Repristinação da lei

I – Há que distinguir entre o complemento de pensão (até aos 70 anos) a que se reportam o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, e o artigo 9.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, na redacção da Lei n.º 25/2000, e o complemento de pensão (completados os 70 anos de idade) a que se reportam o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, o artigo 1.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 269/90, e o artigo 9.º, n.º

I - Ocorrendo a ratificação-sanação de um acto administrativo, o acto secundário, que visou substituir na ordem jurídica um acto anterior, determina, em regra, a perda de objecto do recurso contencioso interposto do acto primário. II - O acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, datado de 6-7-2001, ainda antes da interposição do recurso contencioso, que visou sanar a...

I - As leis relativas às Relações Jurídicas de arrendamento são, em princípio, de aplicação imediata por visarem não o "Estatuto Contratual" das partes, mas antes o respectivo "Estatuto Legal", atingindo-as assim não tanto como partes contratantes mas enquanto sujeitos de direito ligados por um particular e específico vínculo contratual: II - Ocorrendo a inovação legislativa da pendência da acção

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I - A anulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder substituir esse mesmo acto, por outro de conteúdo e sinal contrário, nos limites da lei e do caso julgado II - O prazo de revogação (art 141°/2 do CPA) suspende-se na vigência do acto anulado e retoma a...

I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...

1. A disposição transitória do art. 3.º da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor a nova redacção dada pelo art. 1817.º, nº 1 do CC, aplicável à s acções de investigação de paternidade por força do art. 1873.º do mesmo diploma legal, é materialmente inconstitucional. 2. Por via da declaração de inconstitucionalidade, com força...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - O principio da retroactividade de lei penal mais favoravel, pressupõe a validade das normas em causa, não podendo conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - A repristinação de normas...

I - Em fiscalização concreta, e porque não esta prevista a possibilidade de limitar os efeitos do juizo de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional não pode deixar de confirmar a decisão de desaplicação de uma norma que julgue inconstitucional e de revogar a decisão que a tenha aplicado. II - Nesta conformidade, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel que pressupõe,...

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O Decreto-Lei nº 424/86, de 27 de Dezembro, é organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 168, nº 1, alíneas c) e d), da Constituição da República, daqui resultando a repristinação das normas pré-existentes - artigo 282, nº 1, da Constituição da República -, no caso, o Contencioso Aduaneiro.

I - O " assento " do Supremo Tribunal de Justiça n. 6/93 visou solucionar uma mera questão normativa, abstracta, consistente em saber se o " prejuízo patrimonial " era ou não um novo elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, introduzido pelo artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, a qual nada tem a ver com questões casuísticas de natureza probatória ou processual. Por

Conforme o preceituado no artigo 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do...

I - A importância da questão jurídica afere-se pela elevada complexidade, seja porque a solução envolve a aplicação e harmonização de diversos diplomas legais e princípios jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente...