recibo renda

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1.210 documentos para recibo renda
  • I – No domínio do art.º 7º, n.º 2, do R.A.U., na redação introduzida pela Lei n.º 64-A/2000, de 22 de abril, quer se considere a exigência de forma escrita como uma formalidade ad substantiam, quer como formalidade ad probationem, a inobservância daquela apenas poderá ser suprida pela exibição do recibo de renda, que não também por outro documento ou confissão. II – O recibo de renda a que a lei se refere é o recibo no qual figure como pagador o arrogado arrendatário, que não quaisquer recibos que, após o falecimento do “primitivo arrendatário”, continuem a ser passados pelos senhorios, em nome daquele, e entregues ao arrogado novo arrendatário. (Sumário do Relator)

  • É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.

  • Integra o conceito de " contrato de arrendamento ", para efeito de título executivo a que alude a redacção do nº 2, do artº 15º, do NRAU, o documento escrito relativo ao acordo de vontades para arrendamento celebrado entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda.

  • I - Numa acção de despejo urbano compete ao senhorio, além do mais, provar a existência do contrato de arrendamento e essa prova só pode, em regra ser feita, por banda do senhorio com o escrito que consubstancia o contrato Art.º 7º n.º 1 e 2 do RAU. II -Tendo os AA. sido convidados a juntar tal documento e tendo reconhecido que o contrato não fora reduzido a escrito, impõe-se julgar improcedente a acção, mesmo que não tenha sido contestada. III - Estabelece o art.º7º n.º 2 do RAU, que a prova do arrendamento apenas pode «ser suprimida pela exibição do recibo de renda….». Mas aqui quando a lei refere recibo de renda é mesmo o recibo, em sentido próprio, ou seja o documento de quitação entregue ao arrendatário e que estará apenas na sua posse e não a qualquer outro documento designa...

  • Mesmo no domínio do Regime de Arrendamento urbano, o recibo de renda pode ser substituído por qualquer outro documento assinado pelo senhorio e de que conste a confissão expressa do contrato de arrendamento.

  • I - Tendo a executada deduzido pelo menos um fundamento de oposição à execução que não é manifestamente improcedente, a oposição não pode ser liminarmente indeferida. II - O art. 1068 do CC, na redacção dada pela Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU – com início de vigência em 28/06/2006), consagra, como regra geral dos arrendamentos de prédios urbanos, de todos eles, a regra da comunicabilidade do arrendamento ao outro cônjuge nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. III - No entanto, esta alteração não afecta os efeitos já produzidos, por força da 2ª parte do nº. 1 do art. 12 do CC: ainda que seja atribuída eficácia retroactiva à lei, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. IV - A consequência da f...

    ...O arrendamento é para habitação. A renda é de 4800€ anuais (= 400€ mensais) No ...220 do CC, se não vier a ser exibido o recibo da renda (nº. 2 do art. 7 do RAU, na redacção ...

  • A necessidade de escrito para efectivação de arrendamento para habitação configura uma "formalidade ad probationem" . Por isso, fica afastada a possibilidade de conhecimento oficioso da eventual nulidade do contrato de arrendamento. A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda, qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda por confissão válida.

  • Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de arrendamento. * * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de arrendamento. * Sumário elaborado pelo Relator

  • I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele em que se pretende provar que houve contrato II- Num caso em que se demonstra que os RR vivem desde 1978 sem oposição do primeiro proprietário, pagando facturas de água e luz, em que o novo proprietário do imóvel, que o adquiriu em 1987, jamais reclamou a entrega do andar, o que faria certamente, tal como o anterior, se se tratasse de um andar ocupado com base nas ocupações selvagens de casas e...

    ..., seu falecido marido, tendo sido acordada a renda mensal de Esc. 1.500$00. E que, por óbito deste, ... óbito e de casamento, e pedindo que os recibos de renda fossem passados em seu nome. Replicaram ...

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