regime jurídico obras particulares
10739 resultados para regime jurídico obras particulares
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Lei n.º 17/94, de 23 de Maio de 1994
... 23 de Maio Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... o cumprimento por parte dos particulares das diversas disposições, nomeadamente legais e ...
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Regulamento n.º 343/2008, de 30 de Junho de 2008
... /09, introduziu alteraçóes profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e das Obras Particulares ... A ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... despacho do Senhor Vereador do Pelouro das Obras Particulares da Câmara Municipal ( ... ), de ... de ser construído o prédio e sujeito ao regime de propriedade horizontal, e a que tinha quando ... nele possa ser constituído o regime jurídico da constituição da propriedade horizontal” ... -
Aviso N.º 1174/2004 de 28 de Dezembro
... , nomeadamente fiscalizando e acompanhando obras, tendo em vista preparar a tomada de decisão ... á a duração de um ano e será feita em regime de contrato administrativo de provimento ou em ... Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Decreto-Lei ... áveis às diversas obras públicas e particulares; ... Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro ...
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Portaria n.º 470/92, de 05 de Junho de 1992
... º 445/91, de 20 de Novembro, que define o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... facilidade de intervenção dos particulares, bem como da própria Administração, no ...
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Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... contratou a “X Unipessoal, Lda.”, em regime de subempreitada, para execução dos acabamentos ... o restante valor foi dado para início das obras da empreitada, o que se requer ... 30ª Quanto ... ontológica ou, em função do quadro jurídico aplicável aos factos apurados e não apurados, ... O contrato de empreitada de obras particulares é caracterizado como um contrato típico e ...
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Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...
... a 21-02-2014 e que consta do processo de obras – que o arguido FF afirmou ter sido por si ... processos de licenciamento de obras particulares era já a regra, conforme decorria (e ainda re) do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... público, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas ... contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com ...
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Despacho Normativo N.º 11/2003 de 17 de Abril
... n.º 204/98, de 11 de Julho, que aprova o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal ... e mobiliário, executando pequenas obras de reparação ... Artífice: produzir por ... Contencioso Administrativo; ... Regime Jurídico de aquisição pública de bens e serviços; ... jurídico de licenciamento de obras particulares; ... Regulamentos sobre infra-estrutras; ...
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Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
... 18/09 é a lei-quadro de competências e regime" jurídico de funcionamento dos órgãos dos munic\xC3" ... , 109°, n°1, designadamente para embargar obras e trabalhos; ordenar a realização de trabalhos ... particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com ...
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Rectificação n.º 1085/2008, de 14 de Maio de 2008
... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e Obras Particulares ... Com o ...
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Edital n.º 1225/2020
... da Administração Pública com os particulares e tendo em conta: As garantias constitucionais ... Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas, a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos ... notariais e registrais e aprova o novo regime ... e registrais e aprova o novo regime jurídico ...
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Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março de 2007
... O regime de licenciamento encontrava-se j definido no ... em nome individual; b) Instituies particulares de solidariedade social ou instituies legalmente ... jurdico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades previstas no ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... ância e a fiscalizaçáo e aplicaçáo do regime contra-ordenacional instituído ... Merece ... da floresta; a definiçáo de um quadro jurídico que permita a célere intervençáo, por ... de intervençáo substitutiva dos particulares e do Estado em caso de incumprimento; o ... nas zonas críticas; e) à execuçáo de obras de interesse público, como tal reconhecido; f) ...
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Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
... Com a introdução no ordenamento jurídico português do regime geral das ... a um reforço das garantias dos particulares, alterando o processo contra-ordenacional de modo ... por entidades ou serviços públicos, de obras públicas, de fornecimento de bens e serviços, ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... , janelas, caixilhos, escadas, e outras obras apuradas de carpintaria civil; ... g) ... b) Regime geral do funcionalismo público, regime de ... f) Regime jurídico de aquisição pública de bens e serviços; ... jurídico de licenciamento de obras particulares; ... h) Regulamentos sobre infra-estruturas; ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental ... De destacar, a este propósito, ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade ... , da multa por prestação de trabalho em obras e oficinas do Estado ou de outras pessoas de ... ou formas de vida que, relevando de particulares mundividências morais e culturais, não põem ...
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Aviso (extracto) 13069/2007, de 19 de Julho de 2007
... chefe de diviso Municipal de Fiscalizao de Obras Particulares, por possuir vasta e comprovada ... Loteamentos e obras particulares - o regime jurdico da urbanizao e edificao - Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 09305/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... que teriam deixado de vincular os particulares ... 14.ª Em suma, a referida portaria não ... Ordenamento do Território para efeitos do regime jurídico do licenciamento das obras particulares ...
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Acórdão nº 02379/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I — É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de actos puramente negativos, insusceptíveis de perturbar as situações pré-existentes. II — Todavia, perante actos negativos a cuja emissão a lei associe uma modificação automática da situação que até aí existia ou potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar
... íveis de se constituir entre simples particulares, visto terem sido emanados ao abrigo do Regime rídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, ... ário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente ... Na verdade, «como resulta da ... -
Aviso n.º 29130/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... do serviço, excepto por razóes de obras programadas, e nestes casos com a obrigaçáo de ... de águas residuais, nos termos do regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... relativas a licenciamento de obras particulares, a Câmara Municipal de Silves ... náo tomará ...
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Edital n.º 424/2006, de 12 de Outubro de 2006
... regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo - ... o regime jurídico de licenciamento das obras particulares - Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de ...
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Regulamento N.º 14/2007 de 27 de Fevereiro
... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - ... o Regime Jurídico de Licenciamento das Obras Particulares - Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de ...
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Edital 241-D/2007, de 22 de Março de 2007
... Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo - ... o Regime Jurídico de Licenciamento das Obras Particulares - Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de ...
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Regulamento n.º 269/2007, de 15 de Outubro de 2007
... O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeito o licenciamento da ocupaçáo ... em edifícios, equipamento urbano e obras de arte, quando ocupem o espaço público ou dele ... em vigor que estabeleçam o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares ...