Decreto-Lei n.º 398/80, de 25 de Setembro de 1980

Decreto-Lei n.º 398/80 de 25 de Setembro Considerando que a Escola de Formação de Guardas da Polícia de Segurança Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, não possui, presentemente, instalações com capacidade suficiente para fazer face às necessidades actuais da Polícia de Segurança Pública; Considerando que para superar essa deficiência se torna necessário deslocar, por vezes, batalhões e ou companhias de instrução para comandos regionais ou distritais, onde se julgue conveniente e as instalações o permitam; Atendendo a que este facto coloca o pessoal na situação de dupla dependência disciplinar, quer do comandante da Escola de Formação de Guardas, quer dos comandantes regionais ou distritais, situação essa que contraria o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 145/78; E tornando-se necessário harmonizar tais incompatibilidades, reputa-se como indispensável introduzir ligeiras alterações nos Decretos-Leis n.os 145/78 e 303/79, de 17 de Junho e de 18 de Agosto, respectivamente.

Nesta conformidade: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, é acrescido do n.º 3, com a seguinte redacção: 1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - O comandante-geral, quando o julgar necessário, poderá determinar que a instrução de batalhões e ou companhias de instruendos da Escola de Formação de Guardas se processe nas instalações dos comandos regionais ou distritais, continuando na dependência do comandante daquela Escola.

Art. 2.º O...

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