reforma antecipada regime geral

1712 resultados para reforma antecipada regime geral

  • Lei n.º 114/2017
    ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ...ónio Cultural; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...ÃO V Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 62.º Pensões atribuídas pela Caixa ... de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
  • Aviso n.º 3660/2023
    ...Exerceu funções de Secretário-Geral da União Empresarial do. Vale do Minho, no ...2.º grau, em regime de substituição, no Gabinete de Candidaturas, ...ção CEFA — 2012); Conferência “Reforma da Adminis-. tração Financeira do Estado” ...ção psicológica para a entrada antecipada na Escola. N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. ...
  • Lei n.º 50/2020
    ... o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o ... dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... tenham passado à sit uação de reforma por i nvalidez ou invalidez presumível, ... de delegados sindicais que beneficiam do regime de proteção é o pr evisto na lei. 12 - O ... os trabalhadores integrados no regime geral da seg urança soc ial e/ou admitidos a partir ... uma pensão de reforma, reforma antecipada ou pré-reforma, ou por invalidez: a verba ...
  • Acórdão nº 00877/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos...

    ... DE ATO LEGALMENTE DEVIDO contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. (CGA), peticionando que ...ao abrigo de um regime análogo ao que se encontrava previsto na alínea ... pode confundir com a da aposentação antecipada a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito legal. ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético, ou seja, quando a quantificação da prestação obedece a fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi...

    ... 2020 e 2021, o complemento de pensão de reforma devido ao Autor deve ser correctamente liquidado, ... do exposto resulta que, por referência ao regime transitório previsto no artigo 31.º da p.i., a ...Geral da Ré, de 29 de Março de 2007, seja inválido ...A. (via Y e via distribuição antecipada de dividendos) à parcela “remuneração de J. ...
  • Acórdão nº 01081/16.0BEPRT 0517/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - A circunstância do requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do regime transitório do artigo 5º do DL nº 229/2005, de 29/12, ter sido apresentado na vigência ou após a revogação desse diploma, é motivo justificador do tratamento diferenciado de funcionários judiciais que preenchiam os pressupostos para obter essa aposentação antecipada no ano de 2013. II - Os funcionários judiciais...

    ... Administrativo 1, RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações (CGA), notificada do acórdão ... não havia requerido a aposentação antecipada na vigência do artigo 5º do DL nº 229/2005, de ... assim, o direito a beneficiar daquele regime jurídico e a apresentar requerimento mesmo após ...órios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a ...
  • Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos...

    ... instaurada por MCMMA contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. , anulando-se o acto ... do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, que concluíram o curso de ... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...
  • Acórdão nº 0355/16.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Deve ser recusada pelo tribunal a aplicação do nº1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei nº66-B/2012, de 31.12, segundo a qual o regime aplicável a pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor à data em que é proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação; II - A pedido de aposentação...

    I. Relatório 1. A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES [CGA] interpõe o presente ... os seus pedidos de aposentação antecipada [em 17.12.2013; 11.12.2013; e 19.12.2013 - ver ... de ser aposentados de acordo com o regime legal estabelecido à data do requerimento, nem ... os valores mensais das suas pensões de reforma», e, em consequência, «o recálculo desses ...
  • Acórdão nº 939/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I - O artigo 3.º do Decreto-lei n.º159/2005, de 20 de Setembro consagra um regime de salvaguarda de direitos, aplicáveis aos militares da Guarda Nacional Republicana que tenham completado 36 anos de serviço antes de 31/12/2006, relativamente ao regime de aposentação aplicável.

    ...ção administrativa especial contra Caixa Geral de Aposentações tendo formulado as seguintes ...: a) fossem contados na base da pensão de reforma do A. 36 e 4 meses de serviço até 31/12/2006, ... da pensão do Autor em conformidade com o regime legal em vigor em 31/12/2005; condenar igualmente ...áveis às pensões de aposentação antecipada"”. 6. Assim, o exponente solicita (…) que os c\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ..., com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , ..., remetendo toda essa problemática para o regime geral da nulidade do contrato? Será esta ... 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o segredo da identidade do ... como refere a lei, como uma renúncia (antecipada") «aos poderes e deveres próprios da maternidade\xC2"...
  • Acórdão nº 0987/16.1BEPRT 0533/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    A circunstância do requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do regime transitório do «artigo 5º do DL nº229/2005, de 29.12», ter sido apresentado na vigência ou após a vigência desse regime, é motivo justificador do tratamento diferenciado de funcionários judiciais que preenchiam os pressupostos para obter essa aposentação antecipada no ano de 2013.

