renda em atraso aviso despejo
258 resultados para renda em atraso aviso despejo
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ...ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, ...ção, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos ... das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com ...ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ... se esta tiver sido estabelecida para o atraso da prestação; é nula qualquer estipulação em ...-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do ...ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao ... comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações ...
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Lei n.º 13/2019
..., que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de ... exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for ... o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no ... das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. ..., a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ...) Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ...
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Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta ... tem como reconhecer a assinatura aposta no aviso de recepção enquanto associação religiosa é ... servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com ...ção só se desse quase 6 anos depois, o atraso deveu-se a razões de índole processual, mas a ... -
Regulamento n.º 78/2018
... por escrito, no local indicado no respetivo aviso. 6 - A consulta pública será anunciada através ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... tampa fechada; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os ...4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ... e remetido por carta registada com aviso" de receção. 2 - As cartas dirigidas ao arrendat\xC3"... das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para ...
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Aviso n.º 3842/2018
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ...despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado. ...
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Regulamento n.º 121/2017
... arrendamento, tendo como base o regime de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3"... Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ...3 - O aviso da abertura de procedimento concursal é objeto ... exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ...despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado. ...
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Regulamento n.º 578/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ...arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que ... do pedido, através de carta registada com aviso de receção. Artigo 13.º Atualização do ... a mora igual ou superior a 2 meses de atraso no pagamento da renda, confere ao Município de ...
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Regulamento n.º 404/2017
... direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. ... a mora igual ou superior a dois meses de atraso no pagamento das rendas, confere à Câmara ...ário, efetuada por carta registada com aviso de receção, ou por notificação presencial, ...
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Edital n.º 824/2020
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 942/2020
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 946/2022
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda. Apoiada. Cristina de Fátima Silva Calisto, ...despejo, transitada em julgado ou por fundamentada ... prejuízo de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização até 15 % do valor total em. ... ser agendada previamente ou realizada sem aviso caso esteja. em causa salvaguardar a integridade ...
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Aviso n.º 3862/2017
... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem ... e à inexistência de rendas em atraso. 4 - A situação de transferência de fogos ...
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Aviso n.º 10193/2020
... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for ...despejo" legalmente previsto. 7 - Não existirão transfer\xC3"...
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Aviso n.º 39/2018
... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem ... e à inexistência de rendas em atraso. 4 - A situação de transferência de fogos ...
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Edital n.º 1209/2019
... à data da determinação do valor da renda. Caso os rendimentos se reportem a período ..., se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do ... prestações de empréstimo ou rendas em atraso, neste caso com citação extrajudicial da ... concurso é de um ano a partir da data do aviso de abertura. Artigo 12.º Anúncio de abertura do ...
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Edital n.º 536/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... comunicação fundamento bastante para o despejo. Artigo 18.º Critérios preferenciais Sempre que ... parte do município, além das rendas em atraso, a) Uma indemnização calculada com base na ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
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Aviso n.º 12289/2019
...ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ... impostas pela legislação em vigor; d) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... e ainda à inexistência de rendas em atraso ou ao cumprimento do plano de pagamento. 4 - As ...
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Regulamento n.º 153/2017
... familiar por sua iniciativa (sem ordem de despejo ou desocupação) entrega a habitação ao ... na habitação, abandonando-a sem qualquer aviso prévio; b) «Agregado familiar» - o conjunto de ... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Aviso n.º 16465/2022
..., atribuindo uma percentagem do valor da renda ou do valor da prestação da habitação com ...ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada ...ão, o pagamento da totalidade da divida em atraso. SECÇÃO III Modificação do Agregado Familiar ...
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Regulamento n.º 212/2023
...f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para ...à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os. cidadãos nacionais, ... para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção,. devendo a sua entrega ocorrer no ...atraso, atentas as condições económicas do agregado ...