reforma antecipada regime geral
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Acórdão nº 00669/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I) - A aposentação antecipada de oficial de justiça ao abrigo do regime transitório do DL nº 229/2005, de 29/12, exige estarem reunidos os seus requisitos; o que no caso se não verifica.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações (…), na qual a ré foi ... conclui que ao caso em apreço se aplica o regime transitório do D.L. n.º 229/2005 de 29/12, o a Recorrente efectuado o pedido de reforma antecipada ao abrigo do artigo 5º, n.º2, ... -
Acórdão nº 509/14.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... Relatório A Caixa Geral de Aposentações, não se conformando com a ... a deferir o pedido de aposentação antecipada e pensão unificada, apresentado pelo A., ora ... ções, enquanto entidade do último regime, limita-se à contagem do tempo de descontos para ... reforma ao abrigo do regime da CGA, esta não pode ao ...
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Portaria n.º 57/2015
... no âmbito do regime de pagamento único, e introduzindo ... novos ... político sobre a reforma da PAC alcançado em dezembro ... De modo a ... elegíveis; ... e) «Herança antecipada de direitos ao pagamento», a ... transmissão ... Artigo 6.º ... Condição geral de acesso ao regime de pagamento de base ... Têm ...
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Acórdão n.º 362/2016
... pensão de sobrevivência devidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P., ora recorrida (adiante ... em matéria de sobrevivência no regime geral de segurança social, aplicável aos ... àquele que é inerente à pensão de reforma. Mas se o direito à pensão de reforma se ... - e na concomitante organização antecipada, pelos próprios beneficiários da proteção, ...
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Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... a pensão da Autora tendo por base o regime previsto no Decreto-Lei nº 229/2005, de 29.12, ... da penalização por aposentação antecipada, em acção que aquela moveu contra Caixa Geral ... órios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a ...
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Acórdão nº 00069/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...
... ção do Contencioso Administrativo: Caixa Geral" de Aposentações, I. P ... (Avª …), em acç\xC3" ... do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, que concluíram o curso de ... , além da modalidade de aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ... -
Parecer n.º 2/2019
... ção Parte i - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos ... ções públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de ... , à sua utilização na amortização antecipada de empréstimos ao FMI. Gráfico II. 2 - ...
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Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36
... reforma antecipada (aos 55 anos), no caso de um médico ue trabalhou para os dois regimes (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), ... Regime legal das carreiras médicas; 3) Decreto-Lei n.º ... -
Despacho Normativo n.º 13/2019
... Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior ... alterações estatutárias pelo Conselho Geral, nas suas reuniões de 26 de abril de 2018 e de ... Setúbal Nota justificativa No quadro da reforma global do regime jurídico das instituições de ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente do IPS inicia novo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 ... um instrumento fundamental para a reforma da prestação de cuidados de saúde que aposte ... P. E., integradas no SNS é o regime geral da segurança social. 2 - Relativamente aos ... 9 - A não renovação ou cessação antecipada de funções do auditor interno, ocorre por ...
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Lei n.º 36/2019
... 22 de janeiro (regula o ingresso no quadro geral de adidos); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , de 29 ... que aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior; u) Decreto-Lei n.º 370/75 , ... º 259/77 , de 21 de junho, que institui o regime de proteção social para os desalojados; kkk) ... º 25-D/76 , de 15 de janeiro (reforma antecipada para os 60 anos); s) Decreto-Lei n.º 518/76 , ...
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Acórdão nº 22031/21.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas – trabalhos realizados pela requerente – que terá de ser submetido a prova, de modo a possibilitar a produção antecipada de prova de pressupostos do direito de crédito ao pagamento dos trabalhos realizados. II – Isto porque a produção antecipada da prova, sujeita a contraditório, daria...
... ção”; Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, III Volume, 2ª ed., Almedina, ... na produção das provas, ainda que antecipada, é susceptível de tornar infrutífera a ... ês, constando seu no artigo 7 o princípio geral de que “[n]ão é incompatível com uma ... da providência cautelar visto que o regime da produção antecipada da prova, com a ... -
Parecer n.º 2/2018
Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável ... 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... ção do quociente conjugal anterior à reforma do IRS e aumento das deduções à coleta fixa ... , em resultado da amortização parcial antecipada do empréstimo do FMI. Ao contrário, a dívida ...
