Acórdão nº 0036952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Data18 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2086 N1 C.

Sumário: I - Deve ser removida do respectivo cargo a cabeça de casal a quem foram concedidos vários e sucessivos prazos para apresentar a relação de bens, nunca o tendo feito, nem justificado tal omissão, apesar de ter sido notificada, por duas...

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