regulamento disciplinar da policia segurança pública

I- Resultando dos factos assentes que o arguido, agente principal da PSP, à data da acusação efectuada no procedimento disciplinar que se iniciou em Maio de 2008 tinha faltado ao serviço durante 332 dias sem justificar essas faltas, desde o momento em que a Junta médica o considerou apto para o serviço, ainda que com restrições, e que em Março de 2008, à saída da Junta Superior de Saúde a que foi

I - O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos, depende da verificação de específicos pressupostos de admissibilidade, previstos no n.º 1 do artigo 150.º, do CPTA, sendo eles, a «relevância jurídica ou social», da questão suscitada no recurso, a sua «importância fundamental», e se a sua apreciação por este supremo...

• Legislação

Quando no processo disciplinar nada se apurou, nem diligenciou, para além da estrita materialidade da não apresentação do Recorrente ao serviço, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu, no foro criminal, a suspensão preventiva do exercício de funções que lhe fora imposta, o juízo constante do despacho punitivo no sentido de que houve grave violação do dever de assiduidade,...

• Diário da República

I - Obedece ao preceituado no art. 80º do RD/PSP a acusação formulada que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em...

I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

• Diário da República

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• Legislação

I - A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador [leia-se, instrutor], estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. II - Face a este princípio, consignado no artigo 127º do Código de Processo Penal, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada...

O que conta no seio da PSP é a “classificação final do curso” de formação de oficiais de polícia e não a “nota de licenciatura”.

• Diário da República

I - A aplicação e graduação da pena em concreto é uma prerrogativa do responsável detentor do poder disciplinar, prevista no Artigo 43º do Regulamento Disciplinar da PSP, inexistindo qualquer norma impeditiva de aplicação de pena de escalão inferior ao abstractamente previsto para determinado tipo de infracção. II - O processo disciplinar é autónomo relativamente ao processo de inquérito, pelo...

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Não se integra na previsão da al. c) do n.º 2 do art. 47º do RDPSP a agressão praticada por um guarda na pessoa da sua companheira no pátio da residência de ambos não visível da rua, mesmo que os gritos de socorro da ofendida fossem ouvidos por pessoas que passassem na rua.