recurso decisão aplicação coima

7775 resultados para recurso decisão aplicação coima

  • Acórdão nº 5142/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2001

    1. Se em sede de recurso de decisão de aplicação de coima o juiz do tribunal tributário de 1a instância entende que os factos integram um ilícito criminal, deve ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se os factos integram tal ilícito; 2. Este despacho a ordenar a remessa não é, em si, desfavorável aos interesses do arguido, já que não é por efeito...

  • Acórdão nº 2393/ 99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 1999

    I- O prazo de interposição do recurso de decisão de aplicação de coima é de 15 dias a partir da sua notificação ao contribuinte.- artº213 do CPT II- Tal prazo conta-se nos termos do artº279 do CÓDIGO CIVIL ex vi dos nºl e 2 do artº49 do CPT( antes da revogação do nºl pelo DL nº398/98 de 17-12). III- Tendo o requerimento de interposição do recurso sido remetido pelo correio, sob registo, vale como

  • Acórdão nº 02553/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n.º ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual;. c) Altera o ... não tenha razoavelmente afetado a decisão de contratar do contribuinte. 5 — O direito de ... e pela ordem das alíneas do n.º 2, com recurso a rateio proporcional ao valor das ...-H Graduação da sanção 1 — A medida da coima e as sanções acessórias apli- cáveis são ...
  • Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...

    ...ção o oponente tomou conhecimento da decisão de aplicação de coima. 2. O procedimento ... parecer no sentido do provimento do recurso. **** Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar ...
  • Acórdão nº 02557/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...

    ... R…, Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação ...
  • Acórdão nº 0106/20.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - O Tribunal a quo julgou procedente o presente recurso, no entendimento de que o Serviço de Finanças deveria ter organizado um único processo (ou procedido à apensação dos processos) e proferido apenas uma decisão de aplicação de coima (única), até para poder aferir se está na presença de uma infracção de carácter continuado, verificando, desde logo, se existiu uma determinação psicológica...

    ******** Processo n.º 106/20.0BEMDL (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na ..., veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, ...Lda.” e anulou a decisão de aplicação de coima no presente processo de Recurso de ...
  • Acórdão nº 02642/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...

    ... R&C, Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação ...
  • Acórdão nº 6428/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I- O recurso judicial da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação fiscal não aduaneira notificada ao arguido em 18 de Julho de 2000 devia ser interposto no prazo de 15 dias, nos termos do art. 213.º, n.º 1, do CPT, mantido em vigor pelo art. 3.º, n.º 1, do DL n.º 433/99, de 26 de Outubro, diploma que aprovou o CPPT (e só revogado pelo art. 2.º, alínea f), da Lei n.º 15/2001). II- Por...

    ... liminar que rejeitou liminarmente o recurso judicial por ele deduzido contra a decisão que he aplicou uma coima, por considerar que o mesmo foi interposto para ... para decidir e se fez correcta aplicação do direito. * * * 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE ...
  • Acórdão nº 03468/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), para ser promovida, em primeira linha, a necessária uniformidade jurisprudencial, quando o despacho decisório sob escrutínio, ao decidir pela anulação da decisão que aplicou a coima, por, afirmada, violação do disposto nos arts. 79.º n.º 1...

    ... Neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação de coima ...
  • Acórdão nº 01087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se, a admissão dos recurso interpostos ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que anulou a decisão de aplicação da coima para que seja organizado um só processo ou efectuada a apensação dos vários processos a fim de ser proferida uma decisão de aplicação de coima (única)

    ...decisão do Tribunal Tributário do Porto que anulou a isão administrativa que aplicou a coima e ordenou a baixa dos autos ao Serviço de ... Conclusões da alegação de recurso do MP a fls. 57 e segs. dos autos 1- Não ... necessário à melhoria de aplicação do direito e por o justificar a dignidade e a ...
  • Acórdão nº 01289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. II - Não se demonstrando nos autos que a ora...

    ... recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do TAF de Beja de 9 de Maio de 2017, proferida a fls. 38 e seguintes que rejeitou o recurso de contra ordenação. Inconformada com o assim ... a unidade do sistema jurídico e a aplicação subsidiária do RGCO neste âmbito, por força da ... de impugnação judicial de fixação da coima à arguida por falta de pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 01318/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima pela prática de uma contra-ordenação ... a unidade do sistema jurídico e a aplicação subsidiária do RGCO neste âmbito, por força da ...
  • Acórdão nº 0270/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... a 57 dos autos, que julgou procedente o recurso judicial apresentado pela Arguida, em processo de contra-ordenação, da decisão de aplicação de coima por falta de pagamento de taxa de ...
  • Acórdão nº 0272/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... a 56 dos autos, que julgou procedente o recurso judicial apresentado pela Arguida, em processo de contra-ordenação, da decisão de aplicação de coima por falta de pagamento de taxa de ...
  • Acórdão nº 0766/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Já não se justifica a admissão do recurso de contra-ordenação tributária de valor inferior ao da alçada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO aplicável subsidiariamente, de despacho que ordenou a apensação aos autos de vários processos de contra-ordenação da mesma natureza e distribuídos ao mesmo juiz, pois que se encontra consolidado na jurisprudência deste STA entendimento no sentido...

    ... 39 dos autos), que admitiu liminarmente o recurso", bem como quatro outros recursos de contra-ordena\xC3"... a sua apensação aos autos; - da decisão do TAF de Penafiel, de 18 de Fevereiro de 2015, ...-ordenação, anulando as decisões de aplicação das coimas dos autos e dos processos apensados, ... decisão de condenação, foi aplicada a coima respectiva, ainda não transitada em julgado. T. ...
  • Acórdão nº 0923/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... a 62 dos autos, que julgou procedente o recurso" judicial apresentado pela sociedade arguida A…\xE2\x80"... de contra-ordenação, da decisão de aplicação de coima por falta de pagamento de taxa de ...
  • Acórdão nº 021/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este

    ... de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso de uniformização de jurisprudência, do ...órdão recorrido ao decidir pela não aplicação da regra especial de notificação das pessoas ... as formalidades da notificação da decisão de aplicação da coima referente ao ano de 2015, ...
  • Acórdão nº 023452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999

    I - A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. II - Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso.

  • Acórdão nº 022568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999

    I - A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. II - Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso.

  • Acórdão nº 0983/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, de decisão proferida em processo de contra-ordenação tributário no qual se suscite questão nova, sobre a qual ainda não houve oportunidade de fixar orientação jurisprudencial superior, ou quando o decidido contrarie a...

    ... Administrativo: - Relatório -1 – Da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 2 de Fevereiro de 2015, que, no recurso de contra-ordenação interposto por aplicação de coima por falta de pagamento de taxa de ...
  • Acórdão nº 023468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999

    Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão de aplicação de coima, em processo de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279, alínea e), do Código Civil.

  • Acórdão nº 615/21.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - Não contendo a notificação efetuada à arguida todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, forçoso se torna concluir, que tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso (artigo 63.º

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Vila do Bispa, de aplicação da coima no montante de € 9.991,22, acrescido ...
  • Acórdão nº 02551/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I. O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º do C.Civil). É, pois,...

    ... identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação" da coima no processo de contra ordenação n.º (\xE2"...
  • Acórdão nº 01247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operaçõ

    ... o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal o Porto que, no âmbito de recurso judicial apresentado pela arguida A…………. da decisão de aplicação de coima por falta de pagamento de taxa de ...

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