renda condicionada
2041 resultados para renda condicionada
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Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio de 1993
... 15 de Outubro, vinculados a mecanismos vários de actualização de renda pouco funcionais e que têm contribuído, nos últimos anos, para uma ... 2.º é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para a dezena de escudos imediatamente ...
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Acórdão nº 03B4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... e de não ter pago as rendas com actualização até ao limite da renda condicionada, desde Dezembro de 1996, seguindo-se a sua condenação a ...
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Edital n.º 1084/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... no primeiro ano de vigência deste regulamento para a referência da renda técnica (cf. coluna 6 das tabelas constantes do anexo I do regulamento) ... valor actualizado, estabelecido nos termos do regime da renda condicionada, tendo em conta o respectivo nível de conforto, estado de conservaçáo, ...
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Acórdão nº 1128/08.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I - No recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância no processo de expropriação, não podem ser objeto de apreciação as questões que foram já decididas no acórdão arbitral e relativamente às quais as partes não recorreram, assim como as questões que não foram suscitadas no recurso interposto da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, por se tratarem de questões novas, a não...
... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada (nº 5 do artº 26º) ... A apelante alega que os peritos ... -
Acórdão nº 2707/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
1 – Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar os instrumentos de planeamento e gestão do território vigentes à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação. 2 – Se do plano diretor municipal (PDM) vigente resultar que o terreno...
... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada ... 6 - Num aproveitamento economicamente normal, o valor ... -
Acórdão nº 8388/15.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável. III.
... estas a aplicar aos contratos de arrendamento para habitação de renda condicionada, evidenciando o perito da administração tributária em sede ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... tendo em vista o arrendamento habitacional, tanto no regime de renda apoiada como no de renda condicionada, o que poderá constituir, para ...
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Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
... fogos estáo sujeitos às regras de arrendamento social e regime de renda apoiada estabelecidas no Decreto-lei n. 166/93, de 07 de Maio, ... ), que determina a manutençáo em vigor do regime da renda condicionada e da renda apoiada até à publicaçáo de novos regimes, os quais ...
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Aviso n.º 4610/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... fogos estão sujeitos às regras de arrendamento social e regime de renda apoiada estabelecidas no Decreto -Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, ... ), que determina a manutenção em vigor do regime da renda condicionada" e da renda apoiada até à publicação de novos regimes, os quais passar\xC3" ...
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Regulamento n.º 277/2007, de 17 de Outubro de 2007
... fogos estáo sujeitos às regras de arrendamento social e regime de renda apoiada estabelecidas no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, ... ), que determina a manutençáo em vigor do regime da renda condicionada e da renda apoiada até à publicaçáo de novos regimes, os quais ...
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Regulamento n.º 165/2022
... veículos ligeiros para transporte de pessoas com mobilidade condicionada e realização de cargas e descargas; f ) Na Rua 31 de Janeiro e Largo do ... lugar à revisão, segundo critérios de proporcionalidade, da renda a pagar pelos comerciantes. CAPÍTULO V Exploração e Funcionamento da ...
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Acórdão nº 4430/05.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2010
... Renda, previstas no DL nº 329-A/00, de 22.12, constituem tribunais arbitrais ... da Habitação; nessa carta, a Ré fazia referência à renda condicionada como sendo o limite do aumento, mas não indicava os factores e o processo ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... apenas que reside no locado há mais de 30 anos, juntou recibos da renda e certidão de residência emitida pela Junta de Freguesia ... 18) E, ... recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que doí possa resultar aumento de renda ... 4 - No caso da alínea ... -
Acórdão nº 229/14.4T8MTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
... comum, é inequívoco que lhe assiste o direito a uma compensação/renda, nos moldes previstos no art.º 1793.º do CCiv., a qual, embora prevista ... ônjuge arrendatário não ande muito longe do valor da renda condicionada corresponderá em geral a esses objectivos. De todo o modo, o facto de o ...
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Acórdão nº 49/13.3IDBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
... b) Suspender a pena de prisão por idêntico período condicionada ao pagamento da quantia de 71.211,82 € ( setenta e um mil, duzentos e ... de € 780,00; - A sua esposa ganha €780,00 por mês; - Paga renda de casa no montante €330,00, por mês ... 4 - Na sentença foi feita, ...
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Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014
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... 4 - A renda convencionada inicialmente foi de Esc: 840$00 (oitocentos e quarenta ... ário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º, do RAU, aprovado pelo DL nº 321-B/1990, de 15-10. Tem por ... -
Edital n.º 19/2022
... a um plano de acessibilidades de pessoas com mobilidade condicionada, nos termos da legislação em vigor, devem contemplar soluções de ... gás, amortizações de emprés- timos para habitação e recibos de renda de casa); ii ) Despesas relacionadas com educação (refeições ...
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Acórdão nº 253/14.7TBEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
1 – O artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil estabelece dois critérios principais a atender na decisão sobre a atribuição do direito a continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a saber, a necessidade da casa por parte de cada um dos cônjuges/ex-cônjuges e o interesse dos filhos. 2 – Sendo o filho do ex-casal maior de idade, o critério “interesse dos filhos
... , aufere um vencimento líquido mensal de € 798,75, paga uma renda de € 400,00 mensais e vive com o filho menor de ambos e com o seu pai, ... locativo do imóvel calculado nos mesmos termos da renda condicionada; 10. E estabeleceu-se que passava a caber ao Município de Évora o ... -
Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...
... , correspondente ao rendimento mensal da fracção, em termos de renda condicionada, desde 21.7.1998 até 20.7.2003, e a preços de mercado desde ... -
Aviso n.º 1426/2019
... de rendibilidade teve com referencial os critérios utilizados na renda base condicionada, o qual constitui indicador indireto do nível de ...
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Regulamento n.º 612/2017
... de rendibilidade teve com referencial os critérios utilizados na renda base condicionada, o qual constitui indicador indireto do nível de ...
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Regulamento n.º 604/2016
... de rendibilidade teve com referencial os critérios utilizados na renda base condicionada, o qual constitui indicador indireto do nível de ...
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Regulamento n.º 853/2016
... de rendibilidade teve com referencial os critérios utilizados na renda base condicionada, o qual constitui indicador indireto do nível de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 53.º Pensões ... Artigo 54.º Distinção entre capital e renda ... Secção VIII Dedução de perdas ... Artigo 55.º Dedução de perdas ... Não havendo renda, o valor do uso é igual ao valor da renda condicionada, determinada segundo os critérios legais, não ... devendo, porém, ...
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Acórdão nº 25480/11.5YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1. A recusa de realização das obras por parte do senhorio e autorização dada por este à executada para as realizar, numa data em que arrendatária era a progenitora desta, não era de molde a criar no espírito daquela a confiança de que o senhorio não iria por termo, no final do prazo convencionado, ao contrato de arrendamento posteriormente outorgado consigo. 2. Ainda que o contrato de...
... feitas pela executada não tivessem sido ponderadas na fixação da renda, ou até estivessem na origem da celebração do dito contrato, ... certo (pelo período mínimo legalmente permitido) e renda condicionada (fixada no valor máximo legalmente permitido), e de acordo com a ...