recurso decisão aplicação coima

7775 resultados para recurso decisão aplicação coima

  • Acórdão nº 01103/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. No recurso da decisão de aplicação de coima, o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido e o Ministério Público não se oponham [artigo 64º, nº 2 do RGCO]. II. Basta a oposição de qualquer deles - arguido ou Ministério Público - para o juiz não poder decidir por despacho. III. A decisão do recurso por despacho no caso em que a arguida a tal...

    ... , Gafanha da Nazaré, Ílhavo, impugnou a decisão administrativa proferida pelo Chefe do Serviço e Finanças de Ílhavo, que lhe aplicou a coima de € 19.337,34 ... No Tribunal Administrativo ... , em 19.10.2011, que julgou improcedente o recurso, mantendo a condenação, decisão com que a ... no recurso interposto da decisão de aplicação" da coima proferida pelo Serviço de Finanças de \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... de arborizaçáo e rearborizaçáo, com recurso a espécies florestais, no território ... constituem contraordenaçóes puníveis com coima entre 1 000,00 EUR e 3 740,98 EUR: ... a) A ...
  • Acórdão nº 0645/17.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... Fiscal de Loulé que julgou procedente o recurso" de contra-ordenação deduzido por A…………\xE2\x80"decisão de aplicação da coima única no valor de no ...
  • Acórdão nº 1101/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I O regime regra de aplicação subsidiária imposta pela al. b) do artigo. 3.º do RGIT, às contraordenações tributárias e respetivo processamento é o do ilícito de mera ordenação social, porém, a questão das notificações em processo de contraordenações tributárias encontra regime de exceção no artigo 70.º do mesmo diploma legal (RGIT), remetendo o seu n.º 2, expressamente para as disposições...

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso da decisão do Chefe do Serviço de Finanças De Sintra 1, que, lhe fixou a coima no montante de € 7.221,53, acrescido de custas ... , que não obstante a regra de aplicação subsidiária imposta pela al. b) do artigo 3.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ... dos números anteriores, será punido com coima de 50000$00 a 150000$00. 5 - O processo de ... ção previsto no número anterior e a aplicação da respectiva coima competem ao director-geral ... acidental pode ser sanado por decisão do respectivo notário, nas seguintes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... ção de critérios de regulação e de decisão. Quanto ao segundo aspecto, pretendeu-se deixar ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... 2 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes ...
  • Acórdão nº 0318/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Porque esse prazo não respeita a acto a praticar num...

    ... coima a A… (adiante Arguido ou Recorrente) pela ... 1.2 O Arguido recorreu dessa decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal de ... e Fiscal de Coimbra rejeitou o recurso" por considerar que, «atenta a data da confirmaç\xC3"ão da notificação da decisão de aplicação da coima remetida ao recorrente (2010.07.14)» ( ...
  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... ério intentado pelo arguido, visando decisão do Chefe de Serviços de Finanças de ... , que e aplicou a coima única de € 20.000,00, por infracção prevista ... , concluiu o Tribunal o quo pela aplicação de uma coima de € 1.500,00 - o que fez, segundo ...
  • Acórdão nº 00438/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
    ... e melhor identificada nos autos interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... em 21.04.2015, do despacho de fixação da coima no montante de € 5.784,52, por falta de ... apresentou Recurso da decisão de aplicação de coima, por meio de carta registada RM 60713160 ...
  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... ção, através da qual declarou nula a decisão recorrida, mais anulando todos os actos ... que declara a nulidade da decisão de aplicação de coima recorrida; 2-Refere a sentença ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... ência, determinou a anulação da decisão de aplicação de coima, constante do processo de ...
  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... ência, determinou a anulação da decisão de aplicação de coima, constante do processo de ...
  • Acórdão nº 07974/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... dos pressupostos de atenuação especial da coima, assim fixando a nova coima a aplicar ao arguido ... tipicidade das contra-ordenações; 3-A decisão não se encontra fundamentada de facto e de ... , de facto, fundamento para a aplicação da sanção e, por outro lado, existindo ...
  • Acórdão nº 07458/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I – Para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito no âmbito do recurso de contra-ordenação em que se ataca a decisão de aplicação da coima, têm de constar da petição factos que demonstrem de forma inequívoca em que data teve o Recorrente conhecimento da decisão que impugna e que o recurso foi interposto depois de decorrido o prazo de 20...

    ... que rejeitou liminarmente a presente recurso de contra-ordenação interposto do despacho do ... ão nº……………….., lhe aplicou uma coima no montante de 6.398,10€, dela veio interpor o ... condenação, a Rte interpôs recurso da decisão condenatória ... 22- A douta sentença em ... determinante do subsequente erro na aplicação do direito e na decisão em que este culminou de ...
  • Acórdão nº 06925/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
    ... DA FAZENDA PÚBLICA, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... A.”, em consequência do que anulou a decisão administrativa de aplicação de coima ... XO ...
  • Acórdão nº 01056/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    Havendo o acórdão clarificando decidido que, em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, a dizer ter entendido desse acórdão que aquele gerente «não tem legitimidade...

