recurso audiencia preliminar
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de resoluçáo alternativa de ... devem ser requeridas na audiência preliminar, se a esta houver lugar, ou até 20 dias antes da ...
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Acórdão nº 00748/14.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
1 - Constitui jurisprudência pacífica por reiterada, que a questão da competência em razão da matéria deve ser decidida atendendo à matéria da causa, isto é, ao seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em...
... instância, inconformada, veio interpor recurso de Apelação. * No âmbito das Alegações por ... de 2021 foi realizada audiência preliminar onde entre o mais veio a ser proferida a decisão ... -
Acórdão nº 141/11.9PDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução é de quatro anos [artigo 122º, nº 1, alínea d), do Código Penal]. II - A contagem do prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova, inicia-se no dia do trânsito em julgado da condenação (artigo 122º, nº 2, do Código Penal) e interrompe-se durante o período de suspensão da...
... Código Penal, sem necessidade sequer de recurso ao n.º 3 ao art. 126º do mesmo Código (cf., ... 7. Proferiu-se despacho de exame preliminar e, não tendo sido requerida audiência, o ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
...A.. , B.. e C.. , vieram interpor recurso do acórdão proferido no processo comum ... 7. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à ... -
Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...
..., o Ministério Público interpôs recurso para este Tribunal da Relação, extraindo da ... 1.9. Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à ... -
Acórdão nº 00919/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 – Tendo reconhecidamente o tribunal ficado suficientemente esclarecido com a prova produzida, mostrar-se-ia inútil, redundante e dilatória a realização de requerida “inspeção ao local”, à luz da limitação de atos previsto no atual artigo 130.º do CPC, impeditivo da realização de atos inúteis. 2 – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o...
...recurso jurisdicional da referida Sentença e do Despacho ... 28 de Fevereiro de 2013, na Audiência Preliminar a aqui Recorrente havia requerido singelamente ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... que esta demonstre, nomeadamente por recurso a projecçóes da sua actividade, que o ...Artigo 122. Relatório preliminar. 1 - Após a análise das versóes iniciais e ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...-se uma infrutífera audiência preliminar, sendo a instância suspensa por acordo das ... * Dessa sentença foi interposto recurso por ambas as partes, em cuja apreciação esta ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... O arguido André Lopes da Silva interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência ...preliminar da Secção. No acórdão recorrido, datado de ...
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Acórdão nº 07P156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
I - Quando deva conhecer de facto e de direito, a Relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.° 2 do art. 410. do CPP e houver razões para crer que a renovação da prova permitirá evitar o reenvio do processo - assim dispõe o art. 430.°, n.º 1, do CPP. II - A decisão sobre a renovação da prova, que é tomada em conferência, após ter sido suscitada...
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Acórdão nº 99B467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1999
Se, findos os articulados, o juiz não providencia, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 508, do CPC, pelo suprimento da excepção dilatória, nem dela conhece na audiência preliminar, proferindo, antes, saneador- -sentença, verifica-se uma nulidade, arguível nos termos do artigo 205, daquele Código, e que, não o tendo sido em tempo, inviabiliza o recurso lavrado em tal omissão.
...ória, nem dela conhece na audiência preliminar, proferindo, antes, saneador- -sentença, ... não o tendo sido em tempo, inviabiliza o recurso lavrado ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023
...Processo n.º 660/19.9PBOER.L1-A.S1. (Recurso extraordinário para fixação de ... Tribunal de Justiça que o acórdão preliminar. proferido pela composição que em conferência ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o Tribunal da Con- corrência, Regulação e ... pelo inquérito de uma apreciação preliminar dos factos, dando -lhe a oportunidade de ...
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
...(CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central ..., agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos ... -
Acórdão nº 298/10.6TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Está-se perante responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado de tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, obrigação emergente do contrato de mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual...
... à então sua mandatária para interpor recurso da decisão, isto na sequência da opinião desta ... réplica, e realizou-se a audiência preliminar na qual foi proferido despacho saneador que ... -
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... com o assim decidido, interpôs recurso o Magistrado do MP - pugnando pela revogação do ... No exame preliminar decidiu-se nada obstar ao conhecimento do mérito ... -
Acórdão nº 06P182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2006
I - Se a recorrente não se limita a impugnar o direito atinente à medida da pena em que foi condenada, mas impugna também a matéria de facto relevante para o efeito, contestando o modo como o tribunal recorrido valorou a prova e decidiu certos factos, o recurso não visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Assim, o tribunal competente para dele conhecer é o Tribunal da Relação,
... penais, deve conceder-se provimento ao recurso, revogando-se o, aliás, douto Acórdão ... 1.6. No exame preliminar, o Relator foi de parecer que o recurso não ... -
Acórdão nº 02750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
I. Admitindo que o tribunal recorrido estava obrigado a notificar as partes para se pronunciar sobre a matéria de excepção – a falta do pressuposto processual inominado da falta de tentativa de conciliação prevista no nº 1 do artº 260º do RJEOP –, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade derivada da falta de tal notificação. II. Não cominando a lei com a nulidade...
... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... não poderia dispensar a audiência preliminar estando em causa a decisão de absolver o Réu da ... -
Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...
... com tal decisão, o Réu interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ...672º, 5, do CPC, para «exame preliminar», e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... real, o que dispensará em muitos casos o recurso à acção do artigo 869.º do Código. Igual ... lugar à realização de audiência preliminar, se a acção tiver sido contestada e houver de ...
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Acórdão nº 275/08.7GBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I. - A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro e não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. - A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocaçã
... com a decisão, dela interpôs recurso o arguido, formulando no termo da respectiva ... de reconhecimento funciona como acto preliminar dos demais, e nele não existe qualquer contacto ... -
Acórdão nº 275/08.7GBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I. – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro e não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. – A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável...
... com a decisão, dela interpôs recurso o arguido, formulando no termo da respectiva ... de reconhecimento funciona como acto preliminar dos demais, e nele não existe qualquer contacto ... -
Acórdão nº 98P136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1998
I- A improcedência do recurso é manifestada quando "no exame necessariamente perfunctório a que se procedeu no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso". II- Para fundamentar conclusões, o recorrente não pode limitar-se a discutir a prova apreciada em
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Acórdão nº 01019/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção para efectivação de responsabilidade civil contratual emergente do incumprimento definitivo de um "protocolo", celebrado entre um município e um particular, com o proclamado fim de contribuir para o desenvolvimento económico da região e que contém cláusulas administrativas, isto é, que só são concebíveis em relações jurídicas...
... Em audiência preliminar o juiz a quo admitiu a junção do requerimento, ... audiência preliminar e do despacho sob recurso de fls. 300 dos autos: "Aberta a audiência ... -
Acórdão nº 06B2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1. O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa. 2. O convite ao aperfeiçoamento dos articulados previsto no nº 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil não comporta o suprir de omissões do núcleo de facto essencialmente...
... Junho de 2005, dispensada a audiência preliminar, foi mandado desentranhar o articulado inserto a ... 9 de Março de 2006, negou provimento ao recurso. Interpôs o apelante recurso de revista, ...