Acórdão nº 9721132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2089. CPC67 ART421 ART423 N1.

Sumário: I - O recebimento das rendas de um prédio por um herdeiro não põe em causa a permanência desse prédio na massa da herança. Daí que não possa justificar receio de extravio ou dissipação. II - As rendas recebidas após a morte do autor da herança...

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