regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... do Governo, a alteração das regras do regime contributivo de segurança social com o objetivo ... de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, foi prevista a revisão do regime ... por manter o seu enquadramento no regime geral dos trabalhadores independentes, nos termos do ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Artigo 23.º Princípio geral ... Artigo 24.º Recidiva ou agravamento ... Artigo 184.º Trabalhadores independentes ... Artigo 185.º Regiões ... e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social ... Artigo 2.º ... Beneficiários ... O ...
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Acórdão nº 0732359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - Sendo, directa e simultaneamente, contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. II - Por força do disposto nos arts. 2º e 29º, nº2 do DL nº 328/93, de 25.09 (com as alterações resultantes do DL nº 240/96, de 14.12, e do DL nº 397
... créditos, veio o Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, do Instituto da ... "C ." na qualidade de contribuinte do Regime de Trabalhadores Independentes, inscrito neste ... 3. Sucede que o Regime Geral da Segurança Social desdobra-se essencialmente: ... -
Portaria n.º 250-B/2020
... social para trabalhadores em situação de desproteção ... ária de apoio a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção ... ça e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente ... independentes abrangidos pelo respetivo regime de segurança social que se encontrem em ... dos Advogados e Solicitadores e a Caixa Geral de Aposentações.Artigo 5.ºArticulação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Título I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo ... Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ... um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, salvo quanto aos ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ... quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade ... A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, ... titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não ... de exploração colectiva por trabalhadores ... Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a ... 4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões ...
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Lei n.º 2/2020
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração ... associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , justifica-se a existência de um regime jurídico ... autónomo, que atenda às ... de trabalho e estabeleceu o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do ... trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, ... a) Inspeção-Geral das Atividades Culturais, que preside; ... b) ...
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Portaria n.º 19-A/2021
... extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a ... Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A ... 4 - Aos trabalhadores independentes e aos membros de órgãos estatutários a que se ... independente aberta, abrangida pelo regime dos trabalhadores independentes, à data do ... dos Advogados e Solicitadores e a Caixa Geral de Aposentações. Artigo 5.º Determinação do ...
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Declaração de Retificação n.º 9/2018
... decreto-lei procede à alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes, ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, ... n.º 93/2017, de 1 de agosto.»Secretaria-Geral ...
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Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica Coordenação ... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... ção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas AEOAC Acompanhamento da ... segurança social dos trabalhadores independentes e do regime de segurança social de inscrição ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP), CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) e Estado Português, na ... , e art.º 79.º da Lei de Bases da Segurança Social, actualmente definidas na Lei n.º 4/2007, ... outra a entidade competente no âmbito do regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, no ... geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos independentes (DL ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP), CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) e Estado Português, na ... , e art.º 79.º da Lei de Bases da Segurança Social, actualmente definidas na Lei n.º 4/2007, ... outra a entidade competente no âmbito do regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, no ... geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos independentes (DL ...
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Lei n.º 42/2016
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ... ção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do Serviço ... e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração ...
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Despacho n.º 132/2017
... ção de Poderes do Diretor de Segurança Social de BragaNos termos do disposto ... atos:1.1 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de ... , de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às contraordenações ... com as férias do ano seguinte dos trabalhadores" do respetivo Centro Distrital;1.5.3 - Autorizar f\xC3" ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.2.7 - Validar o registo de remunerações e ...
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Parecer n.º 2/2018
Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável ... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... a cargo das entidades que empreguem trabalhadores que auferem essa retribuição; - Redução da ... segurança social dos trabalhadores independentes e do regime de segurança social de inscrição ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º ... º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos ... e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data (documento n.º 1), «Dados do Sistema ... do apoio excecional a família para trabalhadores independentes, a qual importa uma despesa ... 16.º O regime consignado neste artigo 24.º do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 246/2020
... , do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do ... às entidades empregadoras e aos trabalhadores afetados pelo incêndio ocorrido no dia 13 de ... empregadora e dos trabalhadores independentes, nos estabelecimentos cuja atividade tenha sido ... 2 - São condições de atribuição do regime previsto na alínea b) do artigo anterior as ... de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, e os trabalhadores ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... 3 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no n.º 1 mantêm todos ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação ...
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Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou internacionais, ... como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações «consultor para ...
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Despacho n.º 9019/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ;1.5 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... regime geral de trabalhadores independentes;1.7 - ...
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Despacho n.º 9667/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ;1.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... regime geral de trabalhadores independentes;1.6 - ...
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Portaria n.º 48/2023
... FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA ... SOCIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... entidades empregadoras e aos trabalhadores afetados pelas ocorrências descritas nos ... balhadores independentes, nos estabelecimentos cuja atividade tenha sido ... regime previsto na alínea b) do artigo anterior as ... direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, e os trabalhadores ...
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Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... poderes:1 - Em matéria de gestão em geral, desde que, precedendo o indispensável e prévio ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ... contributivas a aplicar em matéria do regime geral de segurança social;3.1.4 - Decidir sobre ... nos regimes dos trabalhadores independentes", do serviço doméstico e do seguro social volunt\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
... ção à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao ... gerais do sistema de segurança social, regime dos Institutos Públicos, regime aplicável aos ... e familiar, que propicie bem-estar, saúde geral, envelhecimento ativo e qualidade de vida, o que, ... empregadoras ou equiparadas, trabalhadores independentes ou entidades contratantes, com ...