quem é o cabeça casal

1. Partes são as pessoas pela qual e contra a qual é requerida, através da acção, uma providência judiciária; 2. Todavia, a noção de partes no inventário é bastante diferente da que se verifica na generalidade dos processos judiciais; 3. A circunstância de uma pessoa ter interesse directo na causa não é fundamento de inabilidade, sendo, todavia, elemento a que o juiz atenderá para avaliar a força

Em processo de inventário, tendo sido impugnada a competência do cabeça de casal ao abrigo do disposto no artigo 1104.º, n.º 1, alínea c), do CPC, cumpre averiguar a quem incumbe o cargo, nos termos previstos no artigo 2080.º do CC, não estando em causa apreciar a verificação de algum fundamento que imponha a remoção do cabeça de casal nomeado, nos termos previstos no artigo 2086.º do CC. (Sumár

I - O recebimento das rendas de um prédio por um herdeiro não põe em causa a permanência desse prédio na massa da herança. Daí que não possa justificar receio de extravio ou dissipação. II - As rendas recebidas após a morte do autor da herança não se integram no património hereditário. São frutos civis de bens da herança e a administração desta incumbe ao cabeça de casal a quem é facultado...

I - O recebimento das rendas de um prédio por um herdeiro não põe em causa a permanência desse prédio na massa da herança. Daí que não possa justificar receio de extravio ou dissipação. II - As rendas recebidas após a morte do autor da herança não se integram no património hereditário. São frutos civis de bens da herança e a administração desta incumbe ao cabeça de casal a quem é facultado...

I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

I- Compete ao cabeça-de-casal a prática de todos actos exigidos pelo exercício dos seus poderes de administração da herança até sua partilha. II- No exercício dessas funções o cabeça-de-casal pode praticar actos que, pela sua natureza continuada, poderão ser lesivos dos restantes interessados da herança, de molde a tornarem justificado que, uma vez demonstrados, se ponha fim à situação em ordem

A herdeira, ainda que cabeça de casal, não tem legitimidade para, desacompanhada dos outros, pedir contas a quem administrou os bens da herança. Terá de provocar a intervenção deles.

I.- O cônjuge sobrevivo, casado no regime de comunhão geral de bens, herdeiro do de cujus, é o cabeça-de-casal legal - a quem cabe praticar todos os actos de administração da herança. II.- A aceitação do valor fixado administrativamente a um prédio pertencente à herança constitui acto de administraçãodesta. III.- A liquidação de contribuição autárquica relativa a um prédio da herança não sofre de

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

Com a morte da cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu falecido marido no decorrer do processo em que ela era demandada pelos três filhos de ambos para prestar contas da administração que levou a cabo no exercício daquelas funções e com a posterior habilitação desses seus três filhos para ocuparem o seu lugar, ocorre uma impossibilidade superveniente da lide, na medida em que quem...

1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

I - Deve ser removida do respectivo cargo a cabeça de casal a quem foram concedidos vários e sucessivos prazos para apresentar a relação de bens, nunca o tendo feito, nem justificado tal omissão, apesar de ter sido notificada, por duas vezes, para o efeito. II - Se a razão da omissão era a falta de colaboração de algum interessado, deveria tê-la referido em qualquer dessas notificações.

I - Deve ser removida do respectivo cargo a cabeça de casal a quem foram concedidos vários e sucessivos prazos para apresentar a relação de bens, nunca o tendo feito, nem justificado tal omissão, apesar de ter sido notificada, por duas vezes, para o efeito. II - Se a razão da omissão era a falta de colaboração de algum interessado, deveria tê-la referido em qualquer dessas notificações.

I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...

I - A taxa de radiotelevisão era devida pelo detentor do televisor (art. 1 do DL 401/79); II - Detentor era a pessoa em nome de quem estivesse registado o televisor (art. 3); III - Em caso de transmissão do televisor, havia lugar ao cancelamento do registo (art. 7); IV - Se a pessoa em nome de quem o televisor estivesse registado falecesse, o cabeça de casal devia comunicar o falecimento à RTP (ar

I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C....

I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C....

I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C....

I- Só o executado tem legitimidade processual para deduzir oposição à execução fiscal. II- E só tem a qualidade de executado, quem figure no título executivo, como devedor,ou quem foi chamado à execução nessa qualidade. III-Assim, a cabeça de casal da herança aberta por óbito do executado falecido, só tem legitimidade para deduzir oposição à execução, após a sua citação para a mesma, nos termos...

No caso de partilha subsequente a acção de divórcio, de casamento celebrado no regime de comunhão geral de bens, em que foi considerado único e exclusivo culpado o cônjuge a quem cabia exercer as funções de cabeça de casal, por serem bens comuns, bem fez este em relacionar bens imóveis que advieram ao outro cônjuge, em partilha por morte da mãe e ainda por escritura de doação outorgada pelo pai,...

I - Só o cabeça de casal tem legitimidade para propor acção de resolução de um contrato de arrendamento de bens da herança indivisa. II - É o co-herdeiro (e não o cabeça de casal que não seja herdeiro) quem tem legitimidade para denunciar tal arrendamento, para habitação própria. III - É acto de administração ordinária do cabeça de casal dar de arrendamento bens da herança desde que a locação não

I - O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal tem como um dos seus fundamentos, o facto de o arrendatário conservar encerrado o arrendado por mais de um ano, consecutivamente. II - Tal direito de resolução não chega a constituir-se ( surgir ), no caso de tal violação se verificar em resultado de caso de força maior. III -...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único...