regime juridico contra ordenações
5010 resultados para regime juridico contra ordenações
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Acórdão nº 00619/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... ção interposto pelo ora Recorrente contra o Município de ( ... ) e apresentado pelo ... violou: o artigo 64.º, n.º 1 e 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações; os artigos 20º, ... ; e o artigo 106.º, n.º 3, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... O ...
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Aviso n.º 22347/2008, de 22 de Agosto de 2008
... e Obras Particulares" (1998); "O regime de despesas e contratao de bens e servios" ... na Administrao Pblica" (1999); "Contra -Ordenaes" (2000); "O novo Regime Jurdico da ...
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Decreto-Lei n.º 132/2010, de 17 de Dezembro de 2010
... e 178/2006, de 5 de Setembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestáo de ... sancionatório ao regime jurídico das contra-ordenaçóes ambientais constante da Lei n ...
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Acórdão nº 1903/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
1. No âmbito do processo contra-ordenacional é recorrível a decisão «final» proferida em 1.ª instância que conhece «do objecto do processo», incluindo nulidade relativa à fase administrativa dos autos, desde que a coima aplicada ao arguido seja superior a € 249,40. 2. Salvaguardando o princípio da audição, antes de proferir a sua decisão, a Autoridade Administrativa deve «fornecer» ao...
... --- Nestes autos de processo de contra-ordenação, a Câmara Municipal de Guimarães, ... º 41º do DL 433/82, de 27/10, doravante, Regime Jurídico das Contra-Ordenações em Geral ou ... -
Acórdão nº 01100/15.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... o recurso, deduzido nos autos de contra-ordenação nº 13332015060000013007, relativa a ... ções fiscais ser aplicável o regime do cúmulo material e não o cúmulo jurídico ... jurídico do concurso das contra-ordenações há lugar a uma avaliação global da actividade ...
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Acórdão nº 1016/22.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - A prática da contra-ordenação prevista no artigo 25.º, da Lei n.º 27/2010, em conjugação com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, não pressupõe que o condutor seja trabalhador subordinado, abrangendo qualquer pessoa que conduza o veículo, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre esse condutor e a empresa. II - A Lei 27/2010 veio consagrar uma das...
... ÇÃO n.º 1016/22.1T8VFR.P1 Recurso de Contra-ordenação laboral 4.ª SECÇÃO I ... A recorrente arguida cumpriu o dever jurídico, que sobre si impendia, de organizar o trabalho ... , de 30 de Agosto, diploma que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das ... -se o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social aprovado pela Lei ... -
Acórdão nº 06925/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... a 134 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... de acordo com o disposto no artigo 27° do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, o despacho ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... ção de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização ... Artigo ... contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ... de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico ...
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Despacho n.º 1919/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... lei n 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituio, o Licenciado Joo Lus de Figueiredo ... Ministrou aces de formao interna sobre contra-ordenaes laborais e sobre o Cdigo do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 150/2008 . Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
... 50/2006, de 29 de Agosto, ao estabelecer o regime jurídico das contra-ordenações ambientais, ...
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Acórdão nº 309/14.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, consagra uma política de combate ao trabalho dissimulado e à precaridade sob a forma de falsos recibos verdes. II - A instauração da acção por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do trabalhador, entrando este em palco já numa fase adiantada da acção. Assim independentemente da vontade ou...
... da existência de contrato de trabalho contra “B…, S.A ... ”, com sede na …, nº …, ... de trabalho sendo o mesmo prestado no regime de turnos rotativos ... Considera assim que a ... de natureza privada, com o ordenamento jurídico vigente em cada momento ... 9.ª Justificar a ... procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social], aditando um nº ... -
Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... Capítulo I ... Objecto, âmbito e competência ... Artigo 1.º ... Objecto e âmbito ... A presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social ... Artigo 2.º ... Competência para o procedimento de ...
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Acórdão nº 1336/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
i) Nos termos do previsto na alínea l) do nº 1 do art. 4º, do ETAF é atribuída competência aos tribunais administrativos para a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. ii)...
