recurso decisão aplicação coima

7775 resultados para recurso decisão aplicação coima

  • Acórdão nº 00126/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005

    1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

    ... Público recorre da decisão proferida pelo Mmº Juiz do TAF de Coimbra no ... Termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1ª - O ... necessário à melhoria da aplicação do direito e à promoção da uniformidade da ... ª - À sociedade “I..” foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ...
  • Acórdão nº 00125/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005

    1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

    ... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: 1º. O presente ... necessário à melhoria da aplicação do direito e à promoção da uniformidade da ... ” foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ... que tal facto era irrelevante para a boa decisão da causa, não seleccionou para a matéria de ...
  • Acórdão nº 01153/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - A sentença proferida em processo de impugnação judicial e de oposição constitui caso julgado no processo de contra-ordenação, motivando, aliás, a sua interposição a suspensão deste, nos termos das disposições combinadas dos artigos 64.º, 42.º, 47.º e 48.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, relativamente às questões naqueles decididas e nos precisos termos em que o forem. II - E o...

    ... e Fiscal de Braga que negou provimento ao recurso de decisão que lhe aplicou a coima de € ... 08/11/2005, foi proferida decisão de aplicação da coima no montante de € 1.692,64 ... ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) ... Artigo 103.º-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 - ... recurso implica o efeito suspensivo da decisão recorrida. Artigo 103.º-B [ ... ] 1 - Quando, ...
  • Acórdão nº 1836/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- As nulidades insupríveis da decisão administrativa de aplicação de coima podem ser conhecidas até à decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial a todo o tempo, seguramente, tê-lo-ia feito de forma expressa, consignando essa excecional possibilidade no artigo 80.º, n.º

    I-RELATÓRIO H… ... , veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... o recurso apresentado contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida ...
  • Acórdão nº 00659/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do ...
  • Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
    ... - A ... vem interpor recurso do despacho do Mº Juiz do Tribunal ... apreciar da existência e legalidade da decisão meramente administrativa da responsabilidade ... -ordenação tributária, não pode a aplicação da coima ser um acto meramente administrativo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... Artigo 17.º Acompanhamento da ... Artigo 36.º Decisão de contratar e decisão de autorização da ... Anexo XIV Recurso a catálogos eletrónicos no sistema de ... simultâneo com a coima, das seguintes sanções acessórias: ... a) ...
  • Acórdão nº 01790/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - Só ocorre omissão de pronúncia susceptível de demandar a nulidade de sentença, nos termos dos arts. 660º n.º 2 e 668º n.º 1 al. d) do CPC, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras. II - Tal não se verifica ocorrer quando, como no caso dos...

    ... - 3º Juízo - que lhe negou provimento ao recurso que interpusera de decisão administrativa de icação de coima fiscal, dela interpôs o presente recurso ... ça social ", não logra a requerida aplicação à situação subjacente " ... já que o montante ...
  • Acórdão nº 05903/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - A nulidade por omissão de pronúncia, que se verifica quando o Tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, decorre da violação do dever do juiz resolver todas as questões submetidas à sua apreciação pelas partes, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dadas a outras (cfr. art. 660.°, n.° 2, do CPC). II - Enferma de nulidade por omissão de...

    ... , lhe aplicou uma coima única de esc. 470.000$00 ... 1.2 Nos recursos ... Decisão de aplicação de coima proferida até ao envio ... Porto, concedendo parcial provimento ao recurso judicial, aplicou uma coima única do montante de ...
  • Acórdão nº 05513/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I - Se em sede de recurso de decisão de aplicação de coima o juiz do tribunal tributário de 1a instância, que não está vinculado pela qualificação jurídica efectuada pela Administração tributária, entende que os factos imputados ao arguido integram um ilícito criminal, deve ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se os factos integram tal ilícito (cfr.

    ... recurso não pudessem ser apresentadas, como foram, neste ... , não há pressuposto para aplicação de coima; ... c) É a própria AF que, mediante ... ção -, limitou-se a pôr em causa em a decisão administrativa de aplicação de coima ... * * ...
  • Acórdão nº 024625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000

    I - O prazo legal de 15 dias fixado pelo art. 213º do CPT para impugnação judicial (recurso) de decisão administrativa de aplicação de coima fiscal é de natureza substantiva ou de caducidade. II - Porque assim, à sua contagem e fixação do respectivo termo final, são aplicáveis todas as regras contidas no art. 279º do Código Civil, designadamente as que se reportam à sua eventual transferência...

  • Acórdão nº 01469/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - Com a nova redacção que foi introduzida ao artº 24º, nº 2 do Decreto-lei nº 387-B/87 de 29/12 pela Lei nº 46/96 de 3/9, o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido não se suspende, mas interrompe-se. II - Assim, o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se o período logo que desapareça a mesma causa, ou seja, a...

    ... 1 - A ... , Lda, não se conformando com a decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de ... que lhe indeferiu, por intempestivo, o recurso interposto da decisão da DDF que lhe aplicou a ... pela recorrente da decisão de aplicação da coima com o fundamento de que, tendo esta sido ...
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ... º Competência para o processamento, aplicação e execução 1 - O processamento das ... 2 - É competente para conhecer do recurso" da decisão sancionatória o tribunal com jurisdi\xC3" ... toxicodependentes poderá ser aplicada uma coima ou, em alternativa, sanção não pecuniária ...
  • Acórdão nº 0147/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
    ... recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente o recurso e confirmou a coima no valor de €713,38 ... aplicação de coima tal como consta proferida a fls. 23 e ...
  • Acórdão nº 00343/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    Nos termos das disposições conjugados dos artigos 39º, nº l, 196º, nº 2 do CPT e 70º, nº l do CIVA, a DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA onde deveria ser instaurado o competente processo de contra-ordenação pela infracção cometida (não entrega de meios de pagamento com a declaração do IVA)é efectivamente a R. F. da área fiscal onde a infractora tem a sua sede, e, consequentemente, o Tribunal...

  • Acórdão nº 00219/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
    ... - Inconformada com a decisão que julgou procedente a excepção dilatória que consiste na nulidade da decisão de aplicação da coima e, consequentemente, absolveu a arguida ... O despacho judicial sob recurso julgou procedente a excepção dilatória que ...
  • Acórdão nº 0530/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...

    ... 1 – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por A……….., S.A ... , com os ... parcialmente procedente o recurso da decisão de aplicação da coima nos processos de ...
  • Acórdão nº 0808/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
    ... 305 dos autos de recurso de contra-ordenação nº 1072/14.6 BEPNF, ... de decisão de aplicação de coima por falta de pagamento de ...
  • Acórdão nº 02666/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019

    1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...

    ... C., Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação nº ...
  • Acórdão nº 02165/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023

    I. Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, a imposição de que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. II. Não tendo no caso em apreço...

    ... -11-16 pelo TAF do Porto, que rejeitou o recurso judicial de contraordenação, por ter ... de Processos, diga-se 27 recursos de decisão administrativa proferida em processos de denação onde foi condenado em coima por alegadamente ter praticado ilícito ... 24.º e 25.º do CPP, não tendo aplicação subsidiária no processo-crime o disposto no art ...
  • Acórdão nº 00342/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    1. O artigo 70 nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado estabelece que, para efeitos do cumprimento das obrigações daquele diploma, se considera repartição de finanças competente a da área fiscal onde o contribuinte tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, o domicílio. 2. Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 39 nº 1, 196 nº 2 do Código de...

  • Acórdão nº 06404/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - No processo contra-ordenacional nada obsta a que sejam submetidas à apreciação do tribunal ad quem questões que não foram submetidas à apreciação do tribunal a quo e que não sejam do conhecimento oficioso, atento o disposto no art. 75.º n.º 2, alínea a), do RGCO, aplicável subsidiariamente ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT; dito de outro modo, a decisão do recurso jurisdicional pode...

    ... este Tribunal Central Administrativo da decisão (1) proferida no processo de contra-ordenação ... identificado e que, dando provimento ao recurso judicial interposto pela sociedade denominada ... de Finanças do Porto que lhe aplicou uma coima por infracção ao disposto nos arts. 26.º, n.º ... -se pelo afastamento excepcional da aplicação da coima, nos termos do disposto no artigo 21º, ...
  • Acórdão nº 02634/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n.º ...
  • Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... ; 2-Acontece que, a notificação da decisão da IGF que a recorrente recebeu, não lhe ... para o apuramento da medida concreta da coima e insuficiência para a decisão da matéria de ... -ordenacão interposto da decisão de aplicação da coima aqui em causa; 25-NESTES TERMOS, E NOS ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT