requerimento honorários

4141 resultados para requerimento honorários

  • Acórdão nº 1742/21.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a...

    ... AE veio apresentar nota discriminativa dos honorários e despesas do agente de execução, reclamando, para além do mais, a ... ízo do disposto no art.º 808.º seguinte.--- Valor: o do requerimento executivo.--- Custas e encargos nos termos legais.--- Comunique ao/à ...
  • Acórdão nº 9640467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996
    ... parte de advogado para depor « contra : colega em acção de honorários por este intentada não consubstancia, só por si, crime de difamação ou de injúrias. Em causa não pode estar o teor do requerimento do demandado a pedir à Ordem aquela dispensa. III - Provado que a) a ora ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ... , N.º 10, 1250-050 Lisboa apresentou, em 20 de Maio de 2020, requerimento inicial de procedimento cautelar não especificado contra B [ AIR …, ... , bem como as despesas Judiciais e/ou extrajudiciais, incluindo honorários de Advogados, decorrentes desse Incumprimento. QUATRO - Quando o presente ...
  • Acórdão nº 9810706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - Tendo sido proferida sentença sem que da mesma constasse a condenação do arguido nos honorários devidos à advogada oficiosa da assistente pode a mesma ser nessa parte corrigida, oficiosamente ou a requerimento, mesmo após o trânsito em julgado.

    ... ça sem que da mesma constasse a condenação do arguido nos honorários devidos à advogada oficiosa da assistente pode a mesma ser nessa parte rrigida, oficiosamente ou a requerimento, mesmo após o trânsito em ...
  • Acórdão n.º 28/2016
    ... º 1, do Código de Processo Civil, até efetivo pagamento dos honorários notariais e despesas previstos no artigo 18.º e 21.º da Portaria n.º ... Considerando o teor do requerimento de interposição do recurso, nos termos em que foi definitivamente ...
  • Acórdão nº 18664/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O tribunal conhece das questões colocadas na ação se, na sentença, toma posição e decide os pedidos das partes observando a respetiva causa de pedir, independentemente da construção jurídica que faça para fundamentar juridicamente a decisão. Se uma companhia seguradora, alegando determinados factos-fundamento, pede a condenação da segurada a devolver duas quantias pecuniárias que adiantou por

    ... sede na ... , nº ... , .º, escritório ... , Porto, apresentou requerimento de injunção contra “C ... , S.A.”, com sede na Rua ... , nº ., ... , ... processo relativo ao referido em 17- a 19-, designadamente com honorários" de advogado, no total de € 5.883,49 [artigo 4º do requerimento de injun\xC3" ...
  • Acórdão nº 112635/15.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2019

    A instância não deve ser considerada deserta (art. 281/1 do CPC) se não se pode dizer que ela só podia prosseguir os seus termos com o impulso processual da autora.

    ... fundamento na falta de pagamento por parte do requerido dos honorários" que alega serem devidos por força dos serviços jurídicos prestados em v\xC3" ... o requerido deduziu oposição, excepcionando a ineptidão do requerimento de injunção e o pagamento e disse que tinha pedido um laudo de ...
  • Acórdão nº 00004/20.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – A tarefa de decidir um litígio, a que um árbitro ou colégio de árbitros é chamado, por efeitos de convenção de arbitragem, será naturalmente remunerada, através de honorários e reembolso de despesas, que serão suportadas por aqueles que, sendo partes no litígio, o submeteram à arbitragem (cfr. artigos 1º e 17º da LAV). II - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17º da LAV (Lei nº 63/2

    ... junto deste Tribunal Central Administrativo Norte por requerimento de 13/07/2020 (fls. 1 SITAF) a redução dos montantes de honorários e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Comerciais, respeita ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser apresentado por ... , se relacionam com a consulta; d) Emitir uma nota de honorários escrita por cada consulta, com indicação sumária do objecto da consulta ...
  • Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... ao direito e aos tribunais, foram actualizados os valores de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ... pelo Cofre Geral dos Tribunais, devem ser solicitados em requerimento dirigido ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, que ...
  • Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
    ... B., com carácter de exclusividade, mediante o pagamento de honorários que esta incumpriu, conferindo à A. o direito de resolução do contrato ... Os emails com estas preocupações estão juntos ao requerimento inicial como Docs. N.º 16 a 19.» Concluiu, em face do alegado, que: ...
  • Acórdão nº 00870/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1. A reclamação, e consequente recurso, de uma decisão do órgão da execução fiscal (arts. 276º a 278º do CPPT), insere-se no âmbito de um processo a que a lei atribui carácter de urgência (nº 5 do art. 278º do CPPT) e, como assim, os prazos para prática de actos nesses processos não se suspendem durante as férias judiciais (nº 1 do art. 144º do CPC). 2. Sendo obrigatória a constituição de...

