Quantia líquida

I) Presume-se que o trabalhador despedido com fundamento em extinção do posto de trabalho aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista para essa forma de cessação do contrato de trabalho. II) A presunção referida em I) pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo...

«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

I - A natureza remuneratória ou compensatória de certa prestação não se pode firmar apenas no nome que a entidade pagadora lhe dá, antes deve resultar de uma qualificação atribuída a certa realidade de facto. II - Só se pode concluir que certa importância tem a natureza de ajudas de custo desde que se comprove que se destinou a reembolsar o trabalhador de despesas concretas que suportou por...

1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...

I – o valor do salário mínimo nacional constitui o limite mínimo o que alude o artº 239º, nº 3, b), i) do CIRE. II – A aplicação do preceito exige uma adequação ao momento histórico e social da sua aplicação. III – Na fixação concreta do montante para o sustento minimamente digno do devedor deve ter-se presente as recentes tendências do nosso Estado de reduzir os apoios...

I – Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor equivalente II - O recurso para o Tribunal da Relação, da sentença que decidiu da impugnação da decisão administrativa de contraordenação, porque visa a reapreciação de questões colocadas na...

A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.

I- O art. 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida; II- A ação executiva poderá, pois, ser intentada se o devedor já tiver procedido a

I – A insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo à massa insolvente. II – Independentemente do interesse que possa ter no rápido apuramento do conjunto total do seu passivo, não pode a insolvente pretender ter legitimidade...

1. A impugnação em bloco e sem especificação e análise crítica dos meios de prova indicados por referência a cada um dos factos, ou, pelo menos, a cada uma das situações de facto individualizadas, bem como a não indicação da decisão que deve ser proferida quanto aos factos considerados incorrectamente julgados, não satisfaz cabalmente os ónus exigidos pelo art.º 640.º do Código de Processo Civil,

I – Não existindo fatores de descredibilização das testemunhas, deve-se valorar preferencialmente as testemunhas que possuam conhecimento direto dos factos em apreciação, em detrimento daquelas que apenas possuam conhecimento indireto desses factos. II – O que releva nos termos do n.º 1 do art. 140.º do Código do Trabalho, é se a necessidade da empresa para realizar aquele contrato...

Os sócios individualmente considerados de uma sociedade declarada extinta têm legitimidade para, ao abrigo do art. 164.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, proporem ações para cobrança de créditos da antiga sociedade ou para fazer reconhecer e efetivar direitos daquela ainda que estes últimos não estivessem definidos quando a antiga sociedade foi liquidada e extinta, desde que a ação...

I - A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. II - A interdependência das acções penal e civil tem o significado de que, na primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do...

I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução de questão relacionada com um erro médico seja apreciada no âmbito da responsabilidade contratual e da extracontratual ou aquiliana, podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente,...

I. As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida a favor dos seus trabalhadores, são considerados rendimentos do trabalho dependente e sujeitos a tributação em sede de categoria A do IRS, se e quando forem objeto de resgate antecipado pelos seus beneficiários, nos termos previstos no ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS (na redação em...

I- A afetação da pessoa do ponto de vista funcional releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e especificamente da sua atividade laboral, diminuindo as alternativas que lhe seriam possíveis ou oferecendo menores possibilidades de progressão na carreira, bem como uma redução de...

I - Pelo incumprimento definitivo ou pela mora o devedor constitui-se na obrigação de reparar os danos advindos por um desses factos ao credor. II - O montante dessa indemnização, fora dos casos de reconstituição natural, é fixado na quantia equivalente à diferença entre a situação actual do património do credor e aquela em que se encontraria se a obrigação tivesse sido cumprida. III - Tratando-se