recibo renda
1979 resultados para recibo renda
-
Portaria n.º 156/2018
... Considerando que um dos documentos que titula o pagamento da renda é, precisamente, o Recibo de Renda Eletrónico, previsto na alínea a) do ...
-
Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e comunicando a avaliação do locado nos termos do ... como sendo o valor da renda (99,97€), solicitando o respectivo recibo; - A A. não passou o recibo, nem esclareceu a R., sobre se, e, quando o ...
-
Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
... prejuízo de € 750,00 mensais, montante mínimo que estipularia de renda mensal, caso desse tal prédio de arrendamento ... A ... à forma escrita, a qual só poderia ser suprida pela exibição de recibo de renda; 3ª - Sendo essa formalidade ad substantiam, é manifesto que o ...
-
Acórdão nº 938/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
... acordado celebrar novo contrato de arrendamento, sendo o valor da renda" na ordem dos € 500,00/€ 600,00 mensais, a ajustar depois de comunicaç\xC3" ... A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o ...
-
Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...
... Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano) ... 2. A ... -
Edital n.º 824/2020
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... constantes do Anexo I do presente Regulamento e ainda do último recibo de renda (no caso de já existir contrato de arrendamento) e da ...
-
Acórdão nº 4994/08.0TBAMD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - Tendo a executada deduzido pelo menos um fundamento de oposição à execução que não é manifestamente improcedente, a oposição não pode ser liminarmente indeferida. II - O art. 1068 do CC, na redacção dada pela Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU – com início de vigência em 28/06/2006), consagra, como regra geral dos arrendamentos de prédios urbanos, de todos eles, a regra da comunicabilidade...
... O arrendamento é para habitação. A renda é de 4800€ anuais (= 400€ mensais) No documento junto aos autos o ... 220 do CC, se não vier a ser exibido o recibo da renda (nº. 2 do art. 7 do RAU, na redacção da Lei 6/2001, de 11/05: ... -
Acórdão nº 0731962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007
É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.
... ) Tal elemento de prova documental consubstancia-se nos 14 recibos de renda assinados pelo Apelado marido D ., no qual ele declara ter recebido ... prova do contrato de arrendamento pode ser feita pela exibição do recibo de renda ... V) Assim as respostas aos quesitos 1 e 4 da Base ... -
Acórdão nº 611/17.5 T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I - Fazendo o arrendatário o pagamento da renda, referente a determinado ano, sem ter em conta a sua atualização (cerca de 1%), acontecida dois anos antes, mas efetuando o seu pagamento em quantitativo certo no ano anterior, emitindo-se, em consequência, recibo, onde se declara que se recebeu tal quantia para “pagamento da renda relativa ao contrato de arrendamento rural” em causa, e...
... lhe pagou, “a título de indemnização por mora no pagamento da renda, que não existiu, acrescida dos juros de mora à taxa legal que se ... de abril de 2015, a Ré CC, Limitada declarou, por escrito, haver recibo, nessa data, “€97.947,66 - Noventa e sete mil, novecentos e quarenta e ... -
Acórdão nº 797/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008
... termos da lei, com início no dia 1de Novembro de 2004 e mediante a renda mensal de € 240, a ser paga até ao dia 8 do mês a que disser respeito, ... inobservância de tal forma só pode ser suprida pela exibição do recibo da renda e por parte do arrendatário ... “ O advérbio “só”, ...
-
Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... regula-se na presente portaria o montante correspondente à renda máxima admitida na zona em que se localiza a habitação, cujo valor a ... ;b) No caso de apresentação do contrato de arrendamento, o último recibo de renda ou documento comprovativo do respectivo pagamento;c) Bilhete de ...
-
Acórdão nº 0332571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
Mesmo no domínio do Regime de Arrendamento urbano, o recibo de renda pode ser substituído por qualquer outro documento assinado pelo senhorio e de que conste a confissão expressa do contrato de arrendamento.
... eles que ali continuaria a residir, mediante o pagamento de uma renda mensal de Esc. 10.000$00, valor a pagar até ao dia 8 de cada mês, no ado e ao A., mediante recibo. Todavia o A. nunca procedeu ao recebimento de tal quantia, não obstante ... -
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... 4 — A certificação ou o recibo emitido pelas entida- des cobradoras da receita constitui prova de ... ções, o disposto no n.º 1 com referência ao valor anual da renda atualizada. 7 — Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de ...