... 2017, proferida no âmbito do Processo de Contra-ordenação n.º 3-637-2015, que a condenou no ... câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º ... ordenações ... Por sua vez, os factos não provados ... da ilicitude do facto ou do desvalor jurídico das acções praticadas, pois que tinha ... -
Acórdão nº 1440/15.6PTAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
As penas acessórias devem ser cumuladas juridicamente.
... , decide-se: a) Operar o cúmulo jurídico das penas parcelares que foram cominadas ao ... período de um ano, com acompanhamento de regime de prova, nos termos já definidos nos presentes ... qualquer argumento decisivo a favor ou contra as teses em confronto. Pode dizer-se que tais ... de conduzir prevista para as contra-ordenações rodoviárias nos artigos 134º, 138º e 147º do ... -
Acórdão nº 029/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2014
I - Por questões fiscais, deve entender-se as resultantes de imposições autoritárias que postulem aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniária, em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos entes impositores. II - A aplicação de sanções contra ordenacionais em matéria não tributária está sediada nos Tribunais comuns. III -
... , por força do disposto no art.º 53.º do Regime Geral de Infracções Tributárias, os Tribunais ... , em que se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma ... Tributárias.” Ora, “as contra-ordenações em causa respeitam à alegada violação do ... legal que vem instituir o regime jurídico das SGPS.” Sendo assim, e atendendo a que as ... -
Aviso 13086-B/2007, de 19 de Julho de 2007
... A - licenciatura em Direito e Ciências Jurídico-Empresariais - 45 lugares; ... Referência B - ... a concurso integra-se numa carreira de regime especial nos termos do n. 2 do artigo 3. e do n ... -073 Lisboa, ou entregues pessoalmente, contra recibo, no mesmo endereço, durante as horas ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... ção de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização ... contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ... de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico ...
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Acórdão nº 128/14.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de...
... 91 e 92), em cúmulo jurídico, na coima única de € 13.000, sendo ... , B ... , C ... e D ... , como autora: a) de uma contra-ordenação leve negligente prevista e punida ... a 89); b) como autora de duas contra-ordenações muito graves negligentes previstas e punidas ... 13º/1 da Lei 107/09, de 14/9 (Regime Processual das Contra-ordenações Laborais e de ... -
Despacho n.º 1394/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 326 -B/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituio, a Licenciada Llia do Cu Pereira ... Procedimento Administrativo; Contra -Ordenaes e Regime Jurdico das Infraces Fiscais ...
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Deliberação (extracto) n.º 1856/2008, de 10 de Julho de 2008
... Conselho Directivo deliberou contratar em regime de comisso servio prevista no Cdigo do Trabalho ... de Coordenador do Ncleo de Fiscalizao e Contra -Ordenaes da Direco Regional de Mobilidade e ...
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Acórdão nº 528/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada, a inculcar a (falsa) ideia de, uma vez verificados os pressupostos previstos no n.º 1, ser organizado processo autónomo e, imediatamente, proferida decisão de cassação do título de condução pela autoridade administrativa, entende-se que, ultimada a “instrução” processual, e obviamente antes da prolação da decisão, é...
... íodo de 2 anos - pela prática de quatro contra-ordenações, das quais três muito graves e uma ... -se a sua nulidade, aplicando-se o regime da nulidade da sentença a que se refere o art ... Lei n.º 109/2001, de 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, doravante apenas ... -
Acórdão nº 6054/07.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
... da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional, determinou a sua subida em separado ... 74, nº 4 do Regime Jurídico das Contra-Ordenações ... ...
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Acórdão nº 6054/07.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
... da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional, determinou a sua subida em separado ... 74, nº 4 do Regime Jurídico das Contra-Ordenações ... ...
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Acórdão nº 6054/07.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
... da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional, determinou a sua subida em separado ... 74, nº 4 do Regime Jurídico das Contra-Ordenações ... ...
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Acórdão nº 6054/07.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
... da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional, determinou a sua subida em separado ... 74, nº 4 do Regime Jurídico das Contra-Ordenações ... ...