recibo renda

I - A redução a escrito do contrato de arrendamento urbano constitui formalidade "ad substantiam", cuja inobservância determina a nulidade do contrato, só podendo este ser convalidado pela exibição do recibo de renda. II - Em determinadas circunstâncias é admissível que se considere ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma. III - A norma do...

Na vigência do art. 1029º, nº 3, do C.Civil, o locatário comercial podia provar o contrato de arrendamento por qualquer meio, designadamente pelo recibo da renda. Sendo impugnado, esse documento não é, por si só, idóneo para provar o contrato de arrendamento. Cabe a quem apresenta o documento a prova da veracidade do seu conteúdo.

I - A renovação anual do incentivo ao arrendamento jovem está dependente do pagamento da renda, visto que tal renovação depende de declaração do arrendatário, à qual deve ser junta cópia do recibo da renda do último mês ou de qualquer documento que prove o seu pagamento - art.º 9.º, n.º 1, al. c), do Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. II - A falta daquela declaração ou a sua insuficiência

I - No Regime do Arrendamento Urbano, diferentemente do que sucedia na vigência do artigo 1088 do Código Civil, a falta de exibição de recibo de renda não configura apenas falta da prova legalmente exigida do arrendamento: situa-se, antes, agora, no plano da nulidade formal do próprio contrato, uma vez que, em vista do n.3 do artigo 7 daquela nova lei do arrendamento, só a exibição de recibo de...

I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...

Na vigência do art. 1029º, nº 3, do C.Civil, o locatário comercial podia provar o contrato de arrendamento por qualquer meio, designadamente pelo recibo da renda. Sendo impugnado, esse documento não é, por si só, idóneo para provar o contrato de arrendamento. Cabe a quem apresenta o documento a prova da veracidade do seu conteúdo.

• Diário da República

I - O art. 60.º da Lei 6/2006, norma que revogou o RAU de 1990 e aprovou o novo RAU (NRAU), suscita a dúvida sobre se a revogação ali prevista apenas abrange o RAU de 1990 ou também as disposições previstas no próprio diploma que o aprovou, o DL 321-B/90, de 15-10, concretamente o art. 14.º, que tipifica como crime de especulação a conduta dos senhorios que, para além do mais, recusem recibo de...

I - Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar a resposta a quesitos, quando ocorreu depoimento oral (artigo 712 n. 1 alínea b) CPC). II - Tendo havido depoimento oral sobre o montante de renda paga, o recibo da renda não impugnado, só faz prova plena de que o subscritor do recibo declarou pela forma como nele consta (artigo 374 e 376...

I - Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar a resposta a quesitos, quando ocorreu depoimento oral (artigo 712 n. 1 alínea b) CPC). II - Tendo havido depoimento oral sobre o montante de renda paga, o recibo da renda não impugnado, só faz prova plena de que o subscritor do recibo declarou pela forma como nele consta (artigo 374 e 376...

I. A reapreciação da prova não se destina a corrigir a convicção do tribunal, mas o erro na formação dessa convicção. II. A decisão sobre o levantamento do depósito das rendas pode ser proferida depois da sentença, transitada em julgado. III. O disposto no art.º 311.º do CC é inaplicável à sentença que actualiza a renda no processo de avaliação extraordinária. IV. O depósito condicional...

I - Em relação aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 1976 e por prazo não superior a 6 anos, o locatário, desde que não haja invocado a nulidade do contrato, pode fazer a sua prova por qualquer meio, não se exigindo a exibição do recibo de renda.

I - Depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, a prova dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes dessa entrada em vigor, e designadamente em 1970, pode ser feita por qualquer meio de prova admitida por lei e não apenas pela exibição de recibo de renda.

I - Depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, a prova dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes dessa entrada em vigor, e designadamente em 1970, pode ser feita por qualquer meio de prova admitida por lei e não apenas pela exibição de recibo de renda.

• Diário da República

I - No Regime do Arrendamento Urbano, diferentemente do que sucedia na vigência do artigo 1088 do Código Civil, a falta de exibição de recibo de renda não configura apenas falta da prova legalmente exigida do arrendamento: situa-se, antes, agora, no plano da nulidade formal do próprio contrato, uma vez que, em vista do n.3 do artigo 7 daquela nova lei do arrendamento, só a exibição de recibo de...

I - O facto do senhorio ter recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda paga em singelo e fora do prazo". II - Tendo o inquilino pago as rendas em atraso embora com mora e efectuado o depósito das rendas com o acrécimo legal (50%) em moldes regulares, caduca o direito à resoluçã

1. Celebrado um contrato de arrendamento para habitação, sem que tenha sido reduzido a escrito, nos termos do art.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo de renda, único meio para a convalidação do contrato, o mesmo é nulo, por falta de forma legal, sendo a nulidade de conhecimento oficioso (arts.220.º e 296.º do CC ). 2. Se as partes em virtude de um contrato nulo fizerem prestaç

• Legislação

O que é possível ser suprido pela exibição do recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada é a inobservância da forma escrita e não a falta de apresentação do contrato escrito, como resulta do artigo 7 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.64-A/00, de 22 de Abril.

I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

I - O comproprietário de um imóvel não deixa de ser seu dono, embora conjuntamente com outro ou outros titulares; ainda que o direito de propriedade de cada consorte recaia apenas sobre uma quota ideal da coisa, é um direito que não incide sobre quota especificada, potencialmente abrangendo toda a coisa. II - O fim último da acção de reivindicação é a entrega do prédio cuja restituição se pede;...

I - A mora é atribuível ao credor (senhorio), se este, injustificadamente, omite a cooperação necessária para que o devedor (inquilino) cumpra a prestação de sua responsabilidade, cooperação essa que, entre outras formas, pode revestir a de passar quitação (recibo de renda). II - Face à mora referida em I, não assiste ao A. (senhorio) direito de percebimento da indemnização a que se reporta o...

Tem de considerar-se ter havido recusa de recibo de renda, para o efeito do crime de especulação previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, o facto de o arguido (como procurador do senhorio) não ter emitido nem entregue ao arrendatário os recibos relativos às rendas pagas por este, não obstante solicitado várias vezes para o efeito, sabendo o arguido que era obrigado a...