobre bens necessários e suficientes, para suspender o curso da mesma, não pode ser levantada, independentemente, do tempo por que aquele se mantiver parado/suspenso, o que, além do mais, implica não caducar, nos termos e para os efeitos do artigo 183.º-A do Código de...

I - A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. II - A penhora efectuada e a venda anunciada

As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante

I) Relativamente a factos alegados pela parte e cujo ónus da prova lhe cabia, não pode esta juntar com as alegações de recurso documentos alegadamente contribuintes para demonstrar aqueles, apenas com o fundamento de que a dúvida com que o tribunal ficou e decidiu julgá-los não provados na sentença é que os tornou necessários e a fim de as remover. II) Com efeito, tendo em conta o alegado, o...

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

1 – Dado o disposto no art. 819º do Código Civil, os actos de disposição de bens penhorados realizados posteriormente à sua penhora em execução não podem ser invocados na execução onde aquela penhora teve lugar, uma vez que a penhora implica a indisponibilidade desses bens. 2 - Sendo os embargos de terceiro um incidente da instância, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o...

1 – Dado o disposto no art. 819º do Código Civil, os actos de disposição de bens penhorados realizados posteriormente à sua penhora em execução não podem ser invocados na execução onde aquela penhora teve lugar, uma vez que a penhora implica a indisponibilidade desses bens. 2 - Sendo os embargos de terceiro um incidente da instância, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o disposto no n.º

I. Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, deve ser sustada a execução nos autos em que a penhora tiver sido posterior, tendo o exequente de reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. II. Se a penhora mais antiga tiver sido efectuada num processo de execução fiscal, é nestes autos que se deve promover a venda do bem...

• Diário da República

• Diário da República

1- Para que ocorra a caducidade da penhora incidente sobre bem inscrito a favor de pessoa diversa do executado (art.º 92º nº 2, al. a) e nº 5 do CR Predial) torna-se necessário que o juiz remeta as partes para os meios comuns e, simultaneamente, comunique ao registo a data de citação do proprietário inscrito e a declaração deste, a fim de ser anotada ao registo da penhora, conforme determina o nº

I - Pese embora não tenha posto fim ao princípio dispositivo substituindo-o pelo princípio do inquisitório - conforme expressamente decorre dos artigos 3.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, do CPC -, observados que sejam os ónus de alegação das partes e, bem assim, os princípios do contraditório e da igualdade das partes, vertidos no n.º 3 do referido artigo 3.º e no artigo 4.º da codificação processual...

I - A penhora, equiparada a garantia, pelo art. 199.º n.º 4 do CPPT (para efeitos, em primeira linha, de pagamento de dívida exequenda em prestações), pela sua própria natureza e objectivos, não pode ser tratada como as garantias prestadas (ou constituídas), nos termos e para os efeitos do art. 183.º-B do CPPT. II - A garantia constituída coercivamente pela AT com a penhora destina-se à...

Na fase contraditória dos embargos de terceiro, compete ao embargado, nos termos do disposto no art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil, o ónus de alegar e provar que o embargante teve conhecimento da diligência ofensiva do seu direito há mais de 30 dias antes da data da apresentação dos embargos de terceiro.

Uma coisa é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa – diferente e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser desfavorável a “não prova” dessa matéria.

I - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questões que deva conhecer excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil). II - Sendo o acto reclamado o acto de indeferimento do pedido de levantamento/canc

I- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II- Contudo, a parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem...

I- Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense, a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual...

Da previsão do artigo 751º, nºs 1º e 3, al. b), resulta ser penhorável imóvel, que constitua habitação própria permanente dos executados, ainda que haja excesso de valor desse, relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente outros móveis e frações de imóveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de dezoito meses.