    ... 4° - Como consta dos autos e se refere no douto despacho, o requerimento dos recorrentes deu entrada no dia 28 de Setembro/03, por telecópia e os ... de taxas de justiça e outros encargos e o pagamento de honorários do patrono escolhido pelos requerentes, desde logo indicando o nome do ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
    ... Artigo 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento inicial é efetuada em ... ) Pede os valores a pagar ao agente de execução a título de honorários no âmbito do procedimento em causa; g) Identifica o mandatário, sempre ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ... e Maio de 2011, não tendo aquele procedido ao pagamento dos honorários fixados ... Citado, contestou o Réu, alegando ser extremamente ... - A Autora não teve Intervenção judicial de relevo (fez um requerimento de uma página a anuir a uma suspensão da instância) e diz ter estudado ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido por transmissão ... adiantamento de honorários e despesas, quer para honorá- ... rios devidos pela tramitação dos ...
  • Acórdão nº 378/06.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2009
    ... expropriados, e a pagarem as custas que suportarem, incluindo honorários e despesas a liquidar ... Apresentou prova testemunhal ... A ... Os expropriados por requerimento de 18/9/2007, requereram: “- Pretende-se que os senhores peritos do ...
  • Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro de 2010
    ... requerimento fundamentado ao conservador e ao notário que o tenham arquivado e e o pagamento dos emolumentos e honorários definidos na portaria referida no n. 1 do artigo 75 ... 4 - O ...
  • Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...

    ... ou serviços, nomeadamente de cobrança de dívidas e de honorários de Mandatários ou Agentes de Execução ... (…) * No caso concreto: A acta apresentada como título executivo com o requerimento" executivo (RE) apenas fazem mera referência às alegadas dívidas da cond\xC3" ...
  • Acórdão nº 294/04.2TBVNC -A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2009
    ... vieram ao processo propor a fixação de honorários no montante de 10 unidades de conta para cada perito, tendo em conta o ... Apreciando este requerimento a Ex.ma Juíza fixou os honorários dos Senhores Peritos em 4 UC´s para ...
  • Acórdão nº 9720320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

    ... se existir incompatibilidade entre os factos alegados no requerimento inicial dos embargos e a posição assumida pelo embargado no requerimento ... " como os honorários de advogados também são despesas, é evidente que nas " despesas ...
  • Acórdão nº 9720320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

    ... se existir incompatibilidade entre os factos alegados no requerimento inicial dos embargos e a posição assumida pelo embargado no requerimento ... " como os honorários de advogados também são despesas, é evidente que nas " despesas ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ... composição ou no modo da sua designação, o demandante, no Requerimento de Arbitragem, e o demandado, na Resposta ao Requerimento de Arbitragem, ... 2 - Os encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os encargos administrativos do processo e as ...
  • Despacho n.º 7526/2021
    ... composição ou no modo da sua designação, o demandante, no Requerimento de Arbitragem, e o demandado, na Resposta ao Requerimento de Arbitragem, ... 2 - Os encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os encargos administrativos do processo e as ...
  • Acórdão nº 02479/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
    ... funda-se no facto de o aqui Recorrente ter apresentado requerimento ao órgão competente no dever de decidir – Direção do Agrupamento de ... legais, tanto com as custas e taxas de justiça, como com os honorários do mandatário, se tiver o duplo azar de não ter tido resposta ao seu ...
  • Acórdão nº 7832/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

    ... de justiça e demais encargos com o processo e pagamento de honorários ao patrono escolhido ... Na sentença proferida nos autos não foram ... dirigiu um requerimento ao processo a dar conhecimento de ter solicitado à Segurança Social um ...

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