recurso decisão aplicação coima

I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

• Diário da República

1. Se em sede de recurso de decisão de aplicação de coima o juiz do tribunal tributário de 1a instância entende que os factos integram um ilícito criminal, deve ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se os factos integram tal ilícito; 2. Este despacho a ordenar a remessa não é, em si, desfavorável aos interesses do arguido, já que não é por efeito...

I - Aplica-se ao recurso judicial da decisão de aplicação de coima aduaneira o prazo estabelecido no n. 3 do art. 53 do DL n. 433/82, por força do disposto no art. 4 al. b) do RJIFA. II - A nova redacção dada ao art. 60 do DL n. 433/82 pelo DL n. 244/95 não converteu em prazo judicial o prazo nele referido, continuando o mesmo a ter natureza substantiva e de caducidade. III - O prazo de recurso...

I- O prazo de interposição do recurso de decisão de aplicação de coima é de 15 dias a partir da sua notificação ao contribuinte.- artº213 do CPT II- Tal prazo conta-se nos termos do artº279 do CÓDIGO CIVIL ex vi dos nºl e 2 do artº49 do CPT( antes da revogação do nºl pelo DL nº398/98 de 17-12). III- Tendo o requerimento de interposição do recurso sido remetido pelo correio, sob registo, vale como

I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...

1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...

1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...

I- O recurso judicial da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação fiscal não aduaneira notificada ao arguido em 18 de Julho de 2000 devia ser interposto no prazo de 15 dias, nos termos do art. 213.º, n.º 1, do CPT, mantido em vigor pelo art. 3.º, n.º 1, do DL n.º 433/99, de 26 de Outubro, diploma que aprovou o CPPT (e só revogado pelo art. 2.º, alínea f), da Lei n.º 15/2001). II- Por...

I - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. II - Não se demonstrando nos autos que a ora...

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este

I - A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. II - Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso.

I - A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. II - Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso.

• Diário da República

Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão de aplicação de coima, em processo de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279, alínea e), do Código Civil.

I - Não contendo a notificação efetuada à arguida todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, forçoso se torna concluir, que tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso (artigo 63.º