recursos extraordinarios em processo civil
1215 resultados para recursos extraordinarios em processo civil
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023
... Processo n.º 611/17.5T8MTS -B.P1.S1 -B Recurso ... Civil; II — A falsidade, como fundamento do recurso, ... julgado, mas porque também são extraordinários os seus fundamentos” , uma vez que “não se ... Pinto Furtado, Recursos em Processo Civil (de acordo com o CPC de 2013), ...
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Relatório n.º 7/2021
... da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos. Como exercemos as nossas competências ... ência do mesmo diploma legal e de um processo que contou com os contributos de muitos dos que ... sobrevalorização dos proveitos extraordinários e do resultado líquido e subvalorização do ... (ISC), Parlamentos Nacionais e Sociedade Civil ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a ... (1), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: ... édia ponderada do IVA calculada para o ano civil em causa nos termos do Regulamento (CEE, ... Artigo 5.º Meios adicionais extraordinários e temporários para fazer face às consequências ...
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Portaria n.º 212/2021
... adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros; d) Dotar-se de substrato ... civil, designadamente de difusão e transferência de ... Regulamento do Conselho Disciplinar e do Processo Disciplinar; j) Ouvir, sempre que se mostre ... ordinários; b) Estudantes extraordinários. 3 - Estudantes ordinários são os que se ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, ... , onde deduziram pedido de indemnização civil, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 2, ... Os demandantes responderam aos recursos" interpostos de fls. 1328 a 1386 e o Ministério P\xC3" ... ítulo II, dedicado aos recursos extraordinários", ora no Capítulo I, prevendo o recurso para fixa\xC3" ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... (Lei da Organização, Funcionamento e Processo" do Tribunal Constitucional), segunda alteração \xC3" ... ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda do mandato de deputado à ... Artigo 26.º Responsabilidade civil e criminal 1 - São aplicáveis aos juízes do ... , análises e outros trabalhos extraordinários, incluindo a correspondente remuneração ao ...
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Despacho n.º 6810/2021
... no âmbito dos processos extraordinários de regularização, promovendo a sua rescisão em ... social, nomeadamente para efeito de processo de encerramento; 2.19 - Dinamizar e apoiar o ... familiar; 2.37 - Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei; 2.38 - Instruir e organizar ... no desenvolvimento das atividades de recursos humanos de âmbito e responsabilidade da ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... Relatório 1.1 ... No Processo n.º 3519/16 ... , do Tribunal Judicial da Comarca ... origem numa decisão de perda, de natureza civil, ainda que associada a um processo penal, pelo e deverá aplicar-se, em matéria de recursos, a disciplina do C.P.C., por remissão operada ... taxativamente os recursos extraordinários ... -
Despacho n.º 6903/2017
... , assegurando a organização do processo de verificação de direitos e as ações ... no âmbito dos processos extraordinários de regularização, promovendo a sua rescisão em ... familiar; 2.43 - Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei; 2.44 - Instruir e organizar ... no desenvolvimento das atividades de recursos humanos de âmbito e responsabilidade da ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a ... do processo tutelar, incluindo nos recursos ordinários ou extraordinários ... Artigo 92.º ... Princípio da não adesão ... O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ...
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Despacho n.º 2256/2017
... Núcleo Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Olga Cristina Marques da Rocha Baptista ... ; 2.9 - Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo ... positiva; 3.40 - Intervir no apadrinhamento civil nos termos da lei; 3.41 - Decidir sobre os ... no âmbito dos processos extraordinários de regularização, promovendo a sua rescisão em ...
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Acórdão nº 4765/19.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não...
