recurso decisão aplicação coima

7775 resultados para recurso decisão aplicação coima

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das correspondentes sanções ... Deste modo, no ... e ainda ao pagamento, pelo mínimo, da coima correspondente à nova infracção ou, em ... ção do referido título, comunica a decisão à Direcção-Geral de Viação, para efeitos de ... recurso e deve efectuar-se lentamente e no menor trajecto ...
  • Acórdão nº 0256/18.2BELRA 0719/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... em julgado, peticionando a aplicação de uma única coima em cúmulo material, no valor ...
  • Acórdão nº 00484/19.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I - A «descrição sumária dos factos» determinada pela alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT e os demais requisitos da decisão de aplicação da coima enumerados nesse número, devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento completo dos factos que lhe são assacados, das normas legais...

    ... recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal ... e dirigida contra a decisão do Sr. Chefe do SF de Valpaços e pela qual lhe oi aplicada uma coima única valorada em € 5 437,51, por imputada ... decidiu anular a decisão de aplicação de coima por considerar que a mesma enferma de ...
  • Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
    ... n.o 1 do artigo anterior sáo punidas com coima de E 500 a E 3740, no caso de pessoa singular, e ... nos termos do número anterior cabe recurso ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... aplicação 1 — A presente lei é aplicável a todas as ... de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o Tribunal ... decisão com admoestação ou que aplique coima e demais sanções, ou que respeite à prática ...
  • Acórdão nº 01869/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... de Braga», pedindo que seja «anulada a coima aplicada» pelo Chefe daquele Serviço de ... ídos para efeitos de prolação de decisão por parte deste tribunal, motivo pelo qual ... que deu origem aos presentes autos de recurso ... Questão idêntica foi tratada por ... ão que só poderá resultar da aplicação das regras de direito aos factos pertinentes ...
  • Acórdão nº 01809/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... de Braga», pedindo que seja «anulada a coima aplicada» pelo Chefe daquele Serviço de ... ídos para efeitos de prolação de decisão por parte deste tribunal, motivo pelo qual ... que deu origem aos presentes autos de recurso ... Questão idêntica foi tratada por ... ão que só poderá resultar da aplicação das regras de direito aos factos pertinentes ...
  • Acórdão nº 01902/21.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... de Braga», pedindo que seja «anulada a coima aplicada» pelo Chefe daquele Serviço de ... foi notificado das decisões de aplicação da coima e em que apresentou os pedidos de ... Com interesse para a decisão a proferir, resulta dos autos o seguinte ... que deu origem aos presentes autos de recurso ... Questão idêntica foi tratada por ...
  • Acórdão nº 01551/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    Não é subsumível no conceito de sentença ou despacho proferido ao abrigo do art. 64.º do RGCO, o despacho que, na sequência do trânsito em julgado da sentença que absolveu o arguido, ordenou que a este fosse devolvida a taxa de justiça por ele paga ao abrigo do art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP.

    ... – Relatório Vem interposto o presente recurso pelo Exmo. MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ... procedente o recurso e revogada a decisão que aplicou a coima, por padecer de nulidade ... do Recurso Judicial de Decisão de Aplicação de Coima, deverá ser restituída ao Recorrente a ...
  • Acórdão nº 01438/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - Atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CIRS e por força do disposto no art. 102.º do mesmo Código (não se demonstrando a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 4 do mesmo artigo), eram devidos pagamentos por conta do IRS respeitante ao ano de 2013 relativamente aos rendimentos imputados na esfera do sócio pela sociedade em regime de transparência fiscal, que se inserem...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo e recurso judicial da decisão de aplicação da coima com o n.º 2367/15.7BEPRT 1 RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... RELATÓRIO 1.1 No recurso de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 0647/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - Sendo o valor da causa inferior ao de um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e apesar de a recorrente não ter referido formalmente a expressão «recurso por oposição de julgados» é de admitir o recurso nos termos do disposto nos nºs. 4 e 5 do art. 280º do CPPT se, verificando-se os demais requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade), também se...

    ... do processo ser inferior à alçada) o recurso interposto da decisão do TAF de Sintra (que ... causa, dir-se-á, que de facto o valor da coima é inferior ao da alçada dos tribunais ... em julgado da respectiva decisão de aplicação da coima. Ora, a FP, entende que a sentença ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... PARTE I Da contra-ordenaçáo e da coima ... TÍTULO I Da contra-ordenaçáo ambiental ... áo do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relaçáo quando o montante ...
  • Acórdão nº 01528/17.9BELRA 0668/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... em julgado, peticionando a aplicação de uma única coima em cúmulo material, no valor ...
  • Acórdão nº 247/17.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I – O prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do no DL n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) é um prazo de natureza administrativa, não judicial ou processual, uma vez que não se destina à prática de um ato “em juízo”. II – Assim, o prazo de 20 dias para impugnação judicial da decisão administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados, não nas férias judiciais.

    ... 247/17.0T8LLE (recurso de contra-ordenação), no qual, por despacho de ... arguida BB, Ld.ª, por intempestivo, da decisão da autoridade administrativa - Comissão de ... a sancionou, em cúmulo jurídico, com a coima de 14.000,00 euros, pela prática: - de uma ... decisão o tribunal a quo fez uma aplicação errada dos artigos 60 do RGCO e 279 al.ª e) do ...
  • Acórdão nº 0382/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - O facto de nela não haver referência à circunstância de o imposto ter ou nã

    ... Outubro de 2014, que negou provimento ao recurso de contraordenação por si interposto da o de aplicação de coima pelo Serviço de Finanças de Viseu ... presente recurso vem interposto da douta decisão que negou provimento ao recurso apresentado e ...
  • Acórdão nº 572/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
    ... Tributária e Aduaneira apresentar recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... 32º do RGIT a coima mínima de € 8.347,44 ... A Recorrente ... , factos reconduzíveis à aplicação do instituto da dispensa de coima previsto no nº ... contraordenação procedente, revogar a decisão recorrida e aplicar em sua substituição e pela ...
  • Acórdão nº 0243/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - Não obstante o disposto no artº 83º, nº 1 do RGIT segundo o qual o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1ª instância, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, este Supremo Tribunal vem entendendo, de forma pacífica e reiterada,...

    ... sinais nos autos, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Aveiro que manteve a nação em coima no montante de 205,60 euros que lhe fora aplicada ... O presente recurso é admissível nos termos do disposto no artigo ... que a fundamentação da decisão de aplicação de coima não contenha os fundamentos da medida ...
  • Acórdão nº 01892/21.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
    ... identificado nos autos, vem apresentar recurso de revisão de sentença de aplicação de coima ... “…é possível a revisão da decisão administrativa de aplicação da coima, tendo o ...
  • Acórdão nº 0863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição.

    ... relacionada com a análise e decisão tomada no âmbito de duas questões, as quais imitam o presente recurso, a saber: a) O desconhecimento da dívida ... pelo alegado pelas partes quanto à aplicação do direito (art. 644.º do CPC). Por isso, se os ... , recorrendo da decisão de aplicação da coima, nos termos do disposto no artigo 80.º do RGIT ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ... dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, para, no ... , não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 5 -- ... ão do tribunal de 1.ª instância só há recurso para o Tribunal da Relação quando o montante ...
  • Acórdão nº 0949/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... úblico e a Fazenda Pública vêm interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... um único processo do qual resulte a aplicação de uma coima única ... O Ministério Público ...
  • Acórdão nº 0939/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
    ... o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal o Porto que, no âmbito de recurso judicial apresentado pelo arguido A………… a decisão que lhe aplicou uma coima por falta de pagamento de taxa de portagem em ... rodoviárias, anulou essa decisão de aplicação de coima e determinou a remessa dos autos à ...
  • Acórdão nº 00611/08.6BEVIS - AVEIRO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010

    I - Pela alínea b) do n.º 4 do art. 105.º, do RGIT, o legislador veio adicionar uma segunda condição objectiva de punibilidade ao crime de abuso de confiança fiscal, prescrevendo que a não entrega da prestação tributária só será punível se não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito. II - À notificação efectuada...

    ... qual disse vir recorrer judicialmente da decisão de aplicação da coima, «de harmonia com o ... teor: «Julgo totalmente improcedente o recurso interposto por António Manuel » ... Isto, em ...
  • Acórdão nº 02761/17.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    Recurso jurisdicional de despacho proferido no processo ... RELATÓRIO 1.1 Discordando da decisão por que a Juíza do Tribunal Administrativo e ... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima pela prática de uma contra-ordenação ... da decisão administrativa da aplicação da coima para o Tribunal Administrativo e Fiscal ...

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