reclamação créditos minuta
450 resultados para reclamação créditos minuta
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Acórdão nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
... de 30 dias para apresentação da reclamação de créditos ... *Foram reclamados dentro do ... Reclamante/Impugnante C…, finalizando a minuta alegatória através das seguintes ...
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Acórdão nº 7543-14.7T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- No CIRE a primazia que efectivamente existe é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral. - O...
... juntou lista provisória de créditos a fls. 75 e seguintes, a qual foi publicada no ... apresentou tempestivamente a sua reclamação" de créditos, tendo-lhe sido reconhecido, como cr\xC3" ... é inexequível pois não consta do plano a minuta dos contratos a celebrar com o B ... e o B ... , ... -
Acórdão nº 2915/18.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (artºs. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta última a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente, como é o caso. II - A legitimidade do cessionário para...
... em síntese: – Nulidade da cessão de créditos por falta de notificação dos devedores ... – Ausência da reclamação do crédito no processo de insolvência da ... Contudo, embora tenha juntado a minuta elaborada com vista a tal notificação (Anexo ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... IV Contrato Artigo 11.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art. 95º do CCP, ... ção expressa ou quando não haja reclamação" nos cinco dias subsequentes à respetiva notifica\xC3" ... - A cessão pelo fornecedor de quaisquer créditos sobre a DGRSP, designadamente, através de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... Artigo 12.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art.º 95º do CCP, ... ção expressa ou quando não haja reclamação" nos cinco dias subsequentes à respetiva notifica\xC3" ... - A cessão pelo fornecedor de quaisquer créditos sobre a DGRSP, designadamente, através de ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, os créditos aqui reclamados não se transferiram para o NOVO ... quadro legislativo, só na falta da reclamação do crédito, se poderá entender que o credor ... -Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de fundos de titularização de créditos; x) As sociedades financeiras de microcrédito; ... identifica as modalidades de reclamação e promove as diligências necessárias para a ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Despacho n.º 1465/2024
... de estágio, tenham obtido o número de créditos ECTS fixado no plano de estudos. Artigo 4.º ... , têm os candidatos o direito de reclamação dentro dos prazos estabelecidos no Edital de ... (es) e o estudante, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP ... 2 — Caso a ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... informações sobre o «status» da reclamação da conta final; depois de ter deixado precludir o ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ... , com vista a acrescentar potenciais créditos das demais consorciadas e a maximizar o valor da ... -
Regulamento n.º 944/2023
... delegadas de pagamento aos beneficiários (minuta em Anexo I); ... iv) Sem prejuízo da percentagem ... prejuízo de compensação de créditos, se aplicável ... 2 — O pagamento pode ser ... apreciar da justiça ou direito de reclamação, se o Ordenador não cumprir qualquer ... uma das ...
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Acórdão nº 1942/11.3TJVNF-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014
I - O prazo para interposição de recurso de despachos ou sentenças orais a que se refere o actual art° 638°, nº 3, do CPC, corre a partir do dia em que foram proferidos se, além do mais, tiverem sido então efectivamente reproduzidos no processo ou no prazo de que a Secretaria dispõe para elaborar e facultar o exame da acta, designadamente no Citius. II - Apesar de não ter sido quem arguiu a...
... 248) ... 20. Em princípio, os créditos reconhecidos conferem um voto por cada euro ou ... ída nos autos (a mesma que subscreve a minuta deste recurso). Esta, por certo, presenciou a sua ... ão por ela feita entre recurso e reclamação dos despachos proferidos em 31-05-2013 e ... -
Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...
... ) F.- A Ré apresentou nos autos Reclamação, requerendo a rectificação do Despacho Saneador ... receberiam, na reclamação de créditos apresentada na insolvência da sociedade, LG, ... 48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato promessa elaborado pelo I ... -
Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...
... Coimbra: 1.Relatório No apenso de reclamação de créditos em que é insolvente F(…), Lda., o ... , entregavam em mão ao cliente a minuta, sem o logotipo do banco, da ata de assembleia ... -
Acórdão nº 939/16.1T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado. II - Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas...
... créditos ... Nessa lista, para o que importa ao presente ... reclamante, apelou, terminando a sua minuta recursória, com as seguintes conclusões: «A) A ... fez constar do requerimento/reclamação que apresentou em 18.01.2018, relativamente ao ... -
Acórdão nº 01187/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... íssima Juiz ao considerar que todos os créditos laborais reclamados pelo recorrente se encontram ... ção de facto das alíneas A) a Q) desta minuta de alegações ... 3.ª- No entendimento do ... em 5), o Autor apresentou Reclamação de créditos laborais respeitantes a ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... que não tivesse sido objecto de reclamação, ou, tendo sido, não tivesse havido impugnação ... , igualmente, todo e qualquer passivo, créditos sobre terceiros, dívidas ou posições ... -
Aviso n.º 4303/2020
... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 89.º Denúncia 1 - Os ... 5 - A apresentação de reclamação escrita, alegando erros de medição do consumo ...
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Regulamento n.º 958/2020
... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 89.º Denúncia 1 - Os ... 5 - A apresentação de reclamação escrita, alegando erros de medição do consumo ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... de outros bens da executada, incluindo créditos e depósitos bancários e, por outro, alegando ... -
Acórdão nº 512/14.9TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A hipoteca extingue-se por prescrição a favor do terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco anos sobre o vencimento da obrigação (art. 730.º, al. b), do CC), verificando-se, no caso, a prescrição, considerando que a autora é terceiro adquirente das frações do imóvel edificado em prédio edificado sobre terreno hipotecado à construtora,...
... o seu crédito no âmbito da reclamação de créditos deduzida em execução instaurada ... recurso de revista, o réu concluiu a minuta nos termos que se transcrevem ... 1) Não ... -
Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida ao abrigo do disposto nos artºs 276º e ... que permitam regularização dos seus créditos; h. Não se encontra vedada às autarquias locais ... ( ... )) — ( ... ), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se ... -
Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... III — Dos créditos laborais devidos ao Autor: a) Das retribuições ... -
Regulamento n.º 653/2019
... referentes à viatura.Artigo 9.ºDa reclamação ou abandono de veículos1 - Removido o veículo, ... nos números anteriores constará, ainda, minuta da declaração de abandono, conforme anexo III ... ção e depósito.3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Edital n.º 1193/2022
... A Estado da minuta"/draft, começando em a. Por exemplo, a versão n.\xC2" ... Artigo 70.º Recuperação de créditos por dívidas ... Artigo 71.º Caducidade ... independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais 3.2.6 - Receita Não Fiscal 3.2.7 - ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das prescrições de ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...