reforma antecipada regime geral
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Acórdão nº 00937/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
Terminando processo anterior com decisão do Supremo Tribunal Administrativo da qual se extrai que “admitindo que o Recorrente tem direito a aposentar-se a partir de Outubro de 2004, a verdade não resulta de qualquer sentença judicial nem da matéria de facto assente que o Recorrente reunia os pressupostos para se aposentar em Outubro de 2004” não se existe caso julgado que se imponha...
... a excepção invocada pela Ré Caixa Geral de Aposentações e a excepção oficiosamente ... direito de exigir o valor das pensões de reforma desde Outubro de 2004, inclusive, de 2004 até ... de se aposentar em 2004 ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 116/85 de 19.04, 11 ... apresentou pedido de aposentação antecipada ao abrigo do Decreto-Lei nº 116/85, de 19 de ... -
Relatório n.º 7/2018
... Sociedade pela primeira vez na assembleia geral de acionistas realizada em 9 de maio de 2016 para ... moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... d) Pensões de reforma e de sobrevivência (IAS 19) Dado o Banco não ...
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Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
... Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados ... *** II – Âmbito do ... com uma Incapacidade Permanente (parcial) Geral de 5% (Facto 191) ... Nada faz prever que a ... progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, tudo com as inerentes quebras de ...
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Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2019
Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de falsidade do documento.
... Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) e pela ... contra a sua vontade por aposentação antecipada baseado num requerimento rasurado voluntária ou ... à atribuição de uma pensão ao abrigo do regime da aposentação antecipada – e lançando mão ... não, um requerimento a solicitar a sua reforma antecipada e/ou se a "quadrícula" do ... -
Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... Ação Administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, peticionando o provimento do ... legislador que sempre que fosse aprovado regime mais favorável, ele seria aplicado aos pedidos ... de atribuição de pensão antecipada formulado pela Recorrente), vigora o critério da ... , aplicando-se o Anexo II para a idade de reforma ... Como este regime nada mais estabelece sobre ...
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Relatório n.º 3/2018
... No âmbito do novo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ... Sociedade não procedeu à aplicação antecipada de qualquer destas normas nas demonstrações ... ção qualquer sistema de benefícios de reforma ou outros de efeito similar ou equivalente. 1.8 - ...
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Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2016
... reforma correspondente às contribuições que realizou; ... pensão de reforma antecipada, por velhice; em 31/12/2006, data relevante para ... um regime transitório para o cálculo da pensão do Autor, ... função pública com o regime geral da segurança social – e que, entretanto, foi ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
... , com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de ... custas judiciais, introduziu uma profunda reforma do sistema de custas processuais. Uma das ... Custas Judiciais, passou a desenvolver o regime geral das custas judiciais condensado nos artigos ... na eliminação da «restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... face ao da população em idade de reforma. Estrutura Etária da População (ver documento ... no âmbito das atividades económicas em geral. Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de ... ao financiamento, como é o caso do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário ou de apoio ... ão de condições condignas à reforma antecipada dos agricultores de idade mais avançada. A ...
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Acórdão nº 0800/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – O cálculo da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão...
... ção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA), tendo formulado, a ... regras relativas à aposentação ou à reforma constantes do artigo 149º, com olímpica ... e pensão de sobrevivência no âmbito do regime" da Caixa Geral de Aposentações» - Artº 9º, n\xC2" ... Público, que existia aposentação antecipada mas já não jubilação antecipada fora dos ... -
Acórdão nº 0288/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de...
... Administrativo Norte: I Relatório A Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da Ação ... dos 39 anos e seis meses previsto no regime geral conforme disposto no n.º 3 do artigo 2.º ... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ... -
Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
... 11.1973, tendo passado à situação de reforma, nos termos da cláusula 95ª do ACT para o ... da A., por ser esse o coincidente entre o Regime da Segurança Social e do Sistema Bancário como ... ço, apurado segundo as regras do regime geral da segurança social, que são as regras ... , das condições de acesso à pensão antecipada ou bonificada, atribuída ao abrigo do regime de ... -
Decreto-Lei n.º 63/2021
... importa continuar a responder de forma antecipada a possíveis problemas de solvência. Neste ... apresentou o compromisso de implementar a reforma relevante «Capitalização de empresas e ... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei Geral" Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 00264/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos por aquela lei (ou seja, os que concluíram o curso de Magistério Primário em 1975 e 1976), que tenham 55 anos de idade e o tempo completo de 34 anos de serviço, sendo a respetiva pensão calculada nos termos...
