Acórdão nº 97A272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997

Data27 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PAG378 E IN PROC ESP VOLI PAG303. R BASTOS IN NOTAS CPC VOLI PAG72 E VOLIV PAG259.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2078 N2 ART2091. CPC95 ART28 N2 ART273 ART1014. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG176. AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG279. AC STJ DE...

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