recibos verdes iva
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Acórdão nº 06473/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
No que toca aos procedimentos de avaliação, a lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, isto é, não restam dúvidas que a lei assume como última ratio o recurso à avaliação indirecta, relegando-a para situações em que não seja de todo possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, através dos dados declarados pelo sujeito passivo ou fornecidos por terceiros ou, também,
... em que os adquirentes dos imóveis não dispunham de facturas/recibos justificativos da forma como foram despendidos os valores referentes aos ... ", referindo-se ainda um conjunto de melhoramentos, como espaços verdes e campo de golf, contudo desconhece-se se tais melhoramentos já existiam ... -
Acórdão nº 06S3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica...
... No caso dos autos, a emissão de recibos verdes (facto n.º 34) é perfeitamente anulada pelo facto de a mesma ter ... -
Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... áo de Edifícios e Equipamentos (DPP/DEE); Divisáo de Espaços Verdes (DPP/DEV) ... b) ... efectuados, exigindo e controlando a remessa dos respectivos recibos; ... n) Efectuar os procedimentos necessários à transferência atempada ...
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Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... de quitação das retribuições pagas, apresentasse facturas ou recibos verdes dos valores equivalentes às retribuições pagas, o que o Autor ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... efectuados, exigindo e controlando a remessa dos respectivos recibos ... 1.25 - Garantir os procedimentos contabilísticos inerentes à ... 1.2 - Divisáo de Espaços Verdes - DASU/DEV: ... 1.2.1 - Sector de Construçáo - DASU/DEV/SC; ... 1.2.2 - ...
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Acórdão n.º 455/2006, de 24 de Agosto de 2006
... (MD); Partido Nacional Renovador (PNR); Partido Ecologista Os Verdes (PEV); Partido Comunista Português (PCP); Partido Comunista dos ... de eleitos pelo Partido se encontrarem, por vezes, suportadas por recibos em que náo é mencionado o nome do militante ou do eleito do Partido, ...
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Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 7.4 - Divisáo de Jardins e Espaços Verdes: ... 7.4.1 - Sector de Planeamento e Projecto; ... 7.4.2 - Sector de ... a emissáo das facturas do município, exceptuando as facturas/recibos do SCGA - Sistema Comercial de Gestáo de Água, da responsabilidade ...
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Acórdão nº 146/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2007
... ês (PCP), o Bloco de Esquerda (BE), o Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), o ... , local, data e valor, bem como com as respectivas convocatórias e recibos, conforme previsto na Lei, admitindo, contudo, a possibilidade de ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... “notas de honorários”, bem como emitiu os respectivos recibos de modelo oficial, constante do anexo III apenso a estes autos, onde ... verdes com referência aos montantes auferidos (Pontos 10 e 67); - A Autora ... -
Regulamento n.º 123/2008, de 11 de Março de 2008
... a Pluviais: águas provenientes de regas de jardins e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, ... 2 - A periodicidade de emissáo dos recibos é bimestral ... 3 - Os recibos emitidos discriminaráo os serviços ...
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Acórdão nº 01832/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Julho de 2006
1. Sem prejuízo de no procedimento tributário, particularmente no de reclamação graciosa, o órgão instrutor ter o poder de utilizar, na busca do conhecimento dos factos necessários a suportar a decisão, “todos os meios de prova admitidos em direito” – cfr. arts. 72.º LGT e 50.º CPPT, sendo certo que entre estes veículos figura, necessariamente, a “confissão”, com o...
... 4.ª Das cópias dos “recibos" verdes” juntas, constata-se que é a Firma Nunus Publicidade a “única\xE2" ... -
Aviso n.º 7370/2007, de 20 de Abril de 2007
... e manter actualizado o ficheiro de consumidores; i) Processar os recibos, calculando previamente os valores a cobrar; j) Promover os débitos ao ... ânsito e Sinalizaçáo, Cemitérios, Águas e Saneamento, Espaços Verdes e Veterinário ... 2 - Ao serviço Higiene e Limpeza compete: ... a) ...
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Acórdão nº 83/99.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2010
No caso de reabertura da audiência ao abrigo do art. 371.º-A não está em causa a produção de prova que contrarie a matéria de facto enunciada na sentença condenatória, ou seja, que se reaprecie os factos relativos ao crime, à culpa, etc., pois que esses factos são intangíveis por força do caso julgado formado com a primeira decisão.
