Repristinação da lei
1510 resultados para Repristinação da lei
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Acórdão nº 0224819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990
I - Declarado inconstitucional o artigo 9 do Decreto-Lei 424/86 de 27/12, ( cf. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 414/89, Diário da República de 03/07 ), não poderia ter sido aplicado ( artigo 207 da Constituição da República Portuguesa ), excepto se estabelecesse um regime que concretamente se mostrasse mais favorável ao arguido que a legislação repristinada do Contencioso Aduaneiro já que a
... II - A repristinação não pode afectar a aplicação do regime mais favorável ( artigo 29, nº 4 da Constituição da ... -
Acórdão nº 279/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2009
... Inconstitucionalidade essa que aqui e agora se invoca, e que terá necessariamente que acarretar a repristinação da anterior redacção do mencionado número 4, do artigo 7°, da Lei número 34/2004 ... Redacção anterior essa que permite, também às ...
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Acórdão nº 0808/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
... A impugnante contra-alegou, concluindo da seguinte forma: 1) A repristinação das normas revogadas por uma outra norma considerada inconstitucional apenas vem prevista no art. 282.º da Constituição, quanto à declaração de ...
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Assento n.º DD44, de 12 de Maio de 1989
... o legislador da Lei n.º 16/86 não o considerou crime, embora ponderasse decisões judiciais que tivessem admitido a existência da repristinação do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 37313 [v., por exemplo, Colecção de Jurisprudência, ano VIII, t. 1, pp. 310 a 311, e Boletim do Ministério ...
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Portaria n.º 197/2017
... , manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente portaria procede à repristinação e alteração da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, e à alteração do Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª ...
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Acórdão nº 493/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2005
... Repristinação ... É repristinado o Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto ... Artigo 2º Convalidação ... São convalidados os actos praticados ...
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Acórdão nº 039414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1988 (caso NULL)
I - Dada a inconstitucionalidade dos artigos 9, n. 2, alinea a), 5 7 e 18 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, e 9, n. 2, alinea c), 5, 6 e 18 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, consideram-se repristinadas, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição da Republica, as normas correspondentes da anterior legislação sobre a materia, que são as do Contencioso Aduaneiro aprovado pelo...
... 31644, de 22 de Novembro de 1941. II - Tal repristinação não sera, porem, eficaz, se vier a afectar preceitos fundamentais como o do artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica, e o artigo 2, n. 4, do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... , ter vindo a ser repristinada pela Portaria n.º 210/2008 , de 29 de Fevereiro, não permitiu solver o problema, conquanto que tal repristinação foi apenas parcial, conforme se alcança desde logo, da redacção do art. 25.º, n.º 1 da mesma - Tabela de compensações pelas nomeações para ...
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Acórdão nº ACTC de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define as condições e pressupostos de que depende a concessão de zonas de regime cinegético especial II - Confrontado com a dificuldade de, em áreas de excessivo parcelamento da propriedade fundiária, serem obtidos os acordos prévios de todos os titulares de direitos sobre os terrenos, o legislador instituiu um processo alternativo - processo...
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Acórdão nº 175/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
... 5º) Admitir a revogação tácita e instantânea e imediata repristinação de qualquer das normas da Lei das Finanças Locais, por efeito da sua inobservância pelas sucessivas Leis do Orçamento Geral do Estado significaria ...
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Parecer n.º 32/2017
Parecer n.º 32/2017 Federação Desportiva - Inelegibilidade - Corrupção - Efeito das Penas - Repristinação 1.ª As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas ...
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Acórdão nº 292/1999-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Pese embora as considerações brilhantes desta decisão, entendemos que a melhor aplicação da lei impõe a repristinação da decisão negatória da 1ª instância ... Está aqui em causa a questão de saber se em caso de responsabilidade civil extracontratual, de que ...
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Acórdão nº 292/1999-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Pese embora as considerações brilhantes desta decisão, entendemos que a melhor aplicação da lei impõe a repristinação da decisão negatória da 1ª instância ... Está aqui em causa a questão de saber se em caso de responsabilidade civil extracontratual, de que ...
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Acórdão nº 292/1999-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... Pese embora as considerações brilhantes desta decisão, entendemos que a melhor aplicação da lei impõe a repristinação da decisão negatória da 1ª instância ... Está aqui em causa a questão de saber se em caso de responsabilidade civil extracontratual, de que ...
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Acórdão nº 1029/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
Não integra inconstitucionalidade material por omissão legislativa a falta de inscrição no Orçamento Geral do Estado de verbas destinadas a compensar os municípios pela isenção ou redução de certos impostos, nos termos do art. 7º, nº 7, da Lei nº1/87, de 6/1. Por força da Constituição, só certas receitas estão obrigatoriamente reservadas para as autarquias, não se incluindo nelas a forma de...
... dos seus preceitos, por qualquer Lei do Orçamento Geral do Estado; 5°) Admitir a revogação tácita e instantânea e imediata repristinação de qualquer das normas da Lei das Finanças Locais, por efeito da sua inobservância pelas sucessivas Leis do Orçamento Geral do Estado significaria ... -
Acórdão nº 0310587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1991
I - A repristinação, como regra da declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade originária, perde a sua eficácia se tiver de afectar o princípio do regime mais favorável ao arguido, acolhido no artigo 29, n. 4, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 2, n. 4, do Código Penal. II - Apesar da declaração de inconstitucionalidade do Decreto- -Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e do...
... AC TC DE 1989/06/07 IN DR IS 1989/07/03. AC TC DE 1987/06/02 IN DR IS 1987/06/17 ... Sumário: I - A repristinação, como regra da declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade originária, perde a sua eficácia se tiver de afectar o princípio do regime ... -
Decisões Sumárias nº 558/07 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2007
... n° 53/04, por a mesma não poder ser aplicada face à referida inconstitucionalidade orgânica, mantém-se o supra exposto sobre a repristinação do Decreto Lei n° 53/2004 ... Ora, resulta evidente do requerimento inicial que o requerido não é uma sociedade comercial. Por outro lado ...
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Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994
O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.
... Porém, estes novos «assentos» não têm existência no ordenamento jurídico, não podem ser recuperados por repristinação da lei anterior, que os não previa (artigo 282.º, n.º 1, da Constituição), nem este Tribunal tem competência para «pronunciar-se sobre os ... -
Decreto-Lei n.º 140/84, de 08 de Maio de 1984
... ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto-Lei n.º 141/84, de 08 de Maio de 1984
... ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto-Lei n.º 143/84, de 09 de Maio de 1984
... ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Acórdão n.º 38/84, de 07 de Maio de 1984
... ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto-Lei n.º 136/84, de 07 de Maio de 1984
... ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto-Lei n.º 142/84, de 08 de Maio de 1984
... ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Acórdão n.º 39/84, de 05 de Maio de 1984
... ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...