-
Acórdão nº 2116/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008
Integra o conceito de “ contrato de arrendamento “, para efeito de título executivo a que alude a redacção do nº 2, do artº 15º, do NRAU, o documento escrito relativo ao acordo de vontades para arrendamento celebrado entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda.
... escrita do mesmo é aqui suprimida pela exibição dos recibos de renda, recibos estes cujas cópias constam igualmente dos autos de execução ... e arrendatário ou se equivale a tal a exibição da cópia de recibo de renda, face ao preceituado no artº 17º, nº 2, do Dec.Lei nº ... -
Acórdão nº 0821786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - A caducidade do direito de pedir a resolução de contrato de arrendamento não pode ser conhecida "ex officio" pelo Tribunal (artigo 333. °, n.°2 do CC); II - Acarreta a nulidade de contrato de arrendamento para indústria a inobservância da forma escrita da sua celebração (artigo 7.°, n.°1 do RAU e 220.º do CC); III - Só a exibição do recibo da renda pode suprir essa inobservância da forma...
... resolução do contrato, pois que se reporta apenas a dois meses de renda (Maio/Junho de 2005), ficando de pé como fundamento da resolução todas ... ância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo" de renda ( ... )\" ... \"In casu\", o contrato seria de arrendamento para ind\xC3" ... -
Acórdão nº 1703/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - Numa acção de despejo urbano compete ao senhorio, além do mais, provar a existência do contrato de arrendamento e essa prova só pode, em regra ser feita, por banda do senhorio com o escrito que consubstancia o contrato Art.º 7º n.º 1 e 2 do RAU. II -Tendo os AA. sido convidados a juntar tal documento e tendo reconhecido que o contrato não fora reduzido a escrito, impõe-se julgar...
... ância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda ... 2. O Mm.º Juiz entendeu absolver de imediato os réus do ... -
Acórdão nº 06A3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de...
... uma habitação, mediante o pagamento mensal de uma renda de 292 libras esterlinas que não pagaram entre Abril de 1995 e Janeiro de ... de arrendamento é válido, exigindo apenas a exibição de recibo de renda para suprir a falta de forma escrita ... "Como o contrato é ... -
Acórdão nº 06P3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de...
... uma habitação, mediante o pagamento mensal de uma renda de 292 libras esterlinas que não pagaram entre Abril de 1995 e Janeiro de ... de arrendamento é válido, exigindo apenas a exibição de recibo de renda para suprir a falta de forma escrita ... "Como o contrato é ... -
Acórdão nº 3892/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
A necessidade de escrito para efectivação de arrendamento para habitação configura uma "formalidade ad probationem" . Por isso, fica afastada a possibilidade de conhecimento oficioso da eventual nulidade do contrato de arrendamento. A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda, qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda por...
... de um ano prorrogável por iguais e sucessivos periodos, mediante a renda anual de e 2.400,00 a pagar em duodécimos de E 200 ... Sucede que o R ... a decisão recorrida, pois, no entender do douto Tribunal, só o recibo da renda (que está na posse do Réu), poderia provar o arrendamento. E ... -
Acórdão nº 0230092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - É sobre o inquilino que recai o ónus da prova do pagamento das rendas. II - O facto de o Senhorio não passar recibo da renda não inverte aquele ónus da prova, porque a exibição do mesmo não constituía a única forma de prova do pagamento da renda. III - O recibo da renda constitui uma formalidade "ad probationem" quanto à prova da existência do contrato de arrendamento e não uma...
-
Portaria n.º 287/2022
... 1 — Os sujeitos passivos que estejam dispensados da emissão do recibo eletrónico de rendas ... e que não tenham optado por essa emissão, nos ... emissão do recibo de renda eletrónico previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do ...
-
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para ... que recebam rendas superiores às fixadas na presente lei, recusem recibo de renda ou recebam quantia superior ao mês de caução na celebração ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia ... senhorios que recebam rendas superiores às fixadas na lei, recusem recibo de renda ou recebam quantia superior ao mês de caução na celebração ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 307.º (Prestações periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a ... Se o senhorio receber alguma renda do subarrendatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento, é o subarrendatário havido como ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o ... o senhorio receber alguma renda do subarren- datário e lhe passar recibo depois da extinção do arrenda- mento, é o subarrendatário havido como ...