requerimento honorários

Em caso de extinção da execução por desistência da exequente, não se justifica quo o Agente de Execução, tenha direito a receber remuneração adicional

I – No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força da actividade ou das diligências por ele promovidas. II – Quando o elevado montante devido por remuneração adicional, decorrente sobremaneira do elevado valor da execução, se revele excessivo face à natureza dos actos praticados pelo agente

I. Estando em causa nos autos uma relação jurídica estabelecida entre um advogado e dois particulares, sendo o tipo de serviços referente ao exercício de uma profissão liberal, mercê dos serviços jurídicos prestados pelo apelante que patrocinou os aqui apelados em duas acções judiciais, dúvidas não restam estarmos perante um crédito resultante dos serviços prestados no exercício de profissão...

I) Os objectivos a salvaguardar com a recusa do juiz são a isenção, a independência, o distanciamento em relação à causa concreta submetida a juízo, a equidistância sobre o litígio a resolver, de forma a permitir a decisão justa, II) A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do...

I) Pertencendo o arrependimento ao mundo interior do agente, a sua demonstração para ser visível e ponderada pelo tribunal tem de ser exteriorizada em actos concretos que evidenciem essa postura, ou seja, que convençam o tribunal no sentido de que o mesmo não voltará a delinquir, que em situações idênticas arrepiará caminho, ou seja, de que interiorizou o mal praticado. II) Afirmar que “ho

• Legislação

I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local.* * Sumário elaborado pelo relator

I – A elaboração do auto de penhora em desconformidade com a situação registal do bem (propriedade plena em vez da nua propriedade), gera a nulidade do acto, nos termos do nº 1 do artigo 201º do CPC, por influir decisivamente na tramitação da execução. II – O agente da execução, se nenhuma responsabilidade tiver no acto assim praticado, tem legitimidade para arguir tal nulidade,...

1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...

I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à...

I - A nota discriminativa de honorários e despesas a apresentar pela agente de execução substituída, nos termos do artº 38º nº 6 da Portaria nº 282/2013 de 29/08, deve cingir-se apenas à respectiva remuneração fixa, devendo a remuneração adicional ser apenas apurada no termo do processo. II - Se assim não fosse entendido, ficariam esvaziados de sentido as normas constantes do artº 50º nºs 5 e 15...

1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

I. A reprodução nas “conclusões” do recurso, da respetiva motivação, não equivale a uma situação de “falta de conclusões”, inexistindo, por isso, fundamento para a imediata rejeição do recurso, nos termos do art.º 641º, nº 2, al. b) do CPC. II. Tal situação traduz-se em conclusões prolixas, a qual, de acordo com o disposto no art.º 639º, nº 3 do CPC, justificará a prolação de despacho a convidar

Não há lugar a remuneração adicional nos termos do disposto no nº 5, do artº 50º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, quando o exequente tenha sido pago por venda operada em sede de processo de insolvência, no qual o agente de execução não teve qualquer participação.

Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos art. 3º nº 3, e 655º do CPC que são proibidas as decisões-surpresa, ou seja, proferidas sem prévia oportunidade de participação ou audição de partes, enfermando de nulidade nos termos do art. 195º, na medida em que podem influir no exame ou na decisão da causa. - No entanto, o tribunal não deve notificar as partes para pronúncia prévia quando o...

Não estando em causa a nomeação de patrono mas apenas o pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de encargos, não há qualquer factor de interrupção ou de suspensão de prazos em curso, nomeadamente do prazo para interposição de recurso.

1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

I – Numa ação com vista à apreciação da responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável intentada pelos réus, a aferição desse prazo deve ter em conta a data da sua citação. II – É desrazoável que um processo aguarde durante cerca de dois anos a citação de todos os réus e durante cerca de um ano a realização de uma perícia de mediana complexidade.

Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

I – As «sociedades profissionais de arquitetos» só podem iniciar a atividade própria do seu objeto social depois de obterem inscrição na Ordem dos Arquitectos, ao passo que as demais sociedades que, através dos seus sócios, administradores, gerentes, trabalhadores por conta de outrem ou subcontratados prestem serviços no domínio da arquitetura a partir de um estabelecimento em território português

I - Um contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é um mútuo embora o preveja. II – E não é título executivo. III – Estando formalizado por um documento particular, só o conjunto formado por aquele contrato e por um documento que provasse a concretização de um empréstimo é que seria um título executivo e isso se o conjunto fosse anterior à reforma de 2013 do CPC (com base no antigo...

I – Estando prescrita a obrigação cambiária, o valor da livrança como título executivo, enquanto quirógrafo, só se estende aos sujeitos da obrigação causal, pelo que só abrange os avalistas se estes também se vincularam como fiadores. (Sumário elaborado pelo Relator)