reforma antecipada regime geral

1712 resultados para reforma antecipada regime geral

  • Acórdão nº 00937/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    Terminando processo anterior com decisão do Supremo Tribunal Administrativo da qual se extrai que “admitindo que o Recorrente tem direito a aposentar-se a partir de Outubro de 2004, a verdade não resulta de qualquer sentença judicial nem da matéria de facto assente que o Recorrente reunia os pressupostos para se aposentar em Outubro de 2004” não se existe caso julgado que se imponha...

    ... a excepção invocada pela Ré Caixa Geral de Aposentações e a excepção oficiosamente ... direito de exigir o valor das pensões de reforma desde Outubro de 2004, inclusive, de 2004 até ... de se aposentar em 2004 ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 116/85 de 19.04, 11. ... apresentou pedido de aposentação antecipada ao abrigo do Decreto-Lei nº 116/85, de 19 de ...
  • Relatório n.º 7/2018
    ... Sociedade pela primeira vez na assembleia geral de acionistas realizada em 9 de maio de 2016 para ... moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ...d) Pensões de reforma e de sobrevivência (IAS 19) Dado o Banco não ...
  • Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda de retribuição laboral, fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais...

    ... Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados. *** II – Âmbito do Recurso ... com uma Incapacidade Permanente (parcial) Geral de 5% (Facto 191). Nada faz prever que a ... progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, tudo com as inerentes quebras de ...
  • Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2019

    Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de falsidade do documento.

    ...Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) e pela ... contra a sua vontade por aposentação antecipada baseado num requerimento rasurado voluntária ou ...à atribuição de uma pensão ao abrigo do regime da aposentação antecipada – e lançando mão ... não, um requerimento a solicitar a sua reforma antecipada e/ou se a "quadrícula" do ...
  • Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1 do artigo 615º do CPC só ocorre quando os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adotada naquela. II- A nulidade de sentença por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1

    ... Ação Administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, peticionando o provimento do ... legislador que sempre que fosse aprovado regime mais favorável, ele seria aplicado aos pedidos ... de atribuição de pensão antecipada formulado pela Recorrente), vigora o critério da ..., aplicando-se o Anexo II para a idade de reforma". Como este regime nada mais estabelece sobre o c\xC3"...
  • Relatório n.º 3/2018
    ...No âmbito do novo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ... Sociedade não procedeu à aplicação antecipada de qualquer destas normas nas demonstrações ...ção qualquer sistema de benefícios de reforma ou outros de efeito similar ou equivalente. 1.8 - ...
  • Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2016
    ... reforma correspondente às contribuições que realizou; ... pensão de reforma antecipada, por velhice; em 31/12/2006, data relevante para ... um regime transitório para o cálculo da pensão do Autor, ... função pública com o regime geral da segurança social – e que, entretanto, foi. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
    ... face ao da população em idade de reforma. Estrutura Etária da População (ver documento ... no âmbito das atividades económicas em geral. Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de ... ao financiamento, como é o caso do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário ou de apoio ...ão de condições condignas à reforma antecipada dos agricultores de idade mais avançada. A ...
  • Acórdão nº 0288/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de...

    ... Administrativo Norte: I Relatório A Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da Ação ... dos 39 anos e seis meses previsto no regime geral conforme disposto no n.º 3 do artigo 2.º ... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...
  • Acórdão nº 0800/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – O cálculo da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão...

    ...ção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA), tendo formulado, a ... regras relativas à aposentação ou à reforma constantes do artigo 149º, com olímpica ... e pensão de sobrevivência no âmbito do regime" da Caixa Geral de Aposentações» - Artº 9º, n\xC2"... Público, que existia aposentação antecipada mas já não jubilação antecipada fora dos ...
  • Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ....11.1973, tendo passado à situação de reforma, nos termos da cláusula 95ª do ACT para o ... da A., por ser esse o coincidente entre o Regime da Segurança Social e do Sistema Bancário como ...ço, apurado segundo as regras do regime geral da segurança social, que são as regras ..., das condições de acesso à pensão antecipada ou bonificada, atribuída ao abrigo do regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2021
    ... importa continuar a responder de forma antecipada a possíveis problemas de solvência. Neste ... apresentou o compromisso de implementar a reforma relevante «Capitalização de empresas e ... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei Geral" Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 00264/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos por aquela lei (ou seja, os que concluíram o curso de Magistério Primário em 1975 e 1976), que tenham 55 anos de idade e o tempo completo de 34 anos de serviço, sendo a respetiva pensão calculada nos termos...

