Repristinação da lei

1382 resultados para Repristinação da lei

  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... consequência deste juízo de inconstitucionalidade passaria pela repristinação ... da redação alínea a) do n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 6/2006 anterior ... à entrada em vigor da Lei n.º 31/2012 ¾ ... que ...
  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ... com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.” Maioritariamente, porém, se tem entendido que este preceito apenas se aplica aos casos, ...
  • Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo

    ... veio a julgar inconstitucional com força obrigatória geral, o que determinou, nos termos do nº 1 do artigo 282º da CRP, a repristinação das normas do Decreto – Lei nº 41892 ... Conclui-se do exposto, tal como foi igualmente entendido na sentença recorrida, que as aludidas ...
  • Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... com força obrigatória geral, que determina, de acordo com o nº 1 do art.º 282.º da Constituição, a reposição em vigor (repristinação) de uma lei revogada por aquela que foi julgada inconstitucional ... Perante a verificada situação de inoperacionalidade da norma declarada ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... g) A repristinação, durante o ano de 2016, do disposto nos art.os 2.º e 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o ...
  • Acórdão nº 03073/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I) – A fixação dos factos materiais do processo disciplinar encontra justificação no material probatório recolhido, alcançada que seja uma racional certeza. II) – Se o acto punitivo não desconsiderou razões de defesa, tal pecha não lhe pode ser imputada. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... qual a ora recorrente foi nomeada foi revogado pouco tempo depois de a mesma ter sido afastada da Direcção do CSC, na sequência da repristinação do regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3de Junho, o qual ...
  • Acórdão nº 1417/16.4T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal...

    ... B24: Considerando o espírito da lei, a devolução integral do dinheiro à ofendida com a consequente repristinação da sua situação, a posição da (…) quer no sentido de não participar criminalmente do arguido quer declarando-se integralmente ressarcida de ...
  • Acórdão nº 048072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... 282.º, consistindo apenas na eliminação jurídica retroactiva da norma declarada inconstitucional e repristinação de normas que a norma declarada inconstitucional eventualmente tenha revogado, efeitos estes que podem ser restringidos, nos termos do n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 0633773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I- A deliberação de aprovação dos estatutos de uma comissão de trabalhadores é produto da vontade colectiva do colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos trabalhadores da empresa que constam do caderno eleitoral, é o produto do conjunto ou da maioria dos votos, da vontade colectiva dos trabalhadores. II- Aprovados os novos estatutos e com a sua entrada em vigor, deixam de vigorar os...

    ... que deixando estes de ter eficácia (sendo nulos) passa a vigorar a carta estatutária anterior (na anterior redacção), havendo uma repristinação dos estatutos "revogados". E assim e em qualquer circunstância, só faria sentido a extinção se todos os estatutos anteriores, incluindo os ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ... i) A repristinação, durante o ano de 2015, do disposto nos art.os 2.º e 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o ...
  • Acórdão nº 733/14.4GBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26-03, do valor correspondente ao consumo médio diário de resina de canabis (2,5g diários) pressupõe, conforme nota (3) d) inscrita na dita tabela, um grau de concentração médio de 2% de A9TIIC. II – Revelando-se diferente o grau de pureza daquela substância estupefaciente, o valor referencial do consumo...

    ... Nos termos do artigo 40º 15/93 (Lei da Droga), após a sua repristinação pelo AUJ do STJ de 8/2008, pratica o crime de Consumo quem detiver, para seu consumo plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas ...
  • Acórdão nº 00572/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ... com força obrigatória geral, que determina, de acordo com o nº 1 do art.º 282.º da Constituição, a reposição em vigor (repristinação) de uma lei revogada por aquela que foi julgada inconstitucional ... Perante a verificada situação de inoperacionalidade da norma declarada ...
  • Acórdão nº 00805/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ... com força obrigatória geral, que determina, de acordo com o nº 1 do art.º 282.º da Constituição, a reposição em vigor (repristinação) de uma lei revogada por aquela que foi julgada inconstitucional ... Perante a verificada situação de inoperacionalidade da norma declarada ...
  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... com força obrigatória geral, que determina, de acordo com o nº 1 do art.º 282.º da Constituição, a reposição em vigor (repristinação) de uma lei revogada por aquela que foi julgada inconstitucional ... Perante a verificada situação de inoperacionalidade da norma declarada ...
  • Acórdão nº 44/10.4TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I- Embora o trabalhador não tenha sido zeloso e diligente no cumprimento dos seus deveres profissionais, ao não ter actuado por forma a impedir que os seus subordinados procedessem ao pagamento de despesas a segurados e sinistrados sem o devido suporte justificativo e sem dos recibos constar qualquer assinatura destes, tal conduta, apesar de censurável e de assumir relevância disciplinar, não...