... aos autos e em particular dos juntos a fls.318 a 592 (facturas e recibos) e fls. 638 (documento elaborado pela funcionária da contabilidade) que ... 320 a 415 (contabilização das folhas de ordenados e recibos verdes); os constantes de folhas 604 a 637, correspondentes às declarações ... -
Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011
I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão. II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-
... a realidade e a retribuição acordada foi a que foi constando dos recibos de vencimento, sucessivamente assinados, pois outras quantias não ... paga com a entrega do recibo de vencimento e outra com “recibos verdes ... -
Aviso n.º 24257/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... óes, deveráo ser executadas redes próprias para rega dos espaços verdes, desde que os mesmos se destinem a ocupaçáo turística ou ... Artigo 74 ... Recibos de pagamento ... 1 - Os pagamentos efectuam-se no mês imediato ao ...
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Acórdão nº 00280/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas em que foi exercido o direito à dedução, cabia por sua vez ao contribuinte, efectuar a prova da efectiva aderência de tais facturas com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que levam à almejada anulação; 2. Não logra efectuar...
... M Quaisquer diferenças entre os valores recibos e os cheques de pagamento foram pagas em numerário ou com cheques de ... , e outros não se encontram executados, como é o caso das zonas verdes; ml) Na análise dos meios de pagamento da empresa, verifica-se que todos ... -
Aviso n.º 3072/2006, de 22 de Agosto de 2006
... 3.3.3) Gabinete de Higiene Pública e Espaços Verdes: ... Sector de Higiene e Limpeza; ... Sector de Espaços Verdes; ... com o Sector Administrativo de Águas e Saneamento, os recibos e mapas de cobrança do serviço de distribuiçáo de água, de tarifas de ...
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Aviso n.º 3105/2006, de 31 de Agosto de 2006
... de protecçáo do ambiente, bem como propor a criaçáo de espaços verdes e assegurar a sua manutençáo em condiçóes de permanente uso público ... o ficheiro de consumidores; c) Processar as respectivas facturas/recibos; d) Promover a leitura e a cobrança do valor dos consumos de água; e) ...
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Regulamento n.º 37/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... recibos para os consumidores de água; ... o) Assegurar todas as tarefas de ... e Desenvolvimento Rural; 4 -- Sector de Jardins e Espaços Verdes; 5 -- Sector de Feiras e Mercados; 6 -- Sector de Ambiente e Salubridade; ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... de leitura óptica dos documentos; h) Melhoria do controlo dos recibos verdes, com eventual criação do mapa recapitulativo de recibos verdes e ...
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... A conta de Honorários, a que corres- ponde ao pagamento de recibos verdes, apresenta uma diminuição de 38,26 % ou seja passou de 1 237 792 ...
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Regulamento (extracto) n.º 189/2008, de 09 de Abril de 2008
... efectuados, exigindo e controlando a remessa dos respectivos recibos ... SUBSECO III Diviso Jurdica Artigo 46 Competncias do Chefe da Diviso ... Naturais a promoo da susten- tabilidade dos jardins e espaos verdes, a valorizao e proteco do patrimnio florestal, a conservao e valorizao do ...
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Aviso n.º 26291/2008, de 03 de Novembro de 2008
... f) Zelar pela recepçáo atempada dos recibos de fornecedores, bem como de outras entidades; ... g) Colaborar nos termos ... b) Em matéria de gestáo de zonas verdes: ... I. Zelar pela conservaçáo, tratamento e limpeza dos jardins e ...
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Regulamento N.º 6/2010 de 19 de Março
... de lixos domésticos a pagar mensalmente conjuntamente com os recibos de água: ... a) Comércio, indústria e serviços 0,60 € ... b) ... b.7) - Arranjos exteriores ou espaços verdes, por metro quadrado 0,10 € ... b.8) - Outras infra-estruturas, por ...
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Portaria N.º 99/2009 de 2 de Dezembro
... aos fornecedores, através da apresentação de facturas e recibos correspondentes ou de documentos de valor probatório equivalente ... 5 ... ística e equipamentos de recreio, tais como, arranjos de espaços verdes ...