Quantia líquida

I - As sentenças judiciais constituem verdadeiros actos jurídicos aos quais se aplicam as regras de interpretação dos negócios jurídicos, podendo recorrer-se à parte motivatória das mesmas. II - Na quantificação dos danos, sendo insuficientes as provas oferecidas pelos litigantes, incumbe ao juiz, oficiosamente, completá-las (art. 380.º, n.º 4, do CPC), não devendo ainda descartar-se o recurso à

I - Para que a presunção de laboralidade constante do art. 12º, nº 1, do CT/2009 atue basta a verificação de, pelo menos, dois dos pressupostos previstos nas diversas alienas desse preceito. II - A verificação de tal presunção transfere para o empregador o ónus de provar o contrário, ou seja, o ónus de provar que não se está perante um contrato de trabalho, prova esta que é mais exigente do que

1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular,...

I – Na execução baseada em sentença, a iliquidez da obrigação exequenda é fundamento de oposição, caso não seja suprida, através da competente liquidação, nos autos de processo declarativo, onde aquela foi proferida, conforme artºs 47, nº5 e 814, n° 1, e) do Código de Processo Civil. II – Em caso de liquidação não dependente de mero cálculo aritmético, compete ao exequente, no...

I - Tendo o Regulamento Interno sido negociado entre a Ré e uma Comissão designada pelos trabalhadores e remetendo os contratos de trabalho para o mesmo (sendo ambos contemporâneos) à interpretação das declarações negociais é aplicável o regime dos arts. 236º e segs do Cód. Civil, devendo a interpretação corresponder: i) à vontade real das partes se esta for conhecida; ii) à vontade real do...

É impenhorável a pensão de reforma quando o correspondente rendimento anual (incluindo o subsídio de Natal e de férias), dividido por doze meses, apresenta um valor inferior ao salário mínimo nacional.

A equidade é a justiça do possível e não a exacta ou, sequer, a desejada. Nesta medida, não cumpre o critério a decisão que tenha por desfecho a fixação do valor da quase totalidade dos bens seguros.

I - Face ao estatuído no art. 405.º, n.º 2, do CPC, no caso de arbitramento de reparação provisória (nos termos dos arts. 403.º e segs. daquele código), a decisão final da acção de indemnização deve condenar o lesado a restituir, a quem o reparou provisoriamente, a importância que recebeu a mais. II - Se uma das parcelas da condenação da seguradora/ré se mantém ilíquida, a devolução do art. 405.

I - A jurisprudência, de um modo consensual, tem vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento. II - A indemnização por este dano, consubstanciado numa limitação funcional perspetivada na ótica de uma diminuição

O litisconsórcio é necessário quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. No plano ativo, não ocorre aquela necessidade numa ação de responsabilidade civil, apesar do mesmo sinistro ter provocado danos em diferentes pessoas. Cada um dos lesados pode intentar a ação sozinho sem os...

I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano futuro (perda da...

I–O pedido deve ser formulado na conclusão da petição inicial. II–São de atender os denominados pedidos implícitos, ou seja, pedidos que resultam do articulado por nele serem alegados os factos que consubstanciam a respectiva a causa de pedir, maxime se trata de pedidos meramente declarativos que constituem pressuposto da procedência dos pedidos expressamente formulados e, com a leitura da petição

I) A privação de um bem antes disponível no património do lesado constitui diminuição daquele património, bastando à prova perfunctória ou de primeira aparência do dano, sem prejuízo da demonstração em contrário que caberá ao obrigado a indemnizar: a indemnização decorre da privação do bem, sem prejuízo da demonstração de que, nas concretas circunstâncias de facto, nenhum dano se verificou. II) Nã

Não sendo a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa o meio próprio para reclamar o pagamento de uma indemnização (porquanto essa pretensão tem de ser suscitada e apreciada no âmbito da competente ação declarativa de condenação), e na impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados, ocorre nulidade processual, insuprível, de “erro na forma de processo”.

I - É pacífico que as lesões desportivas contraídas pelos atletas profissionais durante o exercício da sua atividade laboral consubstanciam acidentes de trabalho. II - No caso de lesão desportiva sofrida pelo atleta aquando da sua participação em jogo da seleção nacional, uma vez que a prestação do atleta na seleção nacional está prevista no contrato de trabalho, decorre de uma obrigação imposta...

i) o empregador tem o ónus de alegar e requerer até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, que sejam descontados os rendimentos auferidos pelo trabalhador até essa data e que não teria obtido caso não fosse o despedimento, por serem factos extintivos, sob pena de, não o fazendo, ficar definitivamente precludido o direito de que sejam deduzidos. ii) os...

i) o empregador tem o ónus de alegar e requerer até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, que sejam descontados os rendimentos auferidos pelo trabalhador até essa data e que não teria obtido caso não fosse o despedimento, por serem factos extintivos, sob pena de, não o fazendo, ficar definitivamente precludido o direito de que sejam deduzidos. ii) os...

Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo transitado em julgado um acórdão que declarou a existência de créditos laborais da titularidade do trabalhador resultantes de contrato de trabalho celebrado com a ré, esta decisão possui a autoridade do caso julgado, pelo que a existência ou inexistência de tais créditos não pode ser novamente julgada. II- Na ação que o trabalhador posteriormente...

Estando em causa execução por condenação criminal na parte cível, são da competência do tribunal criminal aquelas que sejam condenatórias líquidas e, por isso, os juízos de execução de Setúbal são incompetentes em razão da matéria para conhecer da mesma, devendo os autos ser oportunamente remetidos ao Juízo de Grândola, mais concretamente para apensação ao processo comum no qual ocorreu a condenaç

I - No processo de recuperação previsto no CPEREF, ao contrário do processo de falência, não é obrigatória a reclamação de créditos, sendo que a homologação da medida torna esta obrigatória para todos os credores que não disponham de garantia real sobre bens do devedor ou a ela tenham renunciado, desde que anteriores à entrada da petição em juízo. II - A não intervenção no processo de recuperaçã