regime fiscal mais valias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de. execução orçamental e de ... anterior são considerados como objetivos mais rele-. vantes para efeitos do disposto no artigo ...sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na glo-. balidade, o montante ...
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Acórdão nº 0116/15.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I – Aos titulares de participações sociais de diversas empresas que optassem por constituir uma SGPS o legislador concedia uma vantagem que consistia na possibilidade de beneficiarem do regime do n.º 8 do artigo 10.º do CIRC, o que significava que não tinham que pagar o imposto das mais-valias que se viessem a apurar nesse momento em relação ao valor atribuído às participações sociais que...
...ões: «[…] 1) O Tribunal considerou que as mais valias obtidas com a venda das ações da ... não são tributadas porque beneficiam do regime de neutralidade fiscal previsto no art.º 71.º ... -
Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... ter considerado que não eram tributadas as mais valias suspensas por se ter de aplicar o ...regime transitório do art. 7º, n.º 7 da Lei nº ... deixar de sem entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço ( no seu n° 2 ... -
Acórdão n.º 275/2016
... arbitral coletivo apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária ("RJAT"), ... especial, vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas para a ... e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o ...
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Acórdão nº 01845/09.1BELRS 0325/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - É no artº.17 e seg. do C.I.R.C., que se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos (custos ou perdas, nas palavras do legislador de então - ano de 2005) que, como tal, devem ser considerados pela lei. II - As mais-valias traduzem-se em ganhos ocasionais de capital, sem relação directa com a actividade produtiva, assim não...
... compensatórios, sendo relativa ao ano fiscal de 2005 e no valor impugnado de € 2.217.017,23. ... artificiosa de evitar a tributação das mais-valias, e que a operação não foi realizada por ... anulada na operação e abrangidas pelo regime transitório previsto no n.º 7 do art.º 7.º da ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado. Artigo 7.º Regime de ...Artigo 6.º Transparência fiscal". Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos. Artigo 8.\xC2"...Subsecção VI Regime das mais-valias e menos-valias realizadas. Artigo 46.º ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 ... de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às ... - Não obstante o regime de transparência fiscal" estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.\xC2"...
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Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português
1 - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.
... de tributação privilegiada, claramente mais favorável", também conhecidas como zonas de ... medidas de combate à evasão e fraude fiscal, que reflectem a preocupação em relação às ... resenha das alterações introduzidas no regime fiscal português pela Lei do Orçamento de ...ência fiscal; (ii) Tributação de mais-valias; (iii) Encargos com imóveis; (iv) Imposto de ... -
Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais
1. A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos...
...Em 1988 foi criado o regime legal da primeira sociedade holding portuguesa - ...Ora, para tornar as empresas portuguesas mais fortes e mais capazes de enfrentar a forte ...@2. Regime Fiscal. A nossa análise do regime fiscal das SGPS vai ...2. A tributação das mais e menos-Valias. @@2.1 Eliminação da Dupla Tributação ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas . de natureza fiscal, entre ... exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isençáo previsto no n. 1. 3 - . . . . . . . ... -se de rendimentos que náo sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ...ção em empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções efectuadas, em especial ...c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ... que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um ...
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Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A neutralidade fiscal decorrente das operações de fusão, por via da transferência e incorporação do conjunto do activo e do passivo que integra o património de uma sociedade para a sociedade detentora da totalidade dos títulos representativos do seu capital social, tem em vista permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado interno, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua...
... parte relativa à correcção respeitante a mais-valias, mantendo-a quanto ao mais e condenou a ... sequência da fusão ou cisão, e não, no regime transitório previsto no n.º 7 do artigo 7.º da ...ões sociais, que originaram uma mais-valia fiscal, no montante de € 48.687.229,22, não ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 9.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias. Capítulo ...Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias. Artigo 12.º Evolução do ...Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Secção II ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
...Ao longo de mais de uma década, cada um destes diplomas, ..., seja do ponto de vista da administração fiscal, seja do ponto de vista dos sujeitos passivos de ...regime de preços de transferência, tal como prevista ... empresariais e profissionais; c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...
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Acórdão nº 01504/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...
..., ao abrigo do disposto nos artigos 25º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e 152º do ... da tributação, em sede de IRS, das mais-valias resultantes da alienação de acções, ... a 27.07.2010 e o correspondente tratamento fiscal das mais-valias realizadas. F. Existe uma ... -
Acórdão nº 01292/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...
... Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (regime jurídico da arbitragem em matéria tributária), ... “o regime legal da tributação em IRS das mais-valias resultante da alteração àquele Código ...ção só se estabiliza no fim do ano fiscal", em 31 de Dezembro. XVIII.\tConfiram-se ainda o n\xC2"... -
Acórdão nº 0514/12.0BESNT 0909/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de fls. 125 e seguintes, a qual julgou ... da sua publicação, introduzindo um novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias, ... -
Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... de um Grupo de sociedades, abrangido pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades ..., operação que originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, ... forma a sujeição a tributação das mais-valias" suspensas de tributação (em resultado da aliena\xC3"... -
Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 25-01-2018, que julgou ..., visaram essencialmente evitar que as mais-valias realizadas pela impugnante, ora recorrida, ... permuta de partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de excluir de ... -
Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação ...com a decisão recorrida é a do regime transitório aplicável às mais-valias ... -
Lei n.º 114/2017
... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... tenha acumulado até 31 de dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante ...
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Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... relativa à correcção da tributação das mais valias fiscais, no valor de €5.190.564,00; B. ... “para obviar, eventualmente, a que o regime da neutralidade fiscal das fusões operasse in ...
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Portaria n.º 385-H/2017
... por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos ... sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas - e respetivas ... instruções de preenchimento;h) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e ...
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Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação -artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento –pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –as mais-va
... 15-12-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que decidiu (i) anular os atos de ... 31-05-2010, eram detidas pela Impugnante há mais de 12 meses e (ii) na parte a que se refere a ... a cabo uma correção referente a mais-valias provenientes de um negócio de permuta de ações ... III) A apreciação do regime jurídico globalmente considerado (ratio) que os ...