regime permanência na habitação

• Legislação

I- A pena haverá de ser, sempre, a justa retribuição por um mal que se pratica, sem que, também, deixe de se levar em conta na sua determinação a reinserção social de quem desta é objecto, dando-se, ao mesmo tempo, satisfação ao sentimento de justiça da comunidade, protegendo os bens jurídicos e servindo como elemento dissuasor de práticas criminosas; II-Pese embora o arguido ser detentor de...

• Diário da República

I – A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença condenatória, com o efeito de privação da liberdade do condenado II – Dada a natureza de pena subsidiária e uma vez que o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, é...

O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e, deste modo, como sucede com a prisão por dias livres ou com o regime de semidetenção, apenas pode ser decidida na sentença, pelo tribunal de julgamento, e não na fase de execução da sentença, como se constituísse mero incidente da execução da pena de prisão. E, se o momento para decidir da aplicação

I - O arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo bem jurídico prevenção rodoviária e valores conexos que com o ilícito se pretendem proteger e depois de ter sido condenado, além do mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco...

I - O requerente, por sentença transitada em julgado a 16-05-2017, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos termos dos arts. 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, na pena de prisão de 8 meses, substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 1 ano (nos termos do art. 50.º, n.ºs 1 e 5, do CP), sujeita a...

1. Só se justifica a aplicação da pena de prisão se não houver alternativas à sua aplicação ou execução, cumprida em estabelecimentos prisionais adequados. 2. O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão. 3. É adequada e conforme as finalidades da punição, a decisão que autoriza condenado, que cumpre pena de prisão em regime de permanência na...

- A pena de 9 (nove) meses de prisão, a executar em regime de obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, caso o arguido em tal venha a consentir e se mostrem reunidos os demais pressupostos da sua implementação, aplicada ao mesmo pela prática, em autoria material, e pela forma consumada, de um crime de violação de proibições ou interdições,

I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

A liberdade condicional não tem aplicação no caso de pena de prisão a ser cumprida em regime de permanência na habitação.

• Diário da República

• Diário da República

A ordem de apreciação das várias penas substitutivas da prisão é a seguinte: multa, suspensão da execução da pena, prestação de trabalho a favor da comunidade, regime de permanência na habitação, prisão por dias livres e regime de semidetenção.

O arguido condenado na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão, que se encontra em cumprimento de pena de 3 anos de prisão englobada naquele cúmulo, não obstante o remanescente da pena única não ser superior a 1 ano, não beneficia do regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal.

• Diário da República

I - Não deve ser suspensa na sua execução a pena de prisão imposta a arguido condenado pela prática de crime de condução em estado de embriaguês, que anteriormente sofrera já seis condenações criminais, cinco delas pela prática do mesmo tipo de crime e uma por crime de tráfico de menor gravidade, ao qual foram aplicadas, por este último crime e pelos dois últimos crimes de condução em estado de...

• Diário da República

1 A pena de seis meses de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não deve ser substituída por pena de suspensão da execução da pena de prisão quando aplicada a agente que apesar de ter sido por diversas vezes condenado por conduzir veículo automóvel sem habilitação legal volta a ser condenado por infracção idêntica e posterior, pese embora o facto de ter confessado integralmente e