Reforma agrária

I - Tendo o acórdão anulatório (de acto administrativo que fixara o montante da indemnização devida pela perda das rendas referentes a prédios nacionalizados no âmbito da reforma agrária) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato de arrendamento, podia a Administração, dentre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão

I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II - A...

I - A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado para efeitos de legitimidade activa todo aquele que sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e formulou o

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

I - O acto do Ministro da Agricultura que fixa o valor da indemnização devida pelo corte de eucaliptos, no âmbito de aplicação das leis da Reforma Agrária, consignando que esse valor devia ser levado em conta na indemnização global, a fixar por despacho conjunto dele e do Ministro das Finanças, é um acto recorrível, na medida em que, embora fixando uma indemnização parcelar, ela é, relativamente à

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL n° 38/

A Lei de Bases da Reforma Agrária, ao mandar respeitar os direitos dos que, à data da ocupação ou da expropriação, exploravam uma área dos prédios expropriados, apenas protege quem, àquela data, tinha um qualquer direito real ou obrigacional sobre o prédio expropriado (v. g., usufrutuário ou arrendatário) e não também os meros detentores.

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº 14º, nº4 do Decreto-Lei nº199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº38/95 de 14 de Fevereiro, e nº2, ponto 4, da Portaria 197-A/95,de 17 de...

I - Salvo nos casos do art. 722º, nº2, do CPC e nos processos de conflito, os poderes de cognição do Pleno de cada Secção do STA limitam-se à matéria de direito. II - Para efeitos do art. 5º, nº1, do DL nº 199/88, de 31/05, na redacção do DL nº 38/95, de 31/05, rendimento atendível será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento,...

I - São liberatórios os pagamentos de cortiça da Zona de Intervenção da Reforma Agrária feitos directamente às UCPs, que a venderam em nome e no interesse do Estado, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 260/77, de 21 de Junho. II - Não são liberatórios os pagamentos a elas feitos directamente posteriormente a essa data, ainda que relativos a cortiça anteriormente comprada, devendo os mesmos...

I - São liberatórios os pagamentos de cortiça da Zona de Intervenção da Reforma Agrária feitos directamente às UCPs, que a venderam em nome e no interesse do Estado, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 260/77, de 21 de Junho. II - Não são liberatórios os pagamentos a elas feitos directamente posteriormente a essa data, ainda que relativos a cortiça anteriormente comprada, devendo os mesmos...

I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº 14°, nº 4 do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nº 2, ponto 4, da Portaria 197-A/95, de 17

I - O Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece as regras relativas às indemnizações derivadas da Reforma Agrária, apenas prevê indemnizações que visam compensar a perda do direito de propriedade, perfeita ou imperfeita, a caducidade dos direitos do arrendatário e a privação temporária do uso ou fruição dos bens, nos casos em que eles foram devolvidos após a expropriação ou...