... na qualidade de empreiteiro da construção civil, e os réus, na qualidade de donos da obra, foi ... seguintes e 609.º, n.º 2 do Código de Processo Civil), acrescida dos juros de mora, contados nos ... advieram, tais como encargos extraordinários de duas habitações - empréstimo e ... ção e impôs-lhes gastos de tempo e de recursos, durante cerca de um ano e meio ... 70. O ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... Tribunal de Justiça<> Nos autos de processo comum nº 881/16.6JAPRT, com intervenção do ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido por ZZ e AAA contra os arguidos (1) AA, ... pugnar pela improcedência de todos os recursos (com excepção da verba aludida relativamente ao ... pena só pode ter lugar em casos extraordinários ...
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Aviso n.º 42/2024
... , de entre os quais está a proteção civil, assumindo os bombeiros um papel crucial na ... ção de uma maior número de recursos humanos, sendo que os benefícios ultrapassam ... ção por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa dos Bombeiros Voluntários. 2 ... regulamento próprio, devendo anexar ao processo de candidatura a cópia do Cartão “Mais pelos ...
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Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
ACÓRDÃO ... Nº 172/2023 ... Processo n.º 1275-A/13 ... 2.ª Secção ... restritivo dos recursos que são admitidos perante este Douto Tribunal, ... carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação ... pela previsão de recursos extraordinários de revisão de sentenças, pela ... declaração ...
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Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
... mercado de trabalho pode absorver mais recursos humanos. A esse sistema está associado um regime ... -A/2007, de 7 de setembro, que agilizou o processo de garantia de crédito pessoal para ... dos membros do agregado familiar no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se ... ência na família de encargos extraordinários resultantes de doença, deficiência ou outro ...
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Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...
... matéria de facto o documento junto ao Processo Administrativo constituído por uma informação ... ção referente a “ resultados extraordinários” , do montante de 678.365,14 €, não poderia ... engenharia e técnicas afins e construção civil ” – fls. 214 dos autos; ... 2. No ano ... autos concedendo provimento dos recursos apresentados pela Impugnante e, em consequência, ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a ... partir ... "Avaliação de conformidade", o processo que consiste na verificação da conformidade de ... ± os equipamentos e recursos a utilizar para reduzir os riscos para a ... extraordinários, sempre que se revelem necessários segundo o ...
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Lei n.º 67/2019
... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... judiciais de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito ... ízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis; f) ... , análises ou outros trabalhos extraordinários. Artigo 188.º Disposições subsidiárias Em ...
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Despacho n.º 4840/2019
... ção das que se inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 1.2.2 - Autorizar, através da ... no âmbito dos processos extraordinários de regularização, propondo a sua rescisão em ... cível; 2.2.3 - Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei; 2.2.4 - Assegurar o apoio ... Conselho Diretivo: 3.1 - Em matéria de recursos humanos: 3.1.1 - Coordenar e controlar o processo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Promoção da saúde e proteção civil ... Economia rural ... Economia do mar ... Ação ... recursos próprios, ... nacionais e europeus onde eles ... processo de aprofundamento da globalização da economia ... regional sobre os 10 % extraordinários ... aumentados em 2022; ... Ɣ Aumento dos apoios ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... Artigo 21.º Seguro de responsabilidade civil profissional 1 — O exercício da profissão de ... promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessário; ... e) Deliberar sobre a ... Artigo 119.º Recursos, controlo e informação 1 — Os atos praticados ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Por fim, e essencialmente, o processo de preparação do Código foi conduzido com a ... mesmos sendo, ademais, suficientes os recursos humanos existentes. Resulta, assim, que a Parte B ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... fundamentada, conceder apoios extraordinários, desde que razões de relevante interesse ...
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Acórdão nº 5078-H/1993.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
... acção declarativa de condenação com processo comum sumário”, “que BB lhe moveu” ... Civil, ou seja, é fundado na apresentação de ... -Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto aos recursos extraordinários de revisão da sentença e seus ...
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Regulamento n.º 588/2023
... à criação de apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e ... juda e partilha de recursos e com domicílio fiscal comum. Considera-se, ... fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite ... 7 — Renda Mensal a ... 1 — O processo de candidatura de apoio municipal ao arrendamento ...