Acórdão nº 07P156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
Magistrado Responsável | HENRIQUES GASPAR |
Data da Resolução | 28 de Fevereiro de 2007 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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...“são decididas em conferência as questões suscitadas no exame preliminar”. Ao abrigo da lei anterior decidiu o Ac. do STJ de 28/2/2007- Proc. 07P156, relatado pelo Ex.mo Conselheiro Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt/jstj, do qual reproduzimos parte do sumário: «I - Quando deva conhecer de fa......
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