recibo renda

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1.000 documento para recibo renda
  • Mesmo no domínio do Regime de Arrendamento urbano, o recibo de renda pode ser substituído por qualquer outro documento assinado pelo senhorio e de que conste a confissão expressa do contrato de arrendamento.

  • Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de arrendamento. * * Sumário elaborado pelo Relator.

  • É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.

  • I - A redução a escrito do contrato de arrendamento urbano constitui formalidade "ad substantiam", cuja inobservância determina a nulidade do contrato, só podendo este ser convalidado pela exibição do recibo de renda. II - Em determinadas circunstâncias é admissível que se considere ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma. III - A norma do artigo 3 n.1 alínea j) do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que revoga os ns.2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.13/86, de 23 de Janeiro, não é organicamente inconstitucional.

  • Integra o conceito de " contrato de arrendamento ", para efeito de título executivo a que alude a redacção do nº 2, do artº 15º, do NRAU, o documento escrito relativo ao acordo de vontades para arrendamento celebrado entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda.

  • I - Numa acção de despejo urbano compete ao senhorio, além do mais, provar a existência do contrato de arrendamento e essa prova só pode, em regra ser feita, por banda do senhorio com o escrito que consubstancia o contrato Art.º 7º n.º 1 e 2 do RAU. II -Tendo os AA. sido convidados a juntar tal documento e tendo reconhecido que o contrato não fora reduzido a escrito, impõe-se julgar improcedente a acção, mesmo que não tenha sido contestada. III - Estabelece o art.º7º n.º 2 do RAU, que a prova do arrendamento apenas pode «ser suprimida pela exibição do recibo de renda….». Mas aqui quando a lei refere recibo de renda é mesmo o recibo, em sentido próprio, ou seja o documento de quitação entregue ao arrendatário e que estará apenas na sua posse e não a qualquer outro documento designa...

  • A necessidade de escrito para efectivação de arrendamento para habitação configura uma "formalidade ad probationem" . Por isso, fica afastada a possibilidade de conhecimento oficioso da eventual nulidade do contrato de arrendamento. A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda, qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda por confissão válida.

  • Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de arrendamento. * Sumário elaborado pelo Relator

  • I - A redução a escrito do contrato de arrendamento urbano constitui formalidade "ad substantiam", cuja inobservância determina a nulidade do contrato, só podendo este ser convalidado pela exibição do recibo de renda. II - Em determinadas circunstâncias é admissível que se considere ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma. III - A norma do artigo 3 n.1 alínea j) do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que revoga os ns.2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.13/86, de 23 de Janeiro, não é organicamente inconstitucional.

  • I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele em que se pretende provar que houve contrato II- Num caso em que se demonstra que os RR vivem desde 1978 sem oposição do primeiro proprietário, pagando facturas de água e luz, em que o novo proprietário do imóvel, que o adquiriu em 1987, jamais reclamou a entrega do andar, o que faria certamente, tal como o anterior, se se tratasse de um andar ocupado com base nas ocupações selvagens de casas e...

    ..., seu falecido marido, tendo sido acordada a renda mensal de Esc. 1.500$00. E que, por óbito deste, ... óbito e de casamento, e pedindo que os recibos de renda fossem passados em seu nome. Replicaram ...

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