Acórdão nº 0123895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1990

Data22 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2079 ART2078 ART2091 N1 ART1024 N1 N2 ART2088 N1 ART1404.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/10/20 IN CJ T4 ANOVIII PAG138. AC RL DE 1981/06/02 IN CJ T3 ANOVI PAG60. AC RC DE 1984/11/20 IN CJ T5 ANOIX PAG73. AC RP DE 1986/01/07 IN CJ T1 ANOXI PAG155.

Sumário: I - Só o cabeça de casal tem legitimidade para propor acção de resolução de um contrato de arrendamento de bens da herança indivisa. II - É o co-herdeiro...

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