recibos verdes iva
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Acórdão nº 077/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com...
... (profissional independente); s) A nutricionista emitia os seus recibos, com isenção de IVA, pelas quantias que lhe eram pagas pela Requerente, ...; t) Em 2015 a nutricionista emitiu à Requerente cinco recibos verdes electrónicos, os quatro primeiros no valor de € 450,00 cada, datados de ... -
Edital n.º 19/2022
...ÇÃO II Disposições comuns Artigo B-1/25.º Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos Os ...ções prestadas no requerimento de candidatura; g ) Faturas e/ou recibos de todas as despesas mensais do agregado familiar elegíveis, no- ...
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Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
... dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), Partido Humanista (PH), Partido Liberal Democrata (PLD) ...4.3 Movimento Esperança Portugal (MEP):. a) Recibos que não se encontram preenchidos com o número de contribuinte do pagador ...
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Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...
...-se que as referidas quantias estão todas discriminadas nos recibos de quitação emitidas pela própria prestadora J. F., e que a Recorrente ..., como bem se sabe, combater a chaga nacional dos falsos recibos verdes. CXXIX. No entanto, honoráveis que sejam os objetivos que comandam o ... -
Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV),. relativas à campanha eleitoral para a eleição para o ... apresentação de recibos. . 22º. . De. resto o esclarecimento dado à ECFP mas que esta ...
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Aviso n.º 14055/2016
... a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, ... for o caso, a declaração de isenção emitida pelas Finanças, recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego; b) ...
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Despacho n.º 6808/2019
... no interior dos jardins, compreendendo arruamentos e espaços verdes; a5) Assegurar a manutenção preventiva dos espaços verdes, impedindo a ... efetuados, exigindo e controlando a remessa dos respetivos recibos. B) Na área da Contabilidade de Custos: b1) Determinar os custos de cada ...
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Despacho n.º 7899/2021
...: a) Promover a conservação, manutenção e gestão dos espaços verdes do município; b) Promover ao plantio e mudas das espécies mais ... efetuados, exigindo e controlando a remessa dos respetivos recibos; s) Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos ...
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Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
... - Relativamente à M...., Lda., os recibos não identificam o meio de pagamento e, não há conexão entre o valor ... entradas na Siderurgia Nacional e a utilização de vias verdes pelas viaturas que transportam aas respectivas mercadorias. Não podia ... -
Aviso n.º 6826/2019
... devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos, ... da utilização das redes existentes através da exibição dos recibos de pagamento emitidos pela entidade gestora respetiva, ou certificação ...
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Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...
...ção de serviços e, consequentemente, só mediante a emissão de recibos verdes poderia o recorrente regularizar a prestação da sua atividade. ... -
Aviso n.º 16263-A/2016
...Coordenar equipas e brigadas de espaço público e espaços verdes; coordenar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de ...); experiência profissional no âmbito de emissão de guias e recibos, registo de receita e despesa de acordo com as normas legais aplicáveis, ...
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Acórdão nº 3642/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples
... XLIV. Também dos próprios recibos verdes emitidos pela trabalhadora S. B. se pode retirar que o mesmo não ... -
Aviso n.º 2645/2022
... resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, ... sua não apresentação por dela esta isento; iii ) Fotocópia dos recibos de reforma ou aposentação; iv ) Os documentos solicitados nas alíneas ...
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Aviso n.º 2645/2022
... resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, ... sua não apresentação por dela esta isento; iii ) Fotocópia dos recibos de reforma ou aposentação; iv ) Os documentos solicitados nas alíneas ...
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Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.
... – Foram emitidos pelo trabalhador relativamente à ré facturas-recibos constantes de fls. 171 verso-179 verso e relativamente a outras entidades ... à precaridade social e laboral, aos denominados falsos “recibos verdes” e falsas prestações de serviço, que encapotem verdadeiras relações ... -
Aviso n.º 16712/2022
...envio à área financeira, e a emissão e envio dos recibos de vencimento a todos os trabalhadores. por meio eletrónico ou suporte de ...verdes municipais;. c) Efetuar os procedimentos necessários à aquisição, ...
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Acórdão nº 97/06.0IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014
I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem...
... de organização da exportação de uma empresa de Guimarães, a recibos verdes, auferindo um rendimento mensal de cerca de € 1.500,00, estando ... -
Acórdão nº 02425/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - É inútil apreciar as questões suscitadas quanto à valoração da prova testemunhal se não estão impugnados os factos que, com base nessa prova, foram julgados provados, nem foi observado o disposto no artigo 640.º do CPC. II – É inútil apreciar os erros de julgamento imputados à sentença no pressuposto de um quadro factual distinto do fixado na sentença e não impugnado em sede recursiva.*
... B. O Impugnante emitiu recibos nos anos de 2001 e 2002 referentes a valores pagos pelas sociedades «M.» ... documento não é consentâneo com quaisquer dos alegados recibos verdes mas sim indiciador de contrato de trabalho dependente – art.º 12.º do ... -
Aviso n.º 2409/2022
...as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de drenagem de piscina, de lavagem de. arruamentos, passeios, pátios e ...iii) Fotocópia dos recibos de reforma ou aposentação;. iv) Os documentos solicitados nas alíneas ...
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Aviso n.º 2409/2022
... a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de drenagem de piscina, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e ... sua não apresentação por dela esta isento; iii ) Fotocópia dos recibos de reforma ou aposentação; iv ) Os documentos solicitados nas alíneas ...
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Regulamento n.º 176/2019
... a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, ...recibos de vencimento, pensões de reforma/sobrevivência, outros subsídios). 6 - ...
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Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...
...ária e Aduaneira como trabalhador independente e sempre emitiu recibos verdes a favor da R./Apelante contra pagamento das quantias devidas (Cfr. ... -
Acórdão nº 3488/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (do relator): As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), iii), do CIRE, o credor/requerente
... de 2019 e nunca auferiu subsídios de férias, nem de Natal; d) Os recibos de trabalho não eram entregues, os valores contratualizados no contrato ...G.) para dar aulas de grupo, pelo menos, de Crossfit, a recibos verdes; r) A Requerente estava em gozo de férias aquando do encerramento do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
...Resíduos. Perigosos; 0,08%. Outros resíduos;. 2,45%. Resíduos Verdes. (recolhidos em. separado); 1,32%. Resíduos. Volumosos; 4,03%. ... de 2024 é proibida a impressão e distribuição sistemática de recibos. nas áreas de vendas e em estabelecimentos abertos ao público, cartões ...