Aviso n.º 6562/2006, de 08 de Junho de 2006
Aviso n.o 6562/2006 (2.a série). - Concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de 12 lugares de assistente administrativo principal. - 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 10 de Maio de 2006 do presidente da direcçáo do Instituto do Desporto de Portugal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso visando o preenchimento de 12 lugares de assistente administrativo principal dos quadros de pessoal do ex-Instituto Nacional do Desporto, ex-Centro de Estudos e Formaçáo Desportiva e ex-Complexo de Apoio às Actividades Desportivas, constantes do anexo às Portarias n.os 847/98, 848/98 e 849/98, de 8 de Outubro, rectificadas pelas Declaraçóes de Rectificaçáo n.os 19-G/98, 19-H/98 e 19-I/98, de 27 de Outubro, publicadas no de 31 de Outubro de 1998, sendo 11 lugares a preencher por funcionários dos quadros de pessoal acima mencionados e 1 lugar a preen-cher por um elemento pertencente a outro serviço da Administraçáo Pública.
2 - Nos termos do despacho conjunto n.o 273/2000, publicado noconstar a seguinte mençáo: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
3 - Lugares - o presente concurso visa o provimento de 12 lugares da categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo dos quadros de pessoal do ex-Instituto Nacional do Desporto, ex-Centro de Estudos e Formaçáo Desportiva e ex-Complexo de Apoio às Actividades Desportivas.
4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preen-chimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu provimento.
5 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 102/96, de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Decretos-Leis n.os 141/2001, de 24 de Abril, 23/2002, de 1 de Fevereiro, 149/2002, de 21 de Maio, e 54/2003, de 28 de Março, pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, pelas Resoluçóes do Conselho de Ministros n.os 97/2002, de 18 de Maio, e...
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