    ... que a Recorrente intentou contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com vista à anulação do ... 13 de Agosto, no caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do nsino público em regime de monodocência que concluíram o curso do ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...
  • Decreto-Lei n.º 155/2009, de 09 de Julho de 2009
    ... ajustamentos relativos à idade legal de reforma que fica assim harmonizada com a idade legal para ... que a idade legal de acesso à pensáo antecipada de velhice é 57 anos, e revoga -se o Decreto ... decreto -lei regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condiçóes de ...
  • Relatório n.º 6/2019
    ...No âmbito da entrada em vigor do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ... Sociedade não procedeu à aplicação antecipada de qualquer destas normas nas demonstrações ...ção qualquer sistema de benefícios de reforma ou outros de efeito similar ou equivalente. 1.8 - ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ...sentido, não fazem jus ao regime jurídico instituído para as instituições de ...gendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido ...antecipada (artigo 1.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 430/91, ... o que denominaram “Reclamação/Reforma/arguir nulidades nos ter-. mos dos art.s 615.º, ...
  • Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Como resulta do artigo 43.º do EA na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, o regime da aposentação com fundamento em incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que seja declarada a incapacidade pela competente Junta Médica ou homologado o parecer desta, quando a lei especial o exija. II - Tendo sido reconhecida ao Autor, em...

    ...ÚBLICO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA] E CAIXA GERAL DE ... de magistrado, que é válido para o regime da jubilação, e que o quantitativo da pensão e ... legais quer através de comunicação antecipada ao interessado, por decisão do órgão ... idade e de contribuições para obter a reforma, isto é, “65 anos de idade e 40 anos de ...
  • Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1. Não pode julgar-se procedente o pedido de condenação à prática do acto devido, a fixação da pensão de aposentação por todo o período de tempo pretendido, se não foi possível apurar no processo que a requerente descontou para aposentação numa determinada parte desse período, face ao disposto no artigo 28º, nº1, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09.12, e no...

    ... especial que intentou contra a Caixa Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentações ... atribuição à Autora de uma pensão de reforma tendo em conta os 29 anos de serviço, bem como ...Regime geral de 04/1967 a 12/1970, no total de 45 meses; ... a sua decisão de requerer a reforma antecipada, na declaração prestada em 14.11.2007, agiu com ...
  • Acórdão nº 00759/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    A professora que concluiu o curso de Magistério Primário em 03.07.1976, nasceu em 13.05.1958, requereu à Caixa Geral de Aposentações a sua aposentação em Março de 2014 e foi proferido despacho pela Direcção desta Caixa a conceder-lhe a aposentação em 08.09.2014, conta com 56 anos, 3 meses e 26 dias de idade e com 36 anos, 7 meses e 3 dias de serviço prestado em regime de monodocência, nos termos...

    ... Central Administrativo Norte: Caixa Geral de Aposentações, I.P. veio interpor o presente ... do 1º ciclo do ensino público em regime de monodocência, que concluíram o curso de ... anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão ... dos 34 a contagem da idade mínima para a reforma é bonificada em 6 meses. Acresce que, se na 1ª ...
  • Acórdão nº 01741/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- O artigo 63º nº 4 da C.R.P. é claro na afirmação de que todos os setores de atividade profissional relevam para o cálculo da pensão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos...

    ... a atribuição de pensão de velhice antecipada por flexibilização ao recorrido e ao abrigo do ... que a sua situação não se enquadra no regime jurídico DL n° l-A/2011L de 3 de janeiro. 4. O ... de janeiro) regula a integração no regime geral de segurança social (regime geral) dos ...íodos de trabalho são contados para a reforma ou aposentação, sendo certo que sucessivos ...
  • Acórdão nº 0260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    É de admitir revista estando em discussão os requisitos de antecipação de reforma, no quadro do artigo 37.º-A, n.º 1, b), do EA, e ainda não há jurisprudência consolidada sobre essa matéria.

    ...ção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) na qual requer a ... indeferiu o pedido de aposentação antecipada ao abrigo do artigo 37.º-A do Estatuto da ... o âmbito de aplicação subjectivo do regime da aposentação antecipada. / As condições que ...
  • Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal

    ...í, este passou a viver com a pensão de reforma da esposa, passando por algumas dificuldades de ... de trabalho com fundamento na reforma antecipada do trabalhador, quando a empregadora sabia que o ... choca fortemente a consciência jurídica geral sobre o exercício do direito de utilizar o ... aplicáveis ao A., trabalhador sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, por força do ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I – Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas e não a criá-las dobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. II - De acordo com os princípios da...

    ... a receber do Réu a mensalidade de reforma que vem referida no Anexo V do ACT para o sector ... celebrado com o R, e de acordo com o regime" do ACT para o sector bancário aplicável à rela\xC3"... da pensão atribuída ao Autor pela Caixa Geral de Aposentações, que correspondente ao período ... de trabalho por passagem à reforma antecipada. 2. Tal acordo consignou que foi relevado pelo ...
  • Acórdão nº 00263/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do...

    ... Administrativo Norte: I Relatório A Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da Ação ... do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, que concluíram o curso de ... cálculo da pensão de aposentação antecipada de professor do 1º ciclo do ensino básico em ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...
  • Regulamento n.º 944/2021
    ... (POCAL), documento que consubstanciou a reforma da administração financeira e das contas ... e Pagamentos em Atraso; c) Competências e regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido na ... as regras definidas no âmbito do Regime Geral de Proteção de Dados. 3 - Devem manter-se em ...7 - A realização antecipada de ações previstas para anos posteriores, ou a ...

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