regime juridico contra ordenações
5036 resultados para regime juridico contra ordenações
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... de monitoras do Projeto — Luta Contra a Pobreza “O Sonho”; De ... 2001 a 2002 — ... ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ... seguintes temáticas: “As Contra-Ordenações”; ... “Estatuto e Procedimento ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... de monitoras do Projeto — Luta Contra a Pobreza “O Sonho”; De 2001 a 2002 — ... Alterações Legislativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ... seguintes temáticas: “As Contra -Ordenações"”; “Estatuto e Procedimento Disciplinar”; \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... Artigo 7.º Regime da pesca sem fins comerciais A pesca sem fins ... da prática de qualquer tipo de contra-ordenação previsto no presente diploma e nos ... ípios gerais Artigo 16.º Contra-ordenações em matéria de pesca e culturas marinhas 1 - ... jurídico fonte dos respectivos poderes ... 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 98/94, de 18 de Abril de 1994
... quatro anos sobre a vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ... especialmente no regime sancionatório das contra-ordenações, uma vez que o Decreto-Lei n.° ...
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Deliberação n.º 1127/2021
... 1 — Decidir no âmbito do regime jurídico de urbanização e de edificação, ... contra o risco de incêndio, nos termos do Decreto-Lei ... ordenações Económicas; ... 13 — Decidir sobre as ...
- Acórdão nº 014473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995
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Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... a respectiva condenação), de uma contra-ordenação muito grave, prevista e punível ... 50.º, n.º 4, do regime processual das contra-ordenações laborais e de ... operar no mercado, têm o dever ético-jurídico de diligenciar por colmatar as lacunas de ...
- Acórdão nº 014132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... Procedeu-se também à simplificação do regime das notificações, contemplando-se a ... ão de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, consagrou-se a ... ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... Procede à conversáo em contra-ordenaçóes de contravençóes e transgressóes em vigor no ordenamento jurídico nacional A Assembleia da República decreta, nos ... , procedendo também à alteraçáo de um regime contra-ordenacional em vigor ... CAPÍTULO II ...
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Lei n.º 15/2001
... novo regime geral para as infracções tributárias ... A ... integrante ... 2 — O regime das contra-ordenações contra a segu- ... rança social ... Jurídico das Infracções Fiscais Adua- ... neiras, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... A mesma lei autorizou o Governo a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos e sanções, previstas, ...
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Acórdão nº 3757/22.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2023
I - Elementos essenciais da fundamentação de uma decisão sancionatória - a um tempo base e pressuposto de toda a fundamentação e da possibilidade de controlo da própria decisão - são os factos que forem considerados provados e que constituem a base sine qua da aplicação das normas chamadas a intervir. II - A indicação precisa e discriminada dos elementos indicados na norma do artigo 58.º, n.º 1,...
... jurídico ... Foi considerado preenchido o tipo legal de ... Não se achando abrangidos pelo regime de licenciamento na atividade a que se refere o ... de contraordenação foi instaurado contra a arguida AA e a decisão administrativa ... ário do Regime Geral das Contra-Ordenações ... -
Acórdão nº 0217/21.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-09-2022
I – O artigo 5.º-A da Lei n.º 34/2013 reporta-se a uma regra de protecção social e de concorrência de um sector económico (norma anti-dumping social do regime jurídico dos serviços de vigilância privada), cujo controlo cabe às autoridades próprias de fiscalização do sector e de fiscalização das condições de trabalho (v. artigo 55.º da Lei n.º 34/2013), sendo estas as entidades competentes para a...
... , acção de contencioso pré-contratual, contra o Instituto Politécnico de Bragança, em que ... , proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, pelo que as asserções que revistam ... com base em custos agregados (e não em regime de contas separadas por cada contrato), o que ... a estas que cabe aplicar as contra-ordenações em caso de violação daquelas regras ( v ... -
Acórdão nº 0194/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
I - O n.º 2 do artigo 114.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por “falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei. II - Julgando-se...
... 2 – Não foram apresentadas contra-alegações ... 3 – O Excelentíssimo ... , no caso, aplicar às contra-ordenações em concurso as coimas de €11.000,00, €250,00 ... , nos termos do disposto no artigo 18.º do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo ... do Imposto do Selo), que, em cúmulo jurídico e na observância do disposto nos n.ºs 2 e 3 do ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... O presente ... d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ... de contribuiçóes é o instituto jurídico que permite manter os efeitos da carreira ...
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Acórdão nº 0451/13.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - A unidade do sistema jurídico, que constitui o mais importante dos três factores hermenêuticos a que se refere o n.º 1 do art. 9.º do Código Civil e que decorre do princípio da coerência valorativa ou axiológica da ordem jurídica, não permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 451/13.0BELRS 1 ... penal e processo penal que norteiam os regime das infracções tributárias; os eventuais ... tendo o Regime Geral da Contra-Ordenações sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/1982 de ... do legislador nenhum interesse/bem jurídico/princípio que se sobreponha às razões que ... -
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril de 1989
... condicionalismos a acções já objecto de regime jurídico próprio, mas sim o de evitar que as ... no n.º 1 do artigo 1.º constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a ... instrução dos processos por contra-ordenações e a aplicação das coimas é da competência das ...
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Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... desfavoráveis ou discriminatórias contra ... quem efetue comunicações ao abrigo do ... ordenações praticadas pela entidade financeira referida na ...
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Despacho n.º 8551/2020
... n.º 8551/2020Sumário: Designação, em regime de substituição, de Márcio Artur Santos ... artigo 35.º e artigo 37.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... "Código do procedimento administrativo", "Contra ordenações e execuções fiscais", "Gestão ...
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Acórdão nº 1938/22.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... autos, foi condenada pela prática, de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 122º e 124º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades ... 18º do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas, aprovado pelo Dec. Lei nº 9/2021, ...
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Acórdão nº 1938/22.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-02-2023
I – Nos termos do art. 92º do Código de Processo Penal, aplicável ao processo de contraordenação por via do art. 41º, nº 1, do D.L. nº 433/82, de 27/10, que contém o Regime Geral das Contraordenações, nos actos processuais escritos e orais utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade. II – Quando intervenha no processo pessoa que não conheça ou domine a língua portuguesa é-lhe nomeado...
... autos, foi condenada pela prática, de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 122º e 124º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades ... 18º do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas, aprovado pelo Dec. Lei nº 9/2021, ... -
Acórdão nº 0645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas. II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal,...
... da decisão final proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 918/14.3BEPNF 1 ... , e tendo em conta a unidade do sistema jurídico e a aplicação subsidiária do RGCO neste ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral das Infracções Tributárias anotado”, ... apensar todos os recursos de contra-ordenações da mesma recorrente, face à pendência do ... -
Acórdão nº 0369/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do n° 1 do art. 79º, ambos do...
... contra-ordenação, pelo que tinha de ter procedido à ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado", 4ª ... em caso de concurso de contra-ordenações ... J. Desde logo, os "requisitos legais" [cfr ... E seria ilegal a aplicação do cúmulo jurídico no presente caso, dado que todos os factos em ... -
Decreto-Lei n.º 221/95, de 01 de Setembro de 1995
... Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, o regime" jurídico dos exames para aquisição de habilita\xC3" ... contra-ordenações, puníveis com coima de: a) 50 000$ ...