regulamento roma ii
777 resultados para regulamento roma ii
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Regulamento n.º 624/2018
... ço Rodrigues Pires; Maria Angélica Garrido Duarte Pereira; Maria Aparecida Cabral; Maria Assunção Soares Branquinho Ribeiro; Maria Augusta Roma Nogueira M. Carvalho; Maria Augusta Sousa Freitas Fonseca; Maria Augusta Vargas Caetano S. Agostinho; Maria Carminda Barata Lopes Esteves; Maria ...
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Acórdão nº 2998/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
1. Embora resulte das cláusulas contratuais que a lei espanhola foi a escolhida pelas partes para reger o contrato de trabalho, atento o estipulado nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º da Convenção de Roma e considerando que, no cumprimento do contrato, o trabalhador «passou a prestar serviços como Comercial para a ré, com a categoria profissional de Vendedor, o que fez sempre em Portugal», há que...
... 41.º e 42.º ambos do Código Civil e ao abrigo da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável Às Obrigações Contratuais (1980), o contrato ... Registe-se que não é aplicável ao caso o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de ... -
Acórdão nº 1088/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... a retoma a cargo, ao abrigo do art.º 18º nº 1 d) do Regulamento (UE) 60412013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho ... prédios abandonados e em instalações inadequadas e sobrelotadas em Roma e noutras grandes cidades, com acesso limitado a serviços de saúde, ... -
Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... lei francesa, invocando o preceituado no artigo 6º da Convenção de Roma em 19.06.1980 ... Entende o recorrente dever aplicar-se a lei ... ou das circunstâncias da causa” [o artigo 3º, nº1 do Regulamento (CE) nº593/2008 – não aplicável ao caso por este Regulamento só ser ...
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Lei n.º 154/2015
... 18 — O regulamento das contas-cliente dos agentes de ... execução, previsto no artigo ... Deslocação do Presidente da República a Roma ...
- Acórdão nº 98P282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 98P282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 648/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
... ção da cláusula de salvaguarda constante do art.º 3.º/2 do Regulamento Dublin III relativamente à prefigurada transferência para Itália; e b) ... de asilo – depois de, na véspera, o conselho municipal de Roma, cuja câmara é liderada pelo movimento populista Cinco Estrelas, ter ...
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Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...
... mais notória quanto é certo que, na versão consolidada do Regulamento aqui em causa, Portugal declarou que nunca faria aplicação do disposto ... ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (v., neste sentido, despacho de 28 de abril de ... -
Acórdão nº 2405/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. Nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 04/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e no artigo 37.º, n. os 1 e 2, da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária, o Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional é o competente para a sua apreciação, impondo-se aos Estados-Membros onde sejam apresentados pedidos...
... (sistema de comparação de impressões digitais criado pelo regulamento (EU) 603/2013), que o requerente, ora Recorrido, havia já apresentado um ... líbios através do seu centro de coordenação da guarda costeira em Roma e dos navios da marinha italiana fundeados ao largo de Tripoli e que ... -
Despacho (extrato) n.º 13035/2023
... de competências pessoais e profissionais: curso avançado, O Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos e o seu Enquadramento da Lei ... Roma ...
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Acórdão nº 1419/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... a retoma a cargo, ao abrigo do art.º 18º nº 1 d) do Regulamento (UE) 60412013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho ... líbios através do seu centro de coordenação da guarda costeira em Roma e dos navios da marinha italiana fundeados ao largo de Tripoli e que ... -
Despacho n.º 7757/2019
... College of Advanced Studies for Law Enforcement Officials, Roma; "Novos Enquadramentos da Gestão na Administração Pública", EPJ; Curso ... Ponto de contacto nacional desde 2008 a 2013, no âmbito do Regulamento Comunitário n.º 3911/92, relativo à Exportação de Bens Culturais e ...
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Despacho n.º 6036/2017
... Armadas, nos termos dos artigos 20.º, 22.º, 23.º e 34.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, ... , 28 de novembro de 2016;Major de Infantaria (22020292), Rui Jorge Roma Pais dos Santos, EMGFA, 30 de novembro de 2016;Tenente-coronel de ...
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Despacho (extrato) n.º 11144/2017
... de 2017, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é a ... Portugal em La Valetta, Malta, dependente da Embaixada de Portugal em Roma.19 de outubro de 2017. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das ...
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Despacho n.º 6036/2017
... Armadas, nos termos dos artigos 20.º, 22.º, 23.º e 34.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, ... , 28 de novembro de 2016;Major de Infantaria (22020292), Rui Jorge Roma Pais dos Santos, EMGFA, 30 de novembro de 2016;Tenente-coronel de ...
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Aviso (extrato) n.º 20463/2021
... Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, ... xador de Portugal em Roma, Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo; ... 34 — João Tiago Carrilho de ...
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Aviso n.º 6541/2023
... atribuídas a esta Companhia pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura ... e Competências ... Unidas (PAM-ONU), sediado em Roma, Itália. Neste âmbito, integrou grupos de trabalho em matéria ... de ...
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Aviso (extrato) n.º 8001-A/2024/2
... /2000, de 17 de março, conjugado com o artigo38.º do Regulamento Orgânico do Município de Alenquer (ROMA) e com os artigos7.º e ...
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Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019
I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...
... , são nulos atento o disposto nos artigos 23º e 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12.12 ... c) Realizou-se a Audiência de partes, ... junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) ... 17) Com efeito, do mesmo modo que se confere ao trabalhador o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... a devida atenção à preservação da integridade do Estatuto de Roma, as Partes acordam em manter um diálogo sobre a adesão universal ao ... », qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... Regulamento 3665/87 e do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) ... aplicação dos Tratados’ [artigo 164.º do Tratado de Roma"; atualmente com ... correspondência no artigo 19.º, n.º 1, do TUE] , n\xC3" ...
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Regulamento n.º 1362-C/2023
... ónia, Alcântara T erra e Sacavém, na Linha de Cintura/ Azambuja, inclusive No operador Fertagus: Percurso entre as estações de Campolide e Roma -Areeiro, inclusive No operador ML: Todos os serviços da linha V erde e Vermelha oOs serviços da linha azul até à estação da Pontinha, e da ...
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Aviso n.º 15773/2023
... Divisão de Proteção Civil e Vistorias; ... Sara Maria Marques Roma, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de ... de urbanização e edificação, contratação pública, regulamento geral de proteção de dados etc ... Percurso profissional/cargos: ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... das Penas e Medidas Privativas da Liberdade"; "Anteprojeto do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais; "Projeto de Regulamento sobre as ... , em matéria Civil e Comercial, nomeadamente nas reuniões de Roma, 2014, Luxemburgo, 2015 e Amesterdão, 2016. 6 - Artigos publicados ...