regulamento disciplinar da policia segurança pública
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... - Unidade Orgânica de Operações e Segurança - da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública", peticionando a sua anulação bem como a condena\xC3" ... regulamento aprovado pelo Decreto nº 37313) conferir um ... em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... para o exercício das funções de polícia administrativa e para a cooperação com as as de segurança, a polícia municipal contribui para a pública e proteção das comunidades. Com a criação da ... setembro, deliberou a aprovação do Regulamento" Municipal de Organização e Funcionamento da Pol\xC3" ... na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
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Edital n.º 1860/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia ... com as forças de segurança na promoção dos direitos dos cidadãos, na tenção da segurança ... pública", na fiscalização de estacionamento no espaço p\xC3" ... e) Promover a ação disciplinar; ... N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 390 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... Municipal, as competências de cada polícia municipal e as linhas fundamentais de ... de 30 de junho de 2017, que aprova o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço ... na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ... Santo Tirso coopera com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... a criação e instituição do Corpo da Polícia Municipal. O município de Valongo, segundo as ... das relações da Administração Pública com os particulares, em que a estes é ... da assembleia municipal que aprovou o regulamento da Polícia Municipal de Valongo. Assim: Nos ... na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ... de Valongo coopera com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na ...
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Regulamento n.º 271/2024
... de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Leiria—audiência de des interessadas e consulta pública. Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, ... , em cooperação com as forças de segurança, exercendo funções de vigilância de espaços ... estabelecidas; d ) Promover a ação disciplinar; e ) Propor à Câmara Municipal a atribuição ...
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Regulamento n.º 649/2019
... de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Matosinhos. Regulamento Municipal de ... eventos desportivos e culturais na via pública, sem esquecer a vertente pedagógica numa lógica ... de sensibilização relacionadas com a segurança das pessoas e dos seus bens. Contudo, ao longo ... estabelecidas; d) Promover a ação disciplinar; e) Propor à Câmara Municipal de Matosinhos a ...
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Despacho n.º 9322/2022
... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Polícia de Segurança Pública ... Direção Nacional ... Despacho n.º 9322/2022 ... Sumário: Regulamento Disciplinar dos Alunos do Instituto Superior de ...
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Regulamento n.º 625/2017
... de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia Eduardo Vítor ... , deliberaram aprovar, após consulta pública, o Regulamento Municipal de Organização e ... Nova de Gaia coopera com as forças de segurança na manutenção da ordem pública e na proteção ... estabelecidas; d) Promover a ação disciplinar; e) Propor à Câmara Municipal a atribuição de ...
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Regulamento n.º 344/2019
... de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Matosinhos Torna público no uso das ... do corrente ano, submeter a consulta pública" a Proposta de Regulamento Municipal de Organizaç\xC3" ... de sensibilização relacionadas com a segurança das pessoas e dos seus bens. Contudo, ao longo ... estabelecidas; d) Promover a ação disciplinar; e) Propor à Câmara Municipal de Matosinhos a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
... das relações da Administração Pública com os particulares, em que a estes é ... especializado, a cargo de um Serviço de Polícia Municipal ao qual se afetem recursos humanos, ... Assembleia Municipal, que aprovou o regulamento da Polícia Municipal de Lagos. Assim: Nos termos ... Municipal coopera com as forças de segurança na manutenção da ordem pública e na proteção ... estabelecidas; d) Promover a ação disciplinar; e) Propor à Câmara Municipal a atribuição de ...
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Portaria n.º 187/2016
... pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui um corpo ... O número de formandos a admitir;c) O regulamento de admissão, frequência e avaliação da ... relativas à classe de comportamento disciplinar e classificação de serviço, definidas no ...
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Aviso (extrato) n.º 16882/2020
... ) n.º 16882/2020 Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia ... Município de Castelo Branco - consulta pública. Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e ... de regras fundamentais que permitam disciplinar e normalizar procedimentos, relativos à ... , Bombeiros Voluntários, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Águas do ...
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Aviso n.º 12686/2018
... ao ingresso na carreira de agentes de polícia e da Banda de Música da Polícia da Polícia de Segurança Pública. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da ... Pública (PSP), adiante designada por Regulamento do Concurso, faz-se público que, por despacho do ... eliminado por mérito ou por sanção disciplinar; j) Não estar abrangido pelo estatuto de objetor ...
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Portaria n.º 186/2016
... pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui um corpo ... O número de formandos a admitir;c) O regulamento de admissão, frequência e avaliação da ... relativas à classe de comportamento disciplinar e classificação de serviço, definidas no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
... , que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal. O Município de Celorico de Basto, ... ínios da manutenção da tranquilidade pública e da proteção das comunidades locais, nos ... , em cooperação com as forças de segurança. Com a criação da Polícia Municipal de ... de Celorico de Basto e aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia ... na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais ... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ... , nos termos do presente Estatuto e de regulamento aprovado pela assembleia representativa ... , ambiental, de recursos humanos, de segurança e de gestão em geral que caracterizam o ... , o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das ...
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Portaria n.º 422-A/2021
... n.º 422-A/2021 Sumário: Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais a Polícia" de Segurança Pública (PSP). O pessoal com funç\xC3" ... , em consequência de procedimento disciplinar ou penal e nos termos previstos na lei, lhes for ...
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Portaria n.º 422-A/2021
... Sumário: Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais a Polícia de ... Segurança Pública (PSP) ... O pessoal ... , em consequência de procedimento disciplinar ou penal e nos termos previstos na ... lei, lhes ...
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Regulamento n.º 343/2017
... de funcionamento e organização da Polícia Municipal do Porto, que para os devidos efeitos egais a seguir se publica. 31 de maio de 2017. - O Diretor Municipal da ... com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, adiante designados por polícias ... do Comando que possam conter matéria disciplinar ou deontológica; e) Organizar o processo de ...
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Aviso (extrato) n.º 5001/2021
... (extrato) n.º 5001/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia ... do Município de Castelo Branco, que se publica em anexo ao presente aviso. 26 de fevereiro de ... de disposições legais que permitam disciplinar o exercício das competências atribuídas às ... , Bombeiros Voluntários, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Águas do ...
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Regulamento n.º 161/2024
... de Toponímia e Numeração de Polícia do Município das Lajes do Pico. Regulamento de ... , que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 4 de outubro de 2023, e a ... ção ágil e preciso para garantir a segurança e a prontidão dos serviços de emergência, bem ... claras e precisas que permitam disciplinar os métodos de atuação, de atribuição e de ...
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Despacho n.º 13773/2016
... prisionais de nível de segurança especial ou alta e grau de complexidade de ... Prisional instalado junto da Policia Judiciária de Lisboa: Licenciada Maria de Lurdes ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... ção de processos (2013); Estatuto Disciplinar da Administração Pública: Instrução de ... e medidas privativas de liberdade e regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, no Centro ...
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Regulamento n.º 137/2022
... Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia ... João Miguel Ferreira Heitor, presidente da ... Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ... b) Forças de segurança ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar ...
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Regulamento n.º 137/2022
... Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia. João Miguel Ferreira Heitor, presidente da ... Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ... ) e ao código postal; b ) Forças de segurança ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar ...