recurso decisão aplicação coima

7775 resultados para recurso decisão aplicação coima

  • Acórdão nº 0312/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

    ... sede no Porto, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF de Penafiel que julgou mpestivo o recurso por si interposto da decisão do Chefe do ... de Finanças de Valongo 1 que lhe aplicou a coima de € 400,00, acrescida de custas processuais no ... consequência, manteve a decisão de aplicação da coima e os termos subsequentes do processo, ...
  • Acórdão nº 01007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

    I - Revertida uma execução fiscal, por dívida proveniente de coima, contra um responsável subsidiário, a forma deste atacar o citado despacho de reversão é o processo de oposição à execução. II - Se o revertido interpôs recurso da decisão de aplicação da coima há erro na forma do processo. III - Deve então ordenar-se a convolação desse processo em oposição à execução, se nesse recurso for...

    ... Tributário de 1ª Instância de Coimbra, recurso da decisão de aplicação de coimas, no montante ... para recorrer da decisão de aplicação de coima, atento o princípio da economia processual; 3) ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções. Só que tal ... : I PARTE Da contra-ordenação e da coima em geral CAPÍTULO I Âmbito de vigência Artigo ... Artigo 3.º (Aplicação no tempo) 1 - A coima é determinada pela lei ... se já tiver transitado em julgado a decisão da autoridade administrativa ou do tribunal ...
  • Acórdão nº 01291/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005

    I - Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II - No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o artº 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso...

    ... ério Público, não se conformando com a decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de ... autos e, em consequência, procedente o recurso e o arquivamento dos autos, dele vem interpor o ... contra-ordenação, fez uma errada aplicação dos artigos 27º-A do Decreto-Lei 433/82 de 27 de ... º A notificação da decisão que aplicou a coima interrompeu o prazo da prescrição pelo começou ...
  • Acórdão nº 0904/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I - Tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contra-ordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. art. 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 3.º, alínea b), do RGIT) e, por isso, é desta notificação que se começa a contar o prazo para interpor recurso judicial dessa decisão. II - Ao prazo de...

    ... ção-Geral das Alfândegas foi aplicada uma coima" a A…… (adiante Arguido ou Recorrente) pela pr\xC3" ... 1.2 O Arguido recorreu dessa decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal de ... e Fiscal de Lisboa rejeitou o recurso por considerar que, apresentado que foi o ... b) do RGIT); 6.º Não há lugar à aplicação das normas de processo civil a que o recorrente ...
  • Acórdão nº 01001/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (artigo 80º, nº 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60º, nºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3º do RGIT. II - Se a administração tributária, na notificação da decisão de aplicação da coima,...

    ... nos autos, não se conformando com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... na respectiva intempestividade, o recurso por si interposto da decisão do Chefe do ... Finanças de Coimbra 2 que lhe aplicou uma coima no montante de 2.197,81 euros, dela veio ... o direito de recorrer da decisão de aplicação da coima ... 2. Fundamentação 2.1. De facto ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se necessário, a assistência psicológica ... 2 - A mesma coima é aplicada quando a infracçáo prevista no ...
  • Acórdão nº 0554/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005

    O arguido não pode interpor recurso da decisão judicial de aplicação da coima se o valor desta não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, e não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas alíneas d) e e) do n. 1 e no n. 2 do art. 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO).

    ... do Serviço de Finanças do Seixal, na coima de € 125,00 ... Inconformada, a arguida interpôs recurso para o TAF de Almada ... Este julgou o recurso ... que o processo não tramitasse sem a decisão relativa ao apoio judiciário ... 3. Sem a ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... Constitui contra-ordenaçáo, punível com coima, nos termos da presente lei, o náo pagamento de ... , nos termos do número anterior, cabe recurso nos termos gerais ... Artigo 21.o ... Norma ...
  • Acórdão nº 00294/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
    ... não é chegado o momento para a aplicação do Cúmulo Jurídico, face ao disposto no art.° ... Pelo Que, II - A Decisão em apreço viola as disposições legais ... IV - Deve ser fixado ao presente recurso efeito suspensivo, e na mesma medida suspender-se ... à recorrente, no qual se inclui a coima objecto da decisão desse recurso; E se o cúmulo ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... Cumprimento do dever ... O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ... ça social competente designadamente por recurso aos dados de que disponha no seu sistema de ...
  • Acórdão nº 0629/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
    ... Tributário de 1.ª Instância de Coimbra recurso da decisão administrativa que lhe aplicou uma ... /Recorrente, em cúmulo jurídico, na coima única de 600 €, pelas infracções previstas ... 2 e no despacho de aplicação da coima demais documentos apresentados pela ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... coima e a previsão de tal atenuação nos casos de ... , em especial, fazendo depender a sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da ... reforço do dever de fundamentação de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, ... modo como deve contar-se - e do prazo de recurso" da decisão judicial, o estabelecimento da proibi\xC3" ...
  • Acórdão nº 00815/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)

    1. A notificação de decisões administrativas que, no âmbito restrito das pessoas colectivas, se destinem a levar ao conhecimento do destinatário actos ou decisões susceptíveis de alterarem a respectiva situação tributária, devem nos termos do art. 41.º do CPPT, em princípio, e salvo casos de impossibilidade material, ser levadas a efeito, ainda que por carta registada com AR, na pessoa de um dos...

    ... dos autos , por se não conformar com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Loulé , ... e que lhe rejeitou de decisão de aplicação de coima , por intempestivo , dela veio , por sua vez , interpor o presente recurso , formulando , para o efeito , as seguintes ...
  • Acórdão nº 0349/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

    ... 2009, que rejeitou, por intempestivo, o recurso por si interposto da decisão do Chefe do ... coima de 474,83€, apresentando as seguintes ... a decisão administrativa de aplicação da coima terminou em 08/01/2009"; V - O ...
  • Acórdão nº 00013/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
    ... ância de Coimbra que julgou procedente o recurso interposto por Fazenda Pública contra a A ... — À sociedade “A..“ foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ... tal facto não era relevante para a boa decisão da causa, não seleccionou para a matéria de ... 9º — O apelo à aplicação à aplicação do C. Penal, para balizar o prazo ...
  • Acórdão nº 00431/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso None)
    ... , Via Norte -Maia, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF do Porto que não conheceu do recurso por si interposto da decisão administrativa que lhe aplicou uma coima no montante de 40.096$00, por apresentação ... esta disposição legal é de aplicação restrita aos recursos de decisões judiciais, o ...
  • Acórdão nº 00431/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005
    ... , Via Norte –Maia, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF do Porto que não conheceu do recurso por si interposto da decisão administrativa que lhe aplicou uma coima no montante de 40.096$00, por apresentação ... esta disposição legal é de aplicação restrita aos recursos de decisões judiciais, o ...
  • Acórdão nº 5432/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    1. Sendo interposto recurso da decisão de aplicação de coima fiscal é este remetido ao tribunal tributário de 1a instância e o RFP tomará os autos presentes ao juiz, valendo este acto como acusação (artº 214º nºs l e 2 do CPT). 2. Para que a apresentação dos autos pelo RFP possa valer como acusação, é necessário que desse acto se possa concluir pela concordância daquele com a decisão recorrida,...

  • Acórdão nº 0570/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
    ... ões com as seguintes conclusões: l.º A decisão recorrida ao declarar a prescrição do ... contra-ordenação, fez uma errada aplicação dos artigos 27º-A do Decreto-Lei 433/82 de 27 de ... º A notificação da decisão que aplicou a coima" interrompeu o prazo da prescrição pelo que come\xC3" ... A notificação do despacho que recebeu o recurso e designou data para julgamento, suspendeu a ...
  • Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro de 1995
    ... ção de prioridade à apreciação e decisão do processo ... Artigo 102.°-C Recurso de ação de coima 1 - A interposição do recurso previsto no n.° ... Artigo 103.°-A Aplicação de coimas em matéria de contas dos partidos ...
  • Acórdão nº 0757/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011

    I - Embora a aplicação da regra de punição do concurso de contra-ordenações constante do artigo 25.º do RGIT seja logicamente posterior à decisão sobre a verificação destas, entendendo-se que, sendo aplicada uma coima única, recomenda-se que seja organizado pela autoridade competente um único processo e seja proferida uma única decisão de aplicação de coima, e estando fixado no probatório que o...

    ... recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa de 21 de ... administrativa que aplicou à recorrente a coima" de € 3.720,83 para que seja contemplada a situa\xC3" ... recurso não se pronunciou sobre qualquer uma das ... elementos exigidos para a decisão de aplicação" da coima, nos termos do disposto no art. 63.º n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 7073/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
    ... - "F ... , S.A.", inconformada com a decisão do DDF de Lisboa que a condenou em coima por não ... Dessa decisão interpôs então a arguida recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ... pela recorrente da decisão de aplicação da coima ... Aliás, na lei não se prevê que ...
  • Acórdão nº 055/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002

    Da decisão administrativa de aplicação de uma coima não cabe reclamação graciosa mas recurso jurisdicional, nos termos do artº 213º nº 1 do CPT, então vigente.

    ... Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A ... , do despacho ... Fundamentou-se a decisão, na ineptidão da petição inicial respectiva, ... estão reunidos os fundamentos para a aplicação do preceituado nos artigos 98º n° 1 al. a) e ... dos autos, foi aplicada à recorrente a coima de 76.619$00, nos termos da al. b) do n° 1 do ...
  • Acórdão nº 00126/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005

    1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

    ... Público recorre da decisão proferida pelo Mmº Juiz do TAF de Coimbra no ... Termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1ª - O ... necessário à melhoria da aplicação do direito e à promoção da uniformidade da ... ª - À sociedade “I..” foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ...

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