    ... , não tem legitimidade para recorrer da decisão respectiva ... 2. Restaria, assim, a questão ... no acórdão se diz, por um lado, que o recurso jurisdicional não se destina a conhecer ... responsável subsidiário pelo pagamento da coima ... • O tribunal pode (e deve) apreciar as ... ão de recurso judicial da decisão de aplicação de coima pela autoridade administrativa». A tal ...
  • Acórdão nº 0313/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011

    I - O disposto nos artigos 63.º e 73.º, nº 2, ambos do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente ao RGIT por força da alínea b) do seu artigo 3.º, permite o recurso jurisdicional da decisão de rejeição da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima proferida pelo tribunal tributário de 1.ª instância, independentemente do valor da coima aplicada. II -

    ... o Supremo Tribunal Administrativo da decisão que o Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Setembro de 2010, julgando intempestivo o recurso por si interposto da decisão do Chefe do ... de Finanças de Valongo-1 que lhe aplicou a coima de € 400,00, acrescida de custas processuais no ... ão de recurso judicial da decisão de aplicação" de coima proferida no processo de contra-ordenaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0991/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    O prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado.

    ... Geral Contra-Ordenacional (RGCO) interpor recurso" jurisdicional da sentença que manteve a aplicaç\xC3"ão da coima fixada no processo administrativo n.º ... de interposição do recurso judicial da decisão de aplicação de coima; B. Porém, discorda da ...
  • Acórdão nº 01117/07.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010

    I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

    ... de Finanças de Cantanhede foi aplicada uma coima à sociedade denominada “Caves Conde , S.A.” ... 1.2 A Arguida recorreu dessa decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Fiscal de Coimbra rejeitou liminarmente o recurso, considerando que «na data em que o recurso de ... 20 dias para recorrer da decisão de aplicação" da coima, nos termos do disposto no Art. 80.º 80\xC2" ...
  • Acórdão nº 00015/02 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso None)

    No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.

    ... : O Ministério Público recorre da decisão proferida pelo Mmº Juiz do TAF de Coimbra no ... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: 1º. O presente ... necessário à melhoria da aplicação do direito e à promoção da uniformidade da ... " foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ...
  • Acórdão nº 00105/01 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso None)

    No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.

    ... O MºPº veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Coimbra que julgou ... À sociedade "C ... "" foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ... a fixou, a dita sociedade interpôs dele recurso contencioso para este tribunal, pedindo a ... 8a - O apelo à aplicação do C Penal, para balizar o prazo de prescrição ...
  • Acórdão nº 0655/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... RELATÓRIO 1.1 No recurso de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 0479/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2009

    O prazo de interposição de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 (vinte) dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem aos sábados, domingos e feriados (artigos 80.º, n.º 1, e 3.º, alínea b), do RGIT e 60.º do RGCO).

    ... dos autos, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF de Beja que lhe não u o recurso, por intempestivo, interposto da decisão de cação de coima, dela vem recorrer para este STA, formulando as ... Tributárias (RGIT), os recursos de aplicação das coimas devem ser interpostos no prazo de ...
  • Acórdão nº 087/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I - O meio processual adequado para sindicar a decisão administrativa de aplicação de coimas é o recurso dessa decisão (artigo 80.º do RGIT e alínea c) do artigo 101.º da Lei Geral Tributária). II - Não sendo o responsável subsidiário a entidade condenada no pagamento das coimas não tem legitimidade para interpor recurso das mesmas (artigo 59.º n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), nem...

    ... IV – A douta decisão recorrida, decidindo não conhecer das invocadas ... de decisões administrativas de aplicação de coimas revertidas contra o responsável ... de facto Na sentença objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: A) ... SF- Serv. Fin. 2004 114 Coima DGCI 100,00 SF–Serv.Fin 2004 114 ...
  • Acórdão nº 00446/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010

    O prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado – cfr. artigos 80º, nº 1, do RGIT e 60º nºs 1 e 2, do RGIMOS, aplicável ex vi do artigo 3º, alínea b), daquele RGIT.

    ... autos, recorreu para este TCA Norte da decisão proferida pela Mmª Juiz do Tribunal ... Porto que rejeitou, por intempestivo, o recurso judicial que interpusera da decisão que lhe cou uma coima no montante de € 17 330,01, pela prática de ... ção da Decisão administrativa de aplicação da coima ocorrido em 16/1/2006, o recurso de ...

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