requerimento justo impedimento

I. Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a realização da audiência. II. Se assim não proceder, a obtenção da cópia da gravação da prova...

• Legislação

I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não é aplicável aos recursos em processo penal. II. Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a...

I – Os prazos previstos na lei processual penal para interposição de recurso, além doutros, são peremptórios, daí resultando que o seu decurso, sem que o acto seja praticado, determina a extinção desse direito. II – Decorre igualmente da lei adjectiva penal que os prazos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei por despacho da autoridade judiciária...

I. De acordo com o disposto no nº 2 do art.º 146 do CPC, "A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova;", o que pressupõe que a mesma seja apresentada no próprio requerimento de dedução do incidente. II. O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a este as condutas

I – Os prazos previstos na lei processual penal para interposição de recurso, além doutros, são peremptórios, daí resultando que o seu decurso, sem que o acto seja praticado, determina a extinção desse direito. II – Decorre igualmente da lei adjectiva penal que os prazos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei por despacho da autoridade judiciária competente, a...

I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo as provas ser oferecidas com o respectivo requerimento. II - Não configura uma situação de justo impedimento, a mera alegação de que o mandatário da parte estava em julgamentos-crime. Terá que oferecer prova, de imediato, como impõe o nº 2 do artigo

A falta de transcrição da gravação das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso com o requerimento de interposição deste.

Quando o atestado se limita a dizer que a requerente «se encontra doente por um período previsto de sete dias», sem mais, isto é, sem que refira ou esclareça sobre as consequências da doença, quando, por outro lado, o requerimento se cinge à alegação «por motivos de doença», então se assim é não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se...

I - Não enferma de nulidade o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre a regularidade do mandato judicial, questão que lhe não foi colocada no recurso, mas que seria de conhecimento oficioso, quando há caso julgado formal no sentido da sua irregularidade; II - Deve considerar-se indeferido o requerimento de prorrogação de prazo para ratificação do processado, sustentado em alegação de justo

Pelo carácter frequente que as impressoras de texto estão sujeitas a avaria, o que é do domínio dos seus utilizadores em geral, um atraso derivado daquela, implicando a entrega fora de prazo de um requerimento de interposição do recurso, não pode qualificar-se como justo impedimento.

Pelo carácter frequente que as impressoras de texto estão sujeitas a avaria, o que é do domínio dos seus utilizadores em geral, um atraso derivado daquela, implicando a entrega fora de prazo de um requerimento de interposição do recurso, não pode qualificar-se como justo impedimento.

I - A falta de comparência cometida em 18 de Janeiro de 1999 (e por isso, na vigência do CPP/98), mesmo que na decorrência de notificação operada no domínio do CPP/87, aplica-se imediatamente a Lei nova. II - E daí que o "faltoso" - mesmo que seja arguido- não pudesse valer-se, para a comunicação e requerimento de justificação de falta, do prazo «até cinco dias após a falta» concedido pela Lei

I - A falta de comparência cometida em 18 de Janeiro de 1999 (e por isso, na vigência do CPP/98), mesmo que na decorrência de notificação operada no domínio do CPP/87, aplica-se imediatamente a Lei nova. II - E daí que o "faltoso" - mesmo que seja arguido- não pudesse valer-se, para a comunicação e requerimento de justificação de falta, do prazo «até cinco dias após a falta» concedido pela Lei

I - A invocação de justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva. II - Entende-se razoável que "logo" previsto na parte final do n. 2 do art. 146 do Cód. Proc. Civil não ultrapasse o dia seguinte à cessação da causa impeditiva. III - Tendo o requerimento de invocação de justo impedimento dado entrada no Tribunal no 3 dia ú

I - A doença, quer do advogado quer do seu empregado, só constitui justo impedimento se for normalmente imprevisível para a generalidade das pessoas medianamente capazes e diligentes, e súbita e tão grave que os impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou subestabelecer o mandato. II - Assim, não constitui justo impedimento a circunstância de a empregada de advogado,...

• Diário da República

I - Os atestados médicos não provam automaticamente a matéria a que dizem respeito, constituindo antes simples meios de prova, livremente apreciados pelo tribunal, podendo, por si sós ser insuficientes para provar a matéria que se pretende. II - Daí que seja prudente oferecer outros meios de prova, designadamente, testemunhas, pois além da imediação assegura o exercício mais eficaz do...

I - Os atestados médicos não provam automaticamente a matéria a que dizem respeito, constituindo antes simples meios de prova, livremente apreciados pelo tribunal, podendo, por si sós ser insuficientes para provar a matéria que se pretende. II - Daí que seja prudente oferecer outros meios de prova, designadamente, testemunhas, pois além da imediação assegura o exercício mais eficaz do...

I) - Tendo a pretensão da Autora sido indeferida por despacho de 15/07/2015 do qual foi notificada em 23/07/2015 e só em 22/12/2016 intentado a acção principal não tendo impugnado nenhum acto administrativo e não observando o prazo legal de três meses previsto no artº 58º, nº1, al. b) do CPTA, deixou-os sedimentar na ordem jurídica por nem sequer os ter impugnado (ainda que intempestivamente) na...

Apresentada a petição de recurso no devido prazo mas em juízo/secção diferente e distinto do já competente (no caso, devia a petição ser apresentada no 2. J. Cível de Lisboa, 2 secção, mas foi-o no 2. Juizo, 2 secção, do Tribunal de Família de Lisboa), petição essa que, oficialmente remetida à parte, no próprio dia do recebimento foi entregue no juízo/secção competente para além do prazo em que...