    ... õe-se entrar agora na apreciação da revista da R, que sustenta que o trabalhador foi despedido com justa causa, pugnando assim pela repristinação da sentença da 1ª instância ...    4---- Revista da R – a justa causa:             Apesar da nossa lei fundamental consagrar a ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

    ... D. Emergindo tais alterações da lei, não há possibilidade de repristinação de tal matéria, por parte do Réu, ainda que fosse sua pretensão ... E. Relativamente à COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS [cláusula 4.2], refira-se ...
  • Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ... com força obrigatória geral, que determina, de acordo com o nº 1 do art.º 282.º da Constituição, a reposição em vigor (repristinação") de uma lei revogada por aquela que foi julgada inconstitucional ... Em qualquer caso, os tribunais podem proceder à integração de lacunas atrav\xC3" ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... com força obrigatória geral, que determina, de acordo com o nº 1 do art.º 282.º da Constituição, a reposição em vigor (repristinação) de uma lei revogada por aquela que foi julgada inconstitucional ... Perante a verificada situação de inoperacionalidade da norma declarada ...
  • Acórdão nº 03004/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    No âmbito de Recurso apresentado face à presente Ação, o Tribunal Constitucional já se pronunciou pela inconstitucionalidade do nº 1 do Artº 43º do Estatuto da Aposentação, no seu acórdão n.º 195/2017, publicado no Diário da República n.º 140/2017, Série II de 21.07.2017, no qual se afirma que se julga “(...) inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição, a...

    ... ão em vigor à data do pedido de aposentação, nos termos do disposto no aludido artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, mas (por repristinação) com a redação anterior à dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12.”*Analisemos então o suscitado pela Recorrente CGA ... Como se afirma no ...
  • Acórdão nº 01198/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I) – De acordo com a Lei n.º 28/82, de 15/11 (e sucessivas alterações), “As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades” (art.º 2º) e “A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade...

    ... ão em vigor à data do pedido de aposentação, nos termos do disposto no aludido artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, mas (por repristinação) com a redacção anterior à dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 ... Cumpre lembrar que deste julgamento foi interposto recurso para o Tribunal ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...

    ... à DRC da área de intervenção do Programa Polis há-de ter por consequência a extinção da propriedade da G ... Polis e consequente repristinação da afectação do referido espaço ao domínio público do Estado, sob a jurisdição da APDL ... 43. Não se vê, porém, que tal fenómeno possa ...
  • Acórdão nº 8532/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    Se na data da entrada em vigor da nova redacção do artigo 107º do RAU, introduzida pelo DL 329-B/2000, de 22 de Dezembro, o arrendamento já se mantinha há mais de vinte anos, fica precludido o exercício do direito de denúncia por banda do locador.

    ... Outubro de 1994 perfez o Réu vinte anos de permanência no locado de que tratam os autos, sendo este o prazo a ter em conta atenta a repristinação do artigo 2° da Lei n.° 55/79, de 15 de Setembro por virtude da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do ...
  • Acórdão nº 01902/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... 282.º, consistindo apenas na eliminação jurídica retroactiva da norma declarada inconstitucional e repristinação de normas que a norma declarada inconstitucional eventualmente tenha revogado, efeitos estes que podem ser restringidos, nos termos do n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... com força obrigatória geral, que determina, de acordo com o nº 1 do art.º 282.º da Constituição, a reposição em vigor (repristinação) de uma lei revogada por aquela que foi julgada inconstitucional ... Perante a verificada situação de inoperacionalidade da norma declarada ...
  • Acórdão nº 01439/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... 282.º, consistindo apenas na eliminação jurídica retroactiva da norma declarada inconstitucional e repristinação de normas que a norma declarada inconstitucional eventualmente tenha revogado, efeitos estes que podem ser restringidos, nos termos do n.º 4 do ...

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