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Lei n.º 12/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... , designadamente por aposentação, reforma" ou denúncia ... de contrato de trabalho ... 4 \xE2\x80" ... zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... procedimento permite uma conclusão antecipada dos processos sem que as infrações cometidas ... com aos desafios da economia digital, o regime da concorrência em Angola, os facilitadores de ... Práticas Anticoncorrenciais 4.1 - Panorama geral Em 2019 a AdC adotou oito decisões no âmbito de ... do «Plano de Ação da AdC para a Reforma Legislativa e Regulatória» foram implementadas ...
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Acórdão nº 11879/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
i) A pensão da respectiva aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149.º do EMP. ii ) Pelo que o entendimento da CGA, de que o cálculo da pensão do autor é efectuado nos termos gerais previstos no art. 5.º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, conjugado com o disposto no art. 30.º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de...
... ção administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, peticionando a anulação ... o montante da pensão de aposentação antecipada que foi fixada ao A./recorrido, nos termos e ao ... º-A do Estatuto da Aposentação, 2.ª O regime de jubilação não se confunde com o regime de ... Já sobre a aposentação e reforma, diz o artigo 149º o seguinte: A pensão de ... -
Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É de admitir revista estando em discussão, em sede de pensão unificada e de antecipação de pensão, a totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral da Segurança Social.
... /2009 que indeferiu o pedido de pensão antecipada, no regime de flexibilização de idade de ... pelo qual se indeferiu o pedido de reforma antecipado em regime de pensão unificada ... que trabalhou para os dois regimes (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... financeiros (DMIF II), são incluídas no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ... ça social e de regimes de pensões de reforma; d) As sociedades de investimento mobiliário ... sejam suscetíveis de mobilização antecipada, junto de instituições de crédito com sede em ...
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Acórdão nº 2123/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
O erro involuntário ou objetivo sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa da CGA torna-a anulável.
... ção administrativa especial contra - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; e - C… ... O pedido ... e fixou a pensão de aposentação (antecipada) com a redução de 31,50% no valor da pensão, or aplicação do regime de aposentação antecipada, quando, no entender ... : quando se apercebeu que o seu pedido de reforma antecipada implicaria uma redução de 31,5% no ... -
Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... auferia qualquer subsídio/complemento de reforma, sendo que apenas deu início a tal processo em 3 ... úmero anterior, o contrato fica sujeito ao regime definido neste Código para o contrato a termo ... dois princípios subjacentes ao direito em geral, e ao direito do trabalho, em particular, que ... -lei relativamente à apresentação antecipada do requerimento.” Artigo 52.º “Convolação ...
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Lei n.º 114/2017
... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... ónio Cultural; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... ÃO V Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 62.º Pensões atribuídas pela Caixa ... de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
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Aviso n.º 3660/2023
... Exerceu funções de Secretário-Geral da União Empresarial do ... Vale do Minho, no ... 2.º grau, em regime de substituição, no Gabinete de Candidaturas, ... ção CEFA — 2012); Conferência “Reforma da Adminis- ... tração Financeira do Estado” ... ção psicológica para a entrada antecipada na Escola ... N.º 35 17 de fevereiro de 2023 ...
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Lei n.º 50/2020
... o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o ... dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... tenham passado à sit uação de reforma por i nvalidez ou invalidez presumível, ... de delegados sindicais que beneficiam do regime de proteção é o pr evisto na lei. 12 - O ... os trabalhadores integrados no regime geral da seg urança soc ial e/ou admitidos a partir ... uma pensão de reforma, reforma antecipada ou pré-reforma, ou por invalidez: a verba ...
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Acórdão nº 00877/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... DE ATO LEGALMENTE DEVIDO contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. (CGA), peticionando que ... ao abrigo de um regime análogo ao que se encontrava previsto na alínea ... pode confundir com a da aposentação antecipada a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito legal ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...