    I. Relatório 1. A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES [CGA] interpõe recurso de ...ça que requereram a aposentação antecipada ao abrigo do artigo 5º do DL 229/2005, de 29.12, num momento em que este regime especial estava já revogado do ordenamento ...órios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a ...
  • Acórdão nº 13/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Tendo o trabalhador e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daquele, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma – actualização anual, simultaneamente com a actualização dos salários dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a

    ... da celebração do Acordo de Pré-Reforma, acrescida do valor que vier a ser apurado no ... A Exma. Procuradora Geral Adjunta junto desta Relação, citando o ...regime jurídico da pré-reforma].E passando à análise ...«situações especiais de pré-reforma antecipada» e 15º «regiões autónomas» do DL nº261/91 ...
  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

    ... pagar-lhe: a) - um complemento mensal de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança ... I) Como escreve Tursi (in "Il regime giuridico delle prestazíoni di provindenza ... Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do artigo ...ão são a pré-‑reforma, a reforma antecipada, a reforma por velhice, a reforma por invalidez e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010
    ...A Caixa Geral de Aposentaçóes (CGA), ao abrigo do disposto no ... eleitos locais que tenham beneficiado do regime especial de aposentaçáo previsto no artigo 18. ... a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do artigo 18., n. 4, da Lei n. 29/87, ...
  • Acórdão nº 00862/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 (…)” – artigo 1.º. II – Nos termos do respectivo artigo 2.º,...

    ... Norte: I – RELATÓRIO CAIXA GERAL" DE APOSENTAÇÕES (CGA), Entidade Demandada na ac\xC3"... do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, que concluíram o curso de ..., além da modalidade de aposentação antecipada" prevista no artigo 37º-A do Estatuto da Aposenta\xC3"... dos 34 a contagem da idade mínima para a reforma é bonificada em 6 meses. Acresce que, se na 1ª ...
  • Acórdão nº 1053/21.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação...

    ... o seu contrato de trabalho cessado por reforma, sucedendo que a dita ré lhe vem descontando ... de Janeiro, que regulou a integração no Regime" Geral de Segurança Social dos trabalhadores banc\xC3"..., como pagou uma pensão de reforma antecipada por velhice, que à luz do ACT segue a forma da ...
  • Relatório n.º 8/2019
    ... do Tribunal de Contas Coordenação Geral: José F. F. Tavares, Diretor-geral Coordenação ... Orçamental, a adequação do regime de responsabilidade financeira e respetivo ...ção de empréstimo para "liquidação antecipada" de acordo de pagamento sem que a lei o permita e ... à medida que se vai concretizando a reforma das finanças públicas. Neste sentido, o ...
  • Acórdão nº 0430/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - No cálculo do complemento de pensão a que se refere o nº 1 do artº 9º do DL nº 236/99 de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 de 23 de Agosto, [devido ao militar que se aposentou antecipadamente até completar 70 anos de idade] deve atender-se à remuneração de reserva ilíquida de quota para a Caixa Geral de Aposentações. II - Se o legislador pretendesse que a anterior redacção...

    ... ilíquidos das respectivas pensões de reforma e das remunerações na reserva a que teriam ... do que pela similitude e continuidade do regime jurídico em causa. Aliás, o acórdão do Pleno ... dos servidores do Estado, isto é, à Caixa Geral de Aposentações, resultando daqui que o ... facto de a idade de reforma ter sido antecipada, mas nunca atribuir-lhes um benefício. g) Sendo ...
  • Acórdão nº 01147/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...

    ... reconhecer que, à data do seu pedido de reforma, reunia os requisitos legais necessários para a .../95 de 28/7, que lhe permite usufruir do regime de antecipação da idade de acesso à pensão ...ários só podem ter direito à pensão antecipada ao abrigo do mesmo, caso se encontrem em ...ão de velhice, 65 anos, fixada no regime geral da Segurança Social, é reduzida em um ano por ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... de sistemas de segurança social e de regimes de pensões de reforma e d) As sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia. 3 ...antecipada, junto de instituições de crédito com sede em Estado membro ou num ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... 32,7 %), que, por sua vez, afetou o nível geral de inflação. Segundo as projeções do FMI, ...ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2"... no processo de modernização e reforma assente, designadamente num plano de ...6.1.4 — Reforma antecipada Promoção de ações com vista à renovação e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...geral de inflação. Segundo as projeções do FMI, ...ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto. Legislativo Regional n.\xC2"...modernização e reforma assente, designadamente num plano de ...origem agrícola. 6.1.4 — Reforma antecipada. Promoção de ações com vista à renovação e ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ... ao que seria expectável, a recente reforma de 2015, que extinguiu, unificando, as anteriores ... que fixasse a data do exame de época antecipada, o autor enviou à Secretária da Escola de ... pendentes quando se verifique que "o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao ...ém do calendário não existe outra regra geral que regule a matéria dos prazos [a folha 1029, ...

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