recibo renda

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  • Acórdão nº 938/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    ... apenas poderá ser suprida pela exibição do recibo de renda, que não também por outro documento ou confissão. II – O recibo de renda a que a lei se refere é o recibo no qual figure como pagador o arrogado arrendatário, que não quaisquer recibos que, após o falecimento do “primitivo arrendatário”, continuem a ser passados pelos senhorios, em nome daquele, e entregues ao arrogado novo arrendatário. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 0731962 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2007

    É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.

  • Acórdão nº 2116/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008

    Integra o conceito de " contrato de arrendamento ", para efeito de título executivo a que alude a redacção do nº 2, do artº 15º, do NRAU, o documento escrito relativo ao acordo de vontades para arrendamento celebrado entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda.

  • Acórdão nº 0332571 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2003

    Mesmo no domínio do Regime de Arrendamento urbano, o recibo de renda pode ser substituído por qualquer outro documento assinado pelo senhorio e de que conste a confissão expressa do contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 1703/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    ... apenas pode «ser suprimida pela exibição do recibo de renda….». Mas aqui quando a lei refere recibo de renda é mesmo o recibo, em sentido próprio, ou seja o documento de quitação entregue ao arrendatário e que estará apenas na sua posse e não a qualquer outro documento designa...

  • Acórdão nº 3892/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2005

    ... istência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda, qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda por confissão válida.

  • Acórdão nº 4994/08.0TBAMD-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I - Tendo a executada deduzido pelo menos um fundamento de oposição à execução que não é manifestamente improcedente, a oposição não pode ser liminarmente indeferida. II - O art. 1068 do CC, na redacção dada pela Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU – com início de vigência em 28/06/2006), consagra, como regra geral dos arrendamentos de prédios urbanos, de todos eles, a regra da comunicabilidade do...

    ...O arrendamento é para habitação. A renda é de 4800€ anuais (= 400€ mensais) No documento junto aos autos o espaço destinado à ...220 do CC, se não vier a ser exibido o recibo da renda (nº. 2 do art. 7 do RAU, na redacção da Lei 6/2001, de 11/05: A inobservância da forma ...

  • Acórdão nº 06A3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    ... verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de arrendamento. * * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 06P3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    ... verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de arrendamento. * Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 9172/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele

    ... anterior proprietária do imóvel e Licínio[…], seu falecido marido, tendo sido acordada a renda mensal de Esc. 1.500$00. E que, por óbito deste, ocorrido em 90.05.30, a R. enviou à então ... aquele óbito e enviando as certidões de óbito e de casamento, e pedindo que os recibos de renda fossem passados em seu nome. Replicaram as A.A. impugnando a existência do contrato de ...

  • Acórdão nº 0130619 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2001

    ... só podendo este ser convalidado pela exibição do recibo de renda. II - Em determinadas circunstâncias é admissível que se considere ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma. III - A norma do artigo 3 n.1 alínea j) do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que revoga os ns.2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.13/86, de 23 de Janeiro, não é organicamente inconstitucional.

  • Acórdão nº 0130619 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2001

    ... só podendo este ser convalidado pela exibição do recibo de renda. II - Em determinadas circunstâncias é admissível que se considere ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma. III - A norma do artigo 3 n.1 alínea j) do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que revoga os ns.2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.13/86, de 23 de Janeiro, não é organicamente inconstitucional.

  • Acórdão nº 0821786 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    ... .°1 do RAU e 220.º do CC); III - Só a exibição do recibo da renda pode suprir essa inobservância da forma escrita, não tendo tal virtualidade a confissão da senhoria, na acção, da existência do contrato de arrendamento (artigo 7. °, n.° 2 do RAU).

  • Acórdão nº 9731263 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 1998

    ... 1088 do Código Civil, a falta de exibição de recibo de renda não configura apenas falta da prova legalmente exigida do arrendamento: situa-se, antes, agora, no plano da nulidade formal do próprio contrato, uma vez que, em vista do n.3 do artigo 7 daquela nova lei do arrendamento, só a exibição de recibo de renda pode suprir a nulidade desse contrato resultante da inobservância da forma prescrita no seu n.1.

  • Acórdão nº 9650484 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - Em relação aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 1976 e por prazo não superior a 6 anos, o locatário, desde que não haja invocado a nulidade do contrato, pode fazer a sua prova por qualquer meio, não se exigindo a exibição do recibo de renda.

  • Acórdão nº 2184/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2004

    ... t.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo de renda, único meio para a convalidação do contrato, o mesmo é nulo, por falta de forma legal, sendo a nulidade de conhecimento oficioso (arts.220.º e 296.º do CC ). Se as partes em virtude de um contrato nulo fizerem prestações ou cumpriram durante algum tempo uma obrigação de trato sucessivo, em princípio há lugar a uma "relação de liquidação", cujo objectivo é estabelecer no

  • Acórdão nº 9731263 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1998

    ... 1088 do Código Civil, a falta de exibição de recibo de renda não configura apenas falta da prova legalmente exigida do arrendamento: situa-se, antes, agora, no plano da nulidade formal do próprio contrato, uma vez que, em vista do n.3 do artigo 7 daquela nova lei do arrendamento, só a exibição de recibo de renda pode suprir a nulidade desse contrato resultante da inobservância da forma prescrita no seu n.1.

  • Acórdão nº 07P793 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    ... dos senhorios que, para além do mais, recusem recibo de renda. II - Em favor desta última tese apresentam-se três argumentos: primeiro, que existiu uma "revogação do sistema", que determinaria a revogação de todas as normas do sistema anterior; segundo, que em qualquer caso as normas preambulares seguem necessariamente o destino do regime principal; e, por fim, que se verifica uma "desnecessidade" de tutela penal do...

  • Acórdão nº 9930690 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

  • Acórdão nº 9820253 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1998

    I - Depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, a prova dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes dessa entrada em vigor, e designadamente em 1970, pode ser feita por qualquer meio de prova admitida por lei e não apenas pela exibição de recibo de renda.

  • Acórdão nº 9930690 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

  • Acórdão nº 9820253 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1998

    I - Depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, a prova dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes dessa entrada em vigor, e designadamente em 1970, pode ser feita por qualquer meio de prova admitida por lei e não apenas pela exibição de recibo de renda.

  • Acórdão nº 0232200 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2003

    ... formas, pode revestir a de passar quitação (recibo de renda). II - Face à mora referida em I, não assiste ao A. (senhorio) direito de percebimento da indemnização a que se reporta o n.1 do artigo 1041 do Código Civil.

  • Acórdão nº 97B327 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1997

    ... ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento da primeira renda.

  • Acórdão nº 0230092 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2002

    ... que recai o ónus da prova do pagamento das rendas. II - O facto de o Senhorio não passar recibo da renda não inverte aquele ónus da prova, porque a exibição do mesmo não constituía a única forma de prova do pagamento da renda. III - O recibo da renda constitui uma formalidade "ad probationem" quanto à prova da existência do contrato de arrendamento e não uma formalidade para prova do pagamento da mesma.