recurso hierarquico administrativo

1. A falta de audição do contribuinte antes do indeferimento do recurso hierárquico não dispensada nos termos do artigo 60°, no 3 da LGT, constitui um vício de procedimento determinante, em princípio, da anulabilidade do acto. 2. Estando em causa uma nova linha argumentativa e factual na decisão de recurso hierárquico, tal exigiria uma oportunidade para que o contribuinte, no exercício do direito

Ao ter sido decidido em 1ª instância que o Ministério da Educação deveria deferir o Recurso Hierárquico onde se requeria a colocação do docente no Agrupamento de Escolas de M…/ESM, no ano escolar de 2012/2013, naturalmente que terá o referido Ministério de retirar daí as devidas ilações, colocando espontaneamente o então Autor, na requerida vaga, reportada ao referido ano letivo, o que se...

I – Uma decisão tomada no âmbito de um recurso hierárquico necessário que não se pronuncia sobre os efeitos suspensivos de tal recurso ou sobre a impossibilidade do trabalhador retomar ao serviço, não é, por causa disso, uma decisão inválida, nem sofre de invalidades intrínsecas ou próprias decorrentes dessa não pronúncia; II – A preterição do prazo de 30 dias para a resposta ao...

É de admitir a revista em que se discute se, tendo havido um recurso hierárquico necessário, o acto contenciosamente impugnável é o do órgão «a quo» ou o do órgão «ad quem» – por se tratar de questão muito relevante na jurisdição administrativa e necessitada de uma pronúncia que clarifique o sentido e o alcance do art. 198º, n.º 4, do novo CPA.

I - A decisão do recurso hierárquico foi proferida em 17 de Março de 2009 tendo o recorrente dela sido notificado em 27/03/2009, com a assinatura do aviso de recepção vindo a presente impugnação judicial a dar entrada no TAF de Leiria em 26/06/2009. II - O art.º 102, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, na versão inicial, determinava que: 1 - A impugnação será apresentada no...

I - É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias declaradas como gastos não constituem custos fiscais admissíveis legalmente. II - Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo...

1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico

1. A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n° 4 do art° 268° da Constituição. 2. Não tendo sido deduzido recurso hierárquico necessário o acto administrativo resulta consolidado na ordem jurídica como caso resolvido, mostrando-se precludida a sindicabilidade jurisdicional.

O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, não relevando, neste caso, a data da expedição ou do registo postal.

I - A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de...

1 - O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, sob pena rejeição por extemporaneidade (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA), não relevando a data da respectiva expedição ou registo postal, por neste caso ser inaplicável, directamente ou por analogia, a regra do art. 150º, nº 1, do Código de Processo Civil. 2 –

1. Visando o recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações salvo se forem de conhecimento oficioso. 2. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é perceptível o método e o critério de quantificação adoptado...

I. O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, não relevando neste caso a data da expedição ou do registo postal, não sendo aplicável ao procedimento administrativo do disposto no art. 150.º do CPC. II. Tal entendimento não se traduz numa qualquer violação do princípio da igualdade e do acesso ao direito. * *...

Está sujeito a recurso hierárquico necessário o acto do Chefe de Repartição do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de subsídio de desemprego.

• Diário da República

I - Interposto recurso hierárquico de uma decisão de indeferimento de uma reclamação graciosa, tal recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 60 dias - art. 66º, n. 5, do CPPT. II - Não sendo decidido nesse prazo, considera-se o recurso tacitamente indeferido - art. 175º, n. 3, do CPA, aplicável supletivamente. III - Nesta hipótese (recurso hierárquico de decisão de indeferimento de...

I - Interposto recurso hierárquico de uma decisão de indeferimento de uma reclamação graciosa, tal recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 60 dias - art. 66º, n. 5, do CPPT. II - Não sendo decidido nesse prazo, considera-se o recurso tacitamente indeferido - art. 175º, n. 3, do CPA, aplicável supletivamente. III - Nesta hipótese (recurso hierárquico de decisão de indeferimento de...

I - Só possui natureza confirmativa o acto que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objecto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos de facto e de direito. II - Havendo lugar a recurso hierárquico necessário, nunca se poderá dizer que estamos perante um acto administrativo com eficácia externa, que produz...