... que a Recorrente intentou contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com vista à anulação do ... 13 de Agosto, no caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do nsino público em regime de monodocência que concluíram o curso do ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ... -
Relatório n.º 6/2019
... No âmbito da entrada em vigor do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ... Sociedade não procedeu à aplicação antecipada de qualquer destas normas nas demonstrações ... ção qualquer sistema de benefícios de reforma ou outros de efeito similar ou equivalente. 1.8 - ...
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Decreto-Lei n.º 155/2009, de 09 de Julho de 2009
... ajustamentos relativos à idade legal de reforma que fica assim harmonizada com a idade legal para ... que a idade legal de acesso à pensáo antecipada de velhice é 57 anos, e revoga -se o Decreto ... decreto -lei regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condiçóes de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... sentido, não fazem jus ao regime jurídico instituído para as instituições de ... gendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido ... antecipada (artigo 1.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 430/91, ... o que denominaram “Reclamação/Reforma/arguir nulidades nos ter- ... mos dos art.s ...
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Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... ÚBLICO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA] E CAIXA GERAL DE ... de magistrado, que é válido para o regime da jubilação, e que o quantitativo da pensão e ... legais quer através de comunicação antecipada ao interessado, por decisão do órgão ... idade e de contribuições para obter a reforma, isto é, “65 anos de idade e 40 anos de ...
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Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... especial que intentou contra a Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações ... atribuição à Autora de uma pensão de reforma tendo em conta os 29 anos de serviço, bem como ... Regime geral de 04/1967 a 12/1970, no total de 45 meses; ... a sua decisão de requerer a reforma antecipada, na declaração prestada em 14.11.2007, agiu com ...
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Acórdão nº 00759/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
... Central Administrativo Norte: Caixa Geral de Aposentações, I.P ... veio interpor o ... do 1º ciclo do ensino público em regime de monodocência, que concluíram o curso de ... anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão ... dos 34 a contagem da idade mínima para a reforma é bonificada em 6 meses ... Acresce que, se na ...
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Acórdão nº 01741/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... a atribuição de pensão de velhice antecipada por flexibilização ao recorrido e ao abrigo do ... que a sua situação não se enquadra no regime jurídico DL n° l-A/2011L de 3 de janeiro ... de janeiro) regula a integração no regime geral de segurança social (regime geral) dos ... íodos de trabalho são contados para a reforma ou aposentação, sendo certo que sucessivos ...
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Acórdão nº 0260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
É de admitir revista estando em discussão os requisitos de antecipação de reforma, no quadro do artigo 37.º-A, n.º 1, b), do EA, e ainda não há jurisprudência consolidada sobre essa matéria.
... ção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) na qual requer a ... indeferiu o pedido de aposentação antecipada ao abrigo do artigo 37.º-A do Estatuto da ... o âmbito de aplicação subjectivo do regime da aposentação antecipada. / As condições que ... -
Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal
... í, este passou a viver com a pensão de reforma da esposa, passando por algumas dificuldades de ... de trabalho com fundamento na reforma antecipada do trabalhador, quando a empregadora sabia que o ... choca fortemente a consciência jurídica geral sobre o exercício do direito de utilizar o ... aplicáveis ao A., trabalhador sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, por força do ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Assim foi no regime corporativo que vigorou até 1974, pela sua ... nacionais de concorrência a Direcção-Geral da Concorrência e Preços (hoje, ... árias - e a sua prestação 'antecipada' - parece-me um contra-senso ... Estas, em ... Secretários de Estado do Comércio e da Reforma Educativa e será aplicável aos manuais ...
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Lei n.º 118/2019
... atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ... as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a subida do recurso se